PCP questiona Ministro sobre futuro da Polícia Marítima
Deputados comunistas dizem que há pouco mais de 300 polícias para atuar em 1800 quilómetros de costa
O PCP questionou esta semana o ministro da Defesa sobre o que pensa fazer para corrigir problemas que afetam a Polícia Marítima (PM), desde o número de efetivos à ocupação dos cargos de topo exclusivamente por militares da Marinha.
"A PM tem, já há bastante tempo, um gritante desajustamento de efetivo" para os 1800 quilómetros de costa, pois tem "os mesmos 513 efetivos" aprovados em 2000 - dos quais pouco mais de 300 afetos à atividade operacional, assinala o PCP.
A primeira das seis perguntas aborda a ausência de revisão do Estatuto do pessoal da PM - o qual "está obsoleto" por impedir o acesso de polícias ao topo da carreira e manter militares da Marinha em exclusivo nesses cargos.
"Nada foi feito" para cumprir a lei de 2008 que determinava a adaptação das carreiras num "prazo de seis meses", apesar de as outras forças de segurança já terem ajustado "por duas vezes o seu estatuto", refere o PCP, registando que "a manutenção dos oficiais da Marinha [nos cargos de comando] é uma questão tida como intocável".
Os comunistas perguntam depois que medidas prevê o governante tomar para que a PM tenha uma lei orgânica própria para definir "as suas atribuições e competências" e, ainda "um orçamento próprio".
Definir um programa de investimento para a PM, dotar a polícia com um sistema retributivo próprio e acabar com o "crónico incumprimento do horário de trabalho" dos agentes são outras questões dirigidas ao ministro da Defesa pelo grupo parlamentar do PCP.
Recorde-se que, na recente campanha eleitoral para as presidenciais, os candidatos Sampaio da Nóvoa e Paulo Morais abordaram a questão da constitucionalidade de a PM ser dirigida por militares das Forças Armadas e disseram ir analisar a situação junto do Tribunal Constitucional caso fossem eleitos.
Associação lembra "juras de fidelidade à Constituição" DN online 14JAN16
Associação Socio-Profissional da Polícia Marítima recorda ex-chefe militar a dizer que "a lei não interessa"
A Associação Socio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) disse esta quinta-feira aguardar uma "tomada de posição" dos vários candidatos presidenciais "sobre a perspetiva constitucional" de ter aquela força policial na tutela do ramo naval das Forças Armadas.
A posição da ASPPM foi assumida após o encontro de hoje com o candidato presidencial Paulo Morais, que considerou "muito estranho" estar a Polícia Marítima sob tutela da Marinha.
Recorde-se que a Polícia Marítima foi colocada na dependência da Autoridade Marítima Nacional, cargo que é ocupado pelo chefe do Estado-Maior da Marinha, almirante Macieira Fragoso - quando os militares estão constitucionalmente proibidos, em Portugal e nos países da UE e NATO, de exercer quaisquer competências em território nacional sem estar declarado o estado de sítio.
A ASPPM lembrou mesmo uma afirmação do almirante Melo Gomes, ex-chefe de Estado-Maior da Marinha e atual mandatário do candidato Sampaio da Nóvoa, feita em 2014: "A lei não interessa aqui. Vários presidentes da República e governos conviveram com ela nestes anos e não suscitaram dúvidas."
No comunicado à imprensa, intitulado "Candidatos presidenciais juram fidelidade à Constituição", a ASPPM recordou as queixas que dirigiu, nos últimos anos, aos diversos órgãos com competência constitucional para suscitar a fiscalização abstrata da constitucionalidade de haver uma força de segurança e órgão de polícia criminal na dependência de um chefe militar das Forças Armadas.
"Até ao momento, não se conhece qualquer iniciativa conducente a confirmar ou a afastar o fundamento das queixas", desde logo do Presidente da República, Cavaco Silva, e da Procuradoria-Geral da República - que, na sequência dos ataques terroristas do 11 de Setembro de 2001, declarou que as Forças Armadas não tinham autoridade para intervir (dirigir-se aos cidadãos, usar armas de fogo) em território nacional fora do estado de sítio.
Assim, as Forças Armadas só podem intervir no dia a dia em território nacional - e cumprir as missões previstas - na dependência das entidades civis e policiais com poder de autoridade para o efeito.
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