{slider Cartaz}
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{slider Programa}
Programa_do_XXIII_Aniversario.pdf
{slider Discurso do Presidente da DN}
XXIII Aniversário da fundação da ASPPM
Lagoa, 24 de maio de 2014
Discurso do Presidente da Direção Nacional da ASPPM
Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Lagoa, Drª Anabela Rocha
Gostaria de começar por agradecer a V. Exa. o caloroso acolhimento do município de Lagoa, à efeméride que hoje nos congrega.
Exmo. Senhor Comandante-geral da Polícia Marítima
É com imensurável honra que a Associação Sócio profissional da Polícia Marítima recebe V. Exa. em mais um aniversário da fundação da ASPPM.
Exmo. Senhor Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Professor Paulo Sá
Meretíssimo Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça,
Dr. Bernardo Colaço
Senhor Comandante Local da Polícia Marítima de Portimão,
Comandante Rui Santos Pereira
Ilustre Representante da CGTP-IN, Senhor António Goulart
Ilustres dirigentes das Associações e Sindicatos das Forças e Serviços de Segurança
Distintos Convidados
Estimados Associados
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Foi a 18 de Maio de 1991 que os profissionais da Polícia Marítima se juntaram para decidir a criação de uma Associação profissional com vista a defender os seus direitos e interesses profissionais.
E entre o espólio associativo somam-se inúmeras conquistas fruto do reconhecimento do Direito de Associação.
Mas nunca na história da democracia fora tão necessário este reconhecimento da representação coletiva.
Nos dias que correm, fruto de opções político-ideológicas da atual ação governativa, profissionais de todos os setores da nossa sociedade sofrem sucessivas reduções nos seus direitos laborais, económicos e sociais, justificados na necessidade de equilíbrio das finanças públicas, face às inegáveis dificuldades que o país atravessa.
A descrença na capacidade negocial das associações e sindicatos é tal, que só as ações de luta mais agressivas encontram apoio massivo nas coletividades, empobrecendo a participação nos protestos das estruturas mais moderadas.
E esta é uma preocupação que deve ser tida em conta pelo Estado que se diz de Direito, e que se quer como democrático.
A inação projeta radicalismo, situação indesejável em qualquer civilização.
Já a fé nas instituições serena os espíritos mais revoltos e traduz uma esperança apaziguadora. Uma esperança assente em soluções coletivas.
E este é o desejo dos profissionais da Polícia Marítima também vitimados pela linha de ação política em curso.
Às reduções diretas e indiretas dos salários somam-se as infindáveis jornadas de trabalho. E com o aumento da carga horária, fruto de um exíguo quadro de efetivos aliado ao desenvolvimento das atividades naúticas, turísticas e balneares, reduzem-se os períodos de descanso dos profissionais, com evidentes consequências ao nível biológico, familiar e social.
A este quadro emocional soma-se a desmotivação que assola todas as classes trabalhadoras. E vencer a desmotivação é também uma ambição desta estrutura de representação coletiva, sendo para isso essencial o reconhecimento da sua capacidade negocial.
Recusar a negociação coletiva constitui um vício anti- democrático.
Negar a representação coletiva é menosprezar as angústias dos trabalhadores. É desconsiderar os dramas pessoais que afetam diariamente os profissionais, e esse não parece o caminho certo.
Hoje escondem-se na vergonha, o incumprimento de obrigações contratualmente assumidas, que haviam sido tomadas em consciência, quando o produto do trabalho permitia cumprir tais encargos.
Hoje há famílias onde o paradigma é o da escolha da prestação a falhar: a da prestação da casa, os serviços essenciais ou os encargos com a educação dos filhos.
Às dificuldades financeiras soma-se a menor presença de pais, mães, maridos ou esposas, no respetivo seio familiar.
Muitos dirão não ser este um problema específico dos polícias, esquecendo as especiais responsabilidades da atividade profissional.
Recorde-se que no último mês e meio três profissionais de polícia puseram termo à vida com a arma de serviço. E esta é uma questão que merece toda atenção das instituições.
A desconsideração da especificidade da atividade policial, os elevados níveis de stress profissional, o desgaste biológico inerente ao trabalho por turnos e trabalho noturno, o desgaste emocional consequente do afastamento familiar, não podem ser ignorados.
A visão obtusa sobre a realidade das polícias aliada à ausência de abertura política para a negociação coletiva não abona em favor da democracia.
Foram os valores de abril que conduziram á implementação da democracia. Verdadeiros valores republicanos de afirmação de igualdade, fraternidade e liberdade.
E não poderia passar este ponto da celebração que nos congrega sem associar a presente efeméride às comemorações dos 40 anos da revolução de abril.
A revolução que devolveu a liberdade ao povo português. Que afirmou a liberdade de Associação, a par das liberdades de expressão, de reunião, ou de manifestação, o pluralismo político, e tantas outras liberdades recusadas pelo Estado autocrático. Aquele Estado que era suposto ser de uma outra senhora, tão desejado por uns ditos senhores.
Aos saudosistas que clamam por aquilo que abril lhes retirou, lançando uma OPA sobre o mar ou afirmando o seu usucapião desde os tempos imemoriais do Vasco da Gama, apenas nos cumpre replicar gritando a viva voz 25 de abril sempre.
Gostaria de terminar relembrando as palavras FranKlin Roussevelt, nos tempos imemoriais em que a tirania dominava o mundo:
“(...) almejamos um mundo fundado em quatro liberdades humanas essenciais.
A primeira é a liberdade de expressão — em todos os lugares do mundo.
A segunda é a liberdade de toda pessoa adorar deus à sua própria maneira — em todos os lugares do mundo.
A terceira é a liberdade de viver sem passar necessidade (...) em todos os lugares do mundo.
A quarta é a liberdade de viver sem medo (...) em todos os lugares do mundo.”
Viva a Democracia
Viva a Liberdade
Viva a ASPPM
{slider Alocução do Exmo. Comandante-geral da Polícia Marítima, VALM Álvaro Cunha Lopes}
Eu queria em primeiro lugar agradecer à Direção da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima este convite para estar aqui presente neste momento de comemoração.
E é com esse espírito que aqui estou, porque não vim com nenhum discurso.
Não trago nenhum discurso preparado, e apenas queria dizer umas palavras de incentivo a todos os profissionais da Polícia Marítima para que continuem a lutar para que o país saiba que há cada vez mais, uma melhor Polícia Marítima.
Queria também cumprimentar o Senhor Deputado, o Senhor Juiz Conselheiro, o Senhor Advogado. À Senhora Vereadora da Câmara, muito obrigado por nos ter recebido neste espaço da sua jurisdição.
E evidentemente, queria cumprimentar todos os profissionais da Polícia, quer estejam no activo, quer estejam na reforma, na pré-aposentação, e todos aqueles que fazem parte desta família, e também cumprimentar os familiares aqui presentes.
Eu diria que entre a Associação e o Comandante-geral, evidentemente, há aqui um papel distinto, mas muitas coisas em comum.
O papel distinto, logo à partida, porque a associação defende os direitos e os interesses dos seus associados.
E sem afastar também da parte do Comandante-geral a defesa dos direitos, o Comandante-geral tem um ónus muito mais difícil, mais complicado, que é fazer com que se cumpram os deveres por parte da Polícia e dos seus profissionais.
E isto é, de facto, o que envolve o Comandante-geral num papel bastante mais complicado. Pelo menos, quem tem o ónus de defender direitos, não digo que é fácil, mas pelo menos é mais simpático do que defender ou fazer cumprir os deveres.
Aquilo que eu lhes posso dizer é que ao longo destes anos temos vindo a lutar, temos vindo a desenvolver esforços no sentido de melhor definir o enquadramento da Polícia Marítima, por um lado, e por outro lado temos vindo a fazer grandes esforços no sentido de melhorar a todos os níveis as condições de trabalho da Polícia Marítima.
E este esforço tem dado frutos.
E estou convicto de que hoje a Polícia Marítima é conhecida e reconhecida no espaço nacional, quer ao nível das populações, que são a quem nós temos de prestar o nosso trabalho, e até temos prestar contas, mas também ao nível do próprio poder decisor politico.
Cada vez mais o decisor político tem-se vindo a aperceber do papel e da importância, até para além deste país, da Polícia Marítima.
E isso deve-se ao esforço que se tem desenvolvido a todos os níveis. Em particular ao esforço que os próprios profissionais da Polícia Marítima têm desenvolvido no sentido de apresentar o seu profissionalismo.
Hoje temos na Polícia Marítima excelentes profissionais. Gostava de deixar aqui bem claro que, em muitos aspetos, estamos ao nível dos melhores da Europa.
Nós acabamos recentemente de fazer uma missão de controlo de fronteiras com a Grécia e a Turquia onde demonstramos à Frontex que nós estamos ao nível dos melhores da Europa.
E é nesse sentido de melhorar as nossas condições de trabalho e melhorar as nossas competências, que eu deixo aqui esta palavra de esperança de que o futuro será cada vez melhor.
Muito obrigado
{slider Alocução do Exmo. Deputado do PCP, Professor Paulo Sá}
Senhor presidente e demais órgãos dirigentes da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, senhores convidados, minhas e senhoras e meus senhores, caros amigos.
Permitam-me começar por dirigir umas breves palavras, e começar por agradecer à Associação o convite dirigido ao Grupo Parlamentar para estarmos aqui presentes, o que é, na verdade, um prazer e uma grande honra, estar aqui convosco nas celebrações do vosso 23º aniversário.
E queria também aproveitar esta oportunidade para saudar a vossa luta. A luta que têm dirigido com muita coragem ao longo dos anos, no sentido de obter aqueles que consideram ser os vossos direitos e os vossos objetivos.
E neste momento em que os vossos objetivos são tão necessários, queria saudar essa luta corajosa que têm desenvolvido ao longo dos anos.
Nós sabemos que a Associação tem objetivos, que são públicos, e nós temos estado ao vosso lado para atingir esses objetivos, nomeadamente na questão de reconhecer o direito sindical dos profissionais da Polícia Marítima.
Como sabem em março de 2011 a Assembleia da República recebeu uma petição com a assinatura de mais de 5000 cidadãos solicitando o reconhecimento da liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.
Essa petição, que tendo mais de 5000 assinaturas, é obrigatória a sua discussão em plenário na Assembleia da Republica, mas como sabem também as discussões não são votadas, no sentido de forçar uma votação e uma tomada de posição das diferentes forças políticas.
O grupo parlamentar do Partido Comunista Português avançou na altura da discussão em plenário com o seu próprio projeto de Lei, um projeto de Lei que defendia que os profissionais da Polícia Marítima deveriam ter liberdade sindical, como acontece com quase todas as demais forças de segurança, além de reconhecer e defender que a Polícia Marítima não deveria ter um estatuto militarizado e deveria ser considerada uma força de segurança civil.
Infelizmente esse projeto de Lei não foi aprovado e não se pôde concretizar aquilo que pensamos ser o desejo dos profissionais da Polícia Marítima.
Mas é uma luta que a Associação tem vindo a desenvolver, tem tido o nosso apoio e nós consideramos que essa luta atingirá, mais cedo do que tarde, os seus objetivos.
Porque uma coisa que a vida nos ensinou a nós, Comunistas, foi que quem luta sempre alcança e a luta pelos seus direitos é algo que ninguém deve abdicar.
E portanto, gostaria neste momento, em que a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima comemora os seus 23 anos de existência, saudá-los pela luta que têm desenvolvido e que estamos convictos que, mais cedo do que tarde, alcançarão aquilo que são os objetivos, e nessa luta poderão contar com o Partido Comunista Português.
Mais uma vez agradeço o convite para estar aqui, é um grande prazer e uma grande honra estar neste momento a festejar os 23 anos da Associação.
Muito Obrigado
{slider Alocução do Exmo. Juiz Conselheiro do STJ (Jub) Dr. António Bernardo Colaço}
1 - Há cerca de um ano – em Aveiro – fiz a minha 1ª apresentação pública em apoio às pretensões da ASPPM. A circunstância de vir a ser contactado para estar hoje aqui, demonstra que a minha presença e a intervenção que tenho tido neste campo não foram em vão e foram bem entendidas.
Permitam-me assim e, antes de tudo, agradecer a ASPPM por este gesto de reconhecimento. Da minha parte, Sr. Presidente posso assegurar-lhe a continuação do meu empenho, em tudo o que contribua pela dignificação do estatuto do agente da PM. Fá-lo-ei, em afirmações claras, isentas de meias palavras ou de cargas intencionais eivadas de reserva mental, na defesa de uma Polícia Marítima como uma força de segurança, própria de um Estado de Direito Democrático, ou seja, no respeito solene da Constituição da República, que ainda nos rege.
Neste contexto, digno de destaque é a acção que a ASPPM tem desenvolvido para desmistificar tudo quanto institucionalmente tem sido feito, tudo quanto tem sido dito, tudo quanto em nome da PM tem sido indevida e abusivamente realizado e que tem funcionado pela negativa para que a PM retome a dignidade do seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa.
A realização da 1ª Conferência da ASPPM sob o tema “O Sistema de Autoridade Marítima” – Perspectiva da Segurança e dos Direitos dos Cidadãos” em 14 de Novembro de 2013, constitui em 1º lugar, um marco histórico no processo de intransigente defesa da dignificação do agente da PM, como profissional, como cidadão e como pessoa; em 2º lugar, a demonstração da inevitabilidade do reconhecimento da PM como uma força de segurança, de natureza civil, com atribuições e competências próprias no quadro constitucional e em 3º lugar, a prova da firmeza da luta da ASPPM neste processo.
2 – A questão da PM, apesar da sua simplicidade, apresenta-se algo complexa no actual contexto apesar de materializada em muitos escritos de análise jurídico/políticos. Resumidamente o problema pode colocar-se da seguinte forma: Como se sabe, a Revisão Constitucional de 1982 introduziu duas alterações estruturais na dinâmica do funcionamento do Estado. Extinguiu por um lado, o Conselho de Revolução pondo termo às funções políticas das Forças Armadas. Por outro, reassegurou a definitiva separação do conceito da Administração Pública (Título IX) neste inserindo a instituição denominada – Polícia – com a função de garantir a segurança interna (artigo 272º.1),e o da Defesa Nacional (Título X), a ser assegurado pelas Forças Armadas pese embora com certas nuances de contextos de cooperação ou de situações de estados de sítio, de emergência e calamidade pública (artigo 275º). Tratava-se no fundo, de um adjournamento e adaptação às tendências que os Estados Democráticos Europeus iam manifestando apesar e resistências que se registavam.
Ora bem. Assim sendo e no plano nacional, sendo a PM uma instituição policial, caia inevitavelmente sob a epígrafe da administração pública, sendo por isso, civil por natureza. A estas forças se designa Forças de Segurança.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Assim, defender se a PM deve ou não ser civil; se há mais vantagem em a PM ser militarizada; se deve ter um sindicato ou apenas ficar-se por um associativismo profissional; se deve ou não ser autónoma da estrutura militar; discutir se vale mais uma PM a ser subalternizada e substituída naquilo que devem ser as suas específicas funções, estas e outras indagações não pode pois ser fruto de voluntarismos bacocos; de argumentos capciosos; de construções artificiosas, de entendimentos circunstanciais ou de supremacias impositivas.
3 - O que está presentemente em causa, aqui e agora, é a fidelidade aos valores e princípios por que a nossa Constituição se rege. E…. a Constituição é clara a este respeito. Já acima o demonstramos. Se adoptarmos a prática de a desrespeitarmos, se tentarmos instrumentaliza-la aos caprichos ou em função de circunstâncias de momento ou meramente conjunturais, pouco faltará para que pululem instituições incongruentes ou se gerem comportamentos inconsequentes originando actos de contestação que tais atropelos geralmente acarretam. É preciso por isso ter muito cuidado para que não nos deixemos resvalar em disfarces de Democracia.
4 – Em termos de uma simples análise legislativa, pode-se asseverar que a PM foi sempre historicamente assumida, como um organismo de estirpe e natureza civilista. Tal decorria além do mais do artigo 3º do Decreto-Lei nº 618/70 de 14 de Dezembro. Mais tarde, porventura fruto da confiança na linearidade do processo revolucionário do 25 de Abril, a PM foi militarizada através do Decreto-Lei nº 190/75 de 12 de Abril, diploma legal que para efeitos de exegese jurídica, se tem de considerar pré-constitucional. A Constituição da República viria o entanto a clarificar a situação. A Segurança Interna, em tempo de paz e normalidade democrática é da responsabilidade das Forças de Segurança.
Desta feita, sendo que a Constituição não prevê militares das Forças Armadas a controlar Forças de Segurança fora das situações nela previstas, os normativos que prevêem uma PM com a composição de militares e agentes militarizados, estão inquinados de inconstitucionalidade.
Caberá à ASPPM tomar posição nesta matéria em termos institucionais, nomeadamente suscitando a inconstitucionalidade material e orgânica desses preceitos.
5 - Na pureza de princípios, a defesa da PM como força de segurança, de natureza civil, para além da sua conformidade constitucional, viria a constituir uma mais-valia de grande envergadura para a comunidade em geral e ao estrato marítimo em especial, dada a grande mobilidade e facilidade de contacto de que desfruta. É bom deixar claro, que este entendimento, em nada desabona o pessoal militar ou militarizado quanto ao seu prestígio a que nos habituaram e em matéria da sua capacidade na gestão das coisas do mar; mas e citando dir-se-á que “capacidade não significa competência”. Por mais capacidade e apetrechada que a Armada esteja para exercer funções policiais seria sempre exorbitar a sua dimensão interventiva em termos constitucionais. Se dispõe de meios para o efeito, que os mesmos sejam endossados a quem é para tal competente – ou seja a PM.
E por aqui ficamos, para desmistificar o artificialismo da chamada doutrina de “duplo uso”.
6 – A ASPPM, enquanto entidade representativa será o que os profissionais da PM quiserem. E a acção desta instituição está á vista quando se trate de pugnar pela dignificação profissional da classe, quando reivindica por um melhor estatuto reivindicativo e de condições materiais de vida dos seus associados, quando denuncia e protesta contra o uso abusivo da denominação da Polícia Marítima e quando outras entidades invadem a sua área de intervenção. Dirigentes associativos há que têm sido punidos na defesa intransigente dos interesses da classe que condignamente defendem.
Cabe por isso a cada associado em especial, e a cada profissional em geral, interrogar se um seu apoio mais visível, empenhado e directo à ASPPM seria de molde a produzir resultados muito mais palpáveis e decisivos para uma PM, distinguida como força de segurança, civil, cada vez mais dignificada, pela melhoria do seu estatuto remunerativo, dada a especificidade da função, com uma maior capacidade reivindicativa, tal como sucede com outras forças de segurança.
8 – Há que evitar o atropelo à Constituição. E se alguém pensa ou tenta alterá-la para legitimar a militarização ou tornar militar uma força de segurança, será então bom que nos habituemos a viver numa autocracia disfarçada de Democracia. É que, em termos estritamente profissionais, num Estado de Direito Democrático e por muito que esteja integrado numa sociedade civil, um militar a exercer funções policiais em tempo de paz e normalidade democrática, dificilmente conseguirá ser um bom polícia.
Os tempos são outros. Obviamente todos estão empenhados na questão de segurança. Como se sabe, na dinâmica de intervenção policial, a lógica do inimigo interno é substituída pela do prevaricador anti-social, envolvendo o que à partida a priorização de direitos humanos bem individualizados, podendo atingir uma ordem hierárquica por ilegal.
Na apreciação da natureza institucional da PM o problema não pode por isso limitar-se a máximas do tipo: se as coisas correm bem como estão deixá-las estar; ou de que quem pode o mais pode o menos; ou de que é preciso economizar ou de que também existem corpos militares ou militarizados com funções de segurança interna em certos países europeus. É que a segurança enquanto uma exigência pública nacional demanda o acatamento a princípios e regras sob pena de se desrespeitar, deturpar ou tornar inoperante o próprio sentido do Constitucionalismo Democrático que prezamos ainda vigente em Portugal. Para contrariar estas frases feitas, podia-se desde logo apontar os países onde não existem corpos militarizados de polícia ou até que os eliminaram coma a Bélgica. E se ainda se fala de alguns países da orla mediterrânica, onde permanecem corpos policias militares ou militarizados, é bom também mencionar as profundas alterações que neles se vão processando em matérias de chefias, de representatividade profissional e âmbito funcional. No mais, sempre seria de repudiar neste plano, a ideia liberalista económica de laissez faire laissez passer.
9 - Trata-se de uma perspectiva não anti-militar mas seguramente anti-militarista que vê a solução de questões basilares da sociedade civil, como por exemplo, a segurança interna, apenas passível de medidas militares.
Chegados a este ponto, num dia comemorativo com este, poder-se-á indagar sobre o rumo da que as coisas podem assumir no futuro. Muito vai depender da ASPPM e do apoio que possa merecer dos seus cerca de 500 profissionais da PM. A vontade política dos governos e a acção das instituições estão sempre condicionados pela luta dos interessados e toda a luta para ser eficaz tem de ter força e persistência. Numa altura em que está em discussão a clarificação Constitucional do Sistema da Autoridade Marítima e suas instituições é de esperar que o processo culmine pelo reconhecimento da ASPPM como uma associação representativa de vanguarda e uma PM tal como a Constituição a prevê.
Porches - Lagoa – 24 de Maio d 2014 – Almoço Comemorativo de XXIII Aniversário da ASPPM – O Forno
{slider Alocução do representante da CGTP-IN e Coordenador da União de Sindicatos do Algarve, Senhor António Goulart}
Sr. Presidente da Direção Nacional, Sr. Deputado do PCP, Sr. Comandante-geral, Sr. Juiz Conselheiro, demais convidados institucionais, caríssimos membros da Associação e respetivos familiares, meus Senhores, minhas Senhoras, amigos, companheiros, camaradas, conforme melhor lhes aprouver o tratamento.
Em primeiro lugar, naturalmente, o agradecimento pelo convite que é dirigido à CGTP para estar aqui presente.
Em segundo lugar quero transmitir em nome do Secretário-geral da CGTP Arménio Carlos, que infelizmente não pode estar presente por motivos de agenda, uma fraternal saudação e ao mesmo tempo a manifestação da incontornável solidariedade da CGTP para com a vossa luta, para com os vossos anseios, para com as vossas aspirações, na certeza de que os profissionais da Polícia Marítima, para além dos deveres e das missões que o país lhes atribui, são cidadãos. Cidadãos de corpo inteiro com todos os direitos que os cidadãos Portugueses têm.
Mas porque trabalham, porque são trabalhadores também com os direitos de quem trabalha, nomeadamente, os direitos de se organizarem para melhor considerarem e defenderem os seus interesses e os seus direitos.
Hoje é naturalmente um dia especial em que se comemora o aniversário a vossa Associação. Muitos parabéns.
Mas por coincidência é também um dia especial porque é um dia de reflexão para as eleições muito importantes que ocorrem amanhã para o Parlamento Europeu.
Nós, os que trabalhamos, naturalmente que estamos a refletir hoje, mas naturalmente também que refletimos nos dias anteriores e continuaremos a refletir depois das eleições.
E sobretudo refletimos sobre o Estado e sobre a situação que o país se encontre.
Sobre a situação de empobrecimento em que o país está e sobre a situação de empobrecimento em que os Portugueses estão.
É justo reconhecer que o empobrecimento já tinha começado no anterior Governo com as suas políticas mas é obrigatório dizer declarada e frontalmente que esse empobrecimento aumentou brutalmente quando este Governo assumiu e declarou com política de Estado o empobrecimento de Portugal e dos Portugueses.
Estão mais pobres os que trabalham porque lhes cortaram os salários, reduziram os salários, eliminaram os direitos laborais.
Estão mais pobres os reformados e pensionistas porque lhes cortaram as reformas e as pensões.
Estão mais pobres os desempregados porque não têm emprego.
Estão mais pobres os jovens porque têm de emigrar.
Estão mais pobres os micro, pequenos e médios empresários que estão a ver as suas empresas à beira de encerramento, à beira da falência.
Está mais pobre o país, seguramente, do que estava antes.
Mas é preciso dizer também que esta pobreza não tem sido para todos, porque se o país está mais pobre, se os Portugueses estão mais pobres, nem todos os Portugueses estão mais pobres. Porque entretanto o que nós estamos assistindo é ao aumento do fosso entre ricos e pobres, o aumento das desigualdades sociais e o aumento das fortunas das grandes fortunas Portuguesas.
O país está mais pobre como eu dizia, está mais pobre porque produz menos e está mais pobre porque parte da suas riqueza está a ser apropriada por interesses financeiros privados nacionais e estrangeiros.
É urgente inverter este estado de coisas. É urgente inverter estas políticas.
Mas é sobretudo também urgente dar esperança aos Portugueses, dar esperança às novas gerações, dar esperanças a Portugal.
Nós na CGTP temos confiança que com a força de quem trabalha, com a força daqueles que acreditam que há 40 anos o 25 de Abril foi feito para outra coisa, no vosso próximo aniversário, provavelmente, já podemos ter um discurso diferente e com essa força e com essa convicção, viva ao 25 de abril, como foi dito pelo vosso presidente.
Muito obrigado
{slider Mensagem do secretário Nacional da CCP-FSS e Presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues}
Luís Nascimento em representação do Presidente da DN ASPP/PSP
Como sabem hoje é um dia complicado para nós e o Presidente não pode estar presente, porque tem de estar em Lisboa e fiquei eu com o encargo de ler a carta que ele mandou para a ASPPM, que passo a ler:
Exmo. Presidente da ASPPM, caros colegas
Em primeiro lugar quero agradecer o convite que me foi formalizado na qualidade de presidente da ASPP/PSP e de Secretário Nacional da CCP, para participar nesta comemoração.
Infelizmente, por imperativos de serviço, não me foi possível estar presente nesta vossa iniciativa.
Esta comemoração de mais um aniversário da ASPPM é um reflexo da dinâmica dos profissionais da Polícia Marítima em prol da melhoria dos seus direitos sócio-profissionais.
Não é mais do que a prova de que os profissionais da Polícia Marítima têm consciência da necessidade de lutar de forma organizada e responsável pela melhoria da sua situação, para melhorar a qualidade do serviço a prestar às populações.
Mais do que nunca, é bem evidente a importância que os sindicatos têm no equilíbrio, na estabilidade e no funcionamento das instituições democráticas.
Viver em democracia é participar na sua permanente construção.
É nesse sentido que a ASPP/PSP e a CCP apoiam todas as vossas reivindicações e toda a vossa luta, não só porque é justa, mas, sobretudo, porque representa também a construção do nosso Estado de Direito Democrático.
Em nome da ASPP/PSP e da CCP felicito-vos por esta iniciativa e por aquilo que ela representa para vós.
{slider Alocução do Presidente da APG-GNR César Nogueira}
Não vou fazer nenhum discurso.
Apenas quero agradecer ao Sr. Presidente da ASPPM e à Direção pelo convite endereçado à minha pessoa como representante da APG.
Até é engraçado porque a ASPPM e a APG foram criadas no mesmo ano. A APG fez no dia 30 de abril também o seu 23º aniversário, por isso se fosse um vinho diria que foi de uma boa casta.
E isso só acontece porque, de facto, era preciso alguém naqueles anos para defender os direitos profissionais.
Está aqui o Sr. Comandante-geral da Polícia Marítima, e eu posso falar pela GNR. Como os profissionais não eram defendidos nos seus direitos, foi necessário criar, e não deveria ser necessário, porque deveria ser também uma responsabilidade de quem comanda os homens, a de defender os direitos que esses homens deveriam ter. Mas como não acontece sempre, ou, cada vez menos, foi necessário criar as Associações.
Por isso agradeço o convite e saúdo a ASPPM, a Direção e, principalmente os seus associados.
E digo principalmente porque a força das Associações, seja qual for a Associação, está sempre na base que é os seus associados.
Se não tiver associados que deem força à sua Direção, a Direção não vai ter força para seguir o seu caminho, fazer o seu trabalho, reivindicar aquilo que é necessário para defender os direitos profissionais.
Por isso vocês, associados, ajudem a vossa Direção a levar a bom porto as vossas reivindicações.
Muito obrigado
{slider Alocução do Presidente da ASF-ASAE, António Albuquerque Amaral}
Boa tarde a todos
Uma saudação muito especial, se poderei dizer assim, para o meu querido amigo Miguel Soares.
Uma Saudação para todos os presentes e também, em especial para todos os profissionais da Polícia Marítima.
Eu venho aqui representar, com muito gosto, a Associação Sindical da ASAE e é sempre muito agradável estar presente nestas comemorações, porque são sempre excelentes momentos de convívio e também de debate.
As ideias não são iguais, e ainda bem que assim é, porque há oposição de poderes.
Mas há uma coisa que eu quero aqui deixar e que é, admiro profundamente o trabalho do vosso presidente.
É um trabalho desinteressado, a lutar pelos direitos dos seus associados, dos profissionais da Polícia Marítima.
E se há alguma coisa que merece que nós estejamos muito satisfeitos, uma coisa muito digna é que nós lutamos desinteressadamente pelos direitos dos outros.
E embora, muitas das vezes se queira escamotear essa situação, é uma luta desinteressada.
Não há remuneração, há perda de situações em família, há perda de muito sossego e nós não podemos dizer que é um trabalho que não é digno.
Sei perfeitamente, também, a luta que ele trava. Sei perfeitamente as situações embaraçosas que lhe são criadas e os entraves que lhe são criados.
(dirigindo-se ao presidente da DN ASPPM)
E aquilo que te quero dirigir é uma palavra de força, para que continues a lutar, para que não desanimes e a nossa solidariedade para contigo estará sempre presente.
Muito Obrigado
{slider Alocução da Exma. Vereadora do Pelouro do Ambiente e Orla Costeira da Câmara Municipal de Lagoa, Drª Anabela Rocha}
É uma alegria estar aqui presente.
É uma grande honra, e vou, naturalmente, endereça-la, diretamente, ao Presidente da Direção Nacional da Associação dos Profissionais da Polícia Marítima.
E não só para o presidente, mas também para os membros da sua Direção, porque não é todos os dias que temos a felicidade de estar presentes com tantas entidades preocupadas e associadas, precisamente, ao problema da Orla Costeira.
Ou seja, vou começar pelos tradicionais cumprimentos, como é da praxe, mas não podia começar por deixar de dizer isto.
E apresentando os cumprimentos ao nosso representante do Grupo Parlamentar da CDU que muito aqui disse, no sentido da força que teve na participação em relação à criação desta Associação.
Por outro lado ao nosso Comandante-geral da Polícia Marítima, foi um prazer conhecê-lo, porque efetivamente tem muito trabalho a ser feito, e nós tivemos oportunidade de falar diretamente sobre a responsabilidade que existe neste momento na Polícia Marítima, porque cada vez mais temos problemas que assolam diretamente, não só o município, mas também a Polícia Marítima.
Ao nosso Comandante Local da Polícia Marítima porque é com muito prazer que nós trabalhamos, não direi diariamente, mas muitos dias e com algumas dores de cabeça.
Foi um prazer ter conhecido o nosso Meritíssimo Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o Dr. Bernardo Colaço a quem tivemos também a ouvir, porque é muito importante saber o que é que está por detrás do nascimento da própria Polícia Marítima e como é que nasceu na Constituição, no pós revolução de 25 de Abril.
E não deixando minimamente de aqui referir, não só os presidentes, mas também os representantes dos sindicatos e associações profissionais que muito mencionaram em termos de solidariedade existente entre as associações profissionais.
Não haja duvida que, eu também recordo sem dúvida nenhuma, aqueles momentos que Portugal passou em que havia uma vontade das pessoas se associarem livremente e não podiam.
Nós temos um episódio que nunca mais iremos esquecer, foi visto nas nossas televisões, e passou pela PSP, desculpem o referenciar, que era colegas contra colegas. Foi de uma tristeza incomensurável mas, felizmente, isso foi ultrapassado. Felizmente foi criada uma consciência que, efetivamente, toda a gente tem direito à liberdade de associação.
Por isso dou-vos já, não só os parabéns pelo vosso aniversário mas os parabéns pelo vosso trabalho.
Claro que em nome do Presidente e em meu nome também nós não podemos deixar de dar as boas vindas a esta casa, a este Município que é maravilhoso e que vocês têm que aproveitar.
Eu tenho a felicidade de ter o pelouro do litoral. E uma das coisas que este Município de Lagoa, e não estamos a falar de campanha eleitoral, mas sim de trabalho efetivo e de objetividade, é a parte da ação social, que também me cabe a mim em termos de pelouro; é a mobilidade, ou seja, a preocupação não só com as famílias que têm problemas sociais mas também as pessoas que têm determinadas deduções e limitações na sua vida, em termos físicos e mentais, mas também o litoral.
O litoral é o espelho que vocês conhecem em todo o Algarve, mas não só do Algarve, é do país inteiro.
As pessoas falam da prestação de serviço do turismo e não vêm que é só turismo. As pessoas vão-se esquecendo da pesca; as pessoas esquecem-se da parte subaquática que nós estamos a trabalhar; as pessoas esquecem-se dos problemas existentes em termos de arribas; as pessoas esquecem-se efectivamente de falar de muitos assuntos que a nós nos assolam em termos da costa algarvia e que não é só da costa Algarvia, é de todo o país.
E em nome dos outros que eu também terei de referenciar, e vocês que trabalham mais que ninguém, é precisamente os problemas que existem lá fora em termos de ilicitudes. Eu não me vou alongar nesse aspeto, pois vocês saberão melhor que ninguém sobre esse assunto.
Este Município ao pegar no litoral fez questão no seu primeiro ano de trabalhar sobre o programa do mar. O programa do mar vai precisamente de encontro a dar realce não só às atividades subaquáticas, às marítimas ou lúdicas, mas também ao trabalho de parceria que é isso que é necessário. Já foi aqui dito e a solidariedade, da minha parte, fica precisamente no Município de Lagoa.
Contem connosco. Somos um parceiro a tempo inteiro. Aquilo que precisarem de nós, nós estaremos para vós.
Muito obrigado a todos tenho a esperança que, para o ano, venham até cá, se quiserem, e que, efetivamente, as coisas melhorem porque a vida está muito difícil, mas só com muita vontade, com muita luta e todos juntos é que se consegue efectivamente rasgar e olhar para o futuro.
Muito obrigado
{slider Associados Distinguidos pelos 20 anos de associativismo}
Sócios:
Manuel Custodio Agostinho
José Manuel Mestre de Oliveira
Joaquim Dâmaso da Silva
António Cândido Filipe Martins
Artur Dias Paquete
Adriano Fernando de Jesus Ferreira
Leovigildo Vasco Madama
Máximo Correia Marreiros
Adelino de Jesus Pereira Ferreira
José Gregório Nunes Fernandes
João José de Sousa Maló
Rui Manuel da Silva Miguel
Vítor Amador Chaveiro Guerreiro
Casimiro António da Silva
Marcelino Inácio de Medeiros
José Manuel de Teves Costa
Vítor Manuel Almeida Lopes
Carlos Alberto Martins
José Urbano Leal
António Alberto da Conceição Dias
{slider Prémio Agente PM José Marques Ferreira}
O “Prémio Agente PM José Marques Ferreira” tem por finalidade galardoar o aluno melhor classificado na conclusão do 3º Ciclo do Ensino Básico.
A A.S.P.P.M., após decisão do Júri, atribui o prémio à filha do Associado nº 330 – Jorge Manuel Nobre de Jesus: Ana Sofia de Oliveira Costa Nobre de Jesus
Consagrando como melhor aproveitamento escolar no ano 2012/2013.
Porches – Lagoa, 24 de Maio de 2014.
{slider Atribuição de Menção de Apreço}
A ASPPM dá pública Menção de Apreço ao sócio nº 65 JOSÉ FERNANDO MANGAS DA CRUZ SANTOS, pela dedicação e entrega à causa Associativa, traduzida, ao longo dos anos, na defesa dos princípios e objetivos da ASPPM, promovendo a solidariedade entre os Associados e demais profissionais da PM, e de forma particularmente relevante, elevando os valores e imagem da instituição sócio-profissional, sendo de maior justiça a atribuição pública da menção.
A Direção Nacional
Porches – Lagoa, 24 de Maio de 2014.
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