Constituição da República Portuguesa
- Estatuto Pessoal da PM
- Regulamento Disciplinar
- Sistema Remuneratório
- Horário de Trabalho
- Regulamento de Uniformes
- Regime de Direitos
- Direito de Transporte Gratuito
- Diversos
- Legislação Laboral
- Investigação Criminal e Segurança Interna
- Busca e Salvamento
- Proteção Civil
- Legislação Marítima Nacional
- AMN e Autoridades Portuarias
- Legislação Marítima Internacional
Estatuto Pessoal da PM
Despacho MDN 4810/2012 Determina a Conformação da Legislação da PM
DL nº 235/2012 Altera o EPPM e DL nº 44/2002
Lei nº 876 de 1919 Cria a Polícia Marítima no Departamento Marítimo de Lisboa
Decreto nº_6151_de_1919 Estabelece o Regulamento da PM do porto de Lisboa
Regulamento Disciplinar
DL nº 97/99 Regulamento Disciplinar da PM
Lei nº 58/2008 Estatuto Disciplinar da Função Pública Revogada pela Lei 35/2014
Despacho do MDN 15134/2014_CPM Regulamenta o Conselho da polícia Marítima
Sistema Remuneratório
DL nº 282/76 Cria o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha
DL nº 296/2009 Sistema Remuneratorio dos militares
Despacho nº 8619/2002 Define os critérios de distribuição das compensações da AMN
Portaria nº 210/2007 Define a tabela de taxas por serviços prestados
Regulamento de Uniformes
Portaria nº 484/2003 Regulamento de Uniformes da Polícia Marítima
Portaria nº 122/2011 Altera o Regulamento de Uniformes da PM
Portaria nº 893/97 Aprova o modelo de Bilhete de Identidade da PM
Regime de Direitos
Lei 53/98 Regula o Exercício de Direitos dos Profissionais da PM
Direito de Transporte Gratuito
Portaria nº 113/2002 Regulamenta as condições de acesso a transporte gratuito pelo pessoal da PM
Portaria nº 719/88 Regula as condições de acesso ao transporte gratuito por determinadas entidades
Portaria nº 588/93 Altera a Portaria nº 719/88 que regula o acesso ao transporte gratuito
Diversos
Portaria 1335/95 APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MARITIMA
Despacho nº 3/15CGPM - Caraterização dos meios da PM
Despacho_nº 15_Regulamento de Colocações e Movimentos.pdf
Despacho-CGPM 1/2008 Regulamento de Colocações do Pessoal da PM (revogado)
Decreto Regulamentar 53/97 - Regulamenta o acesso à carreira da PM
Decreto regulamentar_20/98_RADPPM
Despacho 2ª Serie 3283/2005 - Condições de acesso à carreira de agente da Polícia Marítima
DL 189/2004 Compensação por morte por acidente em serviço
DL 503/99 Regime de acidentes em serviço da Administração Pública
DL nº 190/75 Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha
DL nº 618/70 Regulamenta o Quadro de Pessoal Civil do Ministério da Marinha
DL nº 36081 de 1946 Cria o mapa de pessoal Civil do Ministério da Marinha
DL nº 49078 de 1969 Cria a Direção Geral de Serviços e Fomento Marítimo
DL nº 457/99 Uso de arma de fogo em ação policial
DL nº 105/2005 Caraterização dos meios da PM
Portaria_251_16 Estabelece o Regulamento Escolar do CFAPM
Portaria_282_2016 Atribui Medalha de Valor e Mérito ao Comando-geral
Legislação Laboral
Lei nº 35/2014 Aprova a Lei Geral de trabalho em Funções Públicas
Lei nº_84/2015_altera_Lei_35/2014 (altera as modalidades de Horário de Trabalho)
Lei nº 66/2012 Altera Leis nº 12-A/2008, 59/2008, 100/99
Lei nº 7/2009 Código do Trabalho
Lei nº 120/2015 Altera o Código do Trabalho (Lei 7/2009) em matéria de parentalidade
Lei nº 59/2008 Regime do Contrato de Trabalho da Função Pública (revogado)
Lei nº 12-A/2008 - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações da AP (revogado)
Lei nº 100/99 Regime de Férias e Faltas da Função Pública (revogado)
Investigação Criminal e Segurança Interna
Lei nº 49/2008 Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei nº 53/2008 Lei de Segurança Interna
Busca e Salvamento
Decreto nº 32/85 Aprova a adesão à Convenção de Busca e Salvamento Marítimo
DL nº 15/94 Aprova o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Marítimo
DL nº 399/99 Altera o DL nº 15/94 SNBSM
Proteção Civil
DL nº 134/2006 Cria o Sistema integrado de Operações de Proteção e Socorro
DL 72/2013 Altera e republica o SIOPS
Lei nº 27/2006 Lei de bases da Proteção Civil
Legislação Marítima Nacional
DL nº 300/84 Cria o Sistema de Autoridade Marítima e extingue a DGSFM
DL nº 43/2002 Cria o Sistema de Autoridade Marítima
AMN e Autoridades Portuarias
DL nº 183/2014 Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional
DL nº 185/2014 Lei Orgânica da Marinha
Regulamento Geral das Capitanias
DL nº 44/2002 Regulamenta a estrutura e organização da AMN
DL nº 235/2012 altera o DL nº 44/2002
DL nº 45/2002 Regime de Contra-ordenações da AMN
DL nº 46/2002 Regime de competências das Autoridades Portuárias em matéria de segurança marítima
DL nº 47/2002 Revê atribuições do Instituto Marítimo Portuário
DL nº 48/2002 Cria o Serviço de Pilotagem dos Portos
DL nº 49/2002 Regime de Contra-ordenações das Administrações Portuárias
DL nº 263/2009 Institui o Sistema Nacional de Controlo do Tráfego Marítimo
DL 51/2012 Transpões Diretiva CE relativa às obrigações do Estado de Bandeira
DL nº 226/06 Organização e Proteção dos Portos
Decreto Regulamentar 86/2007 Articulação das autoridades policiais e outras entidades no SAM