A ASPPM tem a honra de convidar os profissionais da Polícia Marítima para as comemorações do seu XXIV Aniversário, que terão lugar no próximo dia 23 de maio de 2015, no Restaurante Bar Mar, praia da Figueirinha, concelho de Setúbal.
Atentas as limitações de espaço no restaurante, pede-se aos interessados que procedam à inscrição por correio eletrónico até ao próximo dia 15 de maio, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
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{slider Discurso do Presidente da DN}
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Mui ilustre Drª Maria das Dores Meira
Começo a minha alocução prestando vénia a V. Exa. por nos haver honrado com sua ilustre presença nestas comemorações do 24º aniversário da fundação da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima.
Diria, aliás, que é uma dupla honra. O acolhimento do belíssimo espaço que hoje nos congrega e a honorabilidade que nos merece a mui ilustre autarca, pela meritória valorização da segurança do Município.
A conhecida obstinação de V. Exa pelos contratos locais de segurança demonstram que a autarquia de Setúbal assume a segurança como uma das suas prioridades – a segurança dos munícipes, e a de todos quantos visitam o Município de Setúbal.
E julgo poder afirmar - pela convicção de quem reconhece as consequências do sentimento de insegurança - que V. Exa. poderá contar, nesse seu empreendimento, com a dedicação e empenho dos profissionais da Polícia Marítima. É esse o sentir da Polícia Marítima – o sentido da nobre missão de garantir a segurança das pessoas, e dos seus bens, nas áreas sob a sua responsabilidade.
E também a ASPPM poderá dar o seu contributo para a segurança, assim V. Exa. o entenda, participando no Concelho Municipal de segurança, como sucede aqui bem perto, na autarquia de Lisboa.
Exmo Senhor Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Dr. André Pardal;
Exmo. Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Dr. João Oliveira, aqui representado pelo membro do comité central do PCP, Sr. José Pereira;
Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António Bernardo Colaço;
Exmo. Senhor Comandante-geral da Polícia Marítima, Vice-almirante António Silva Ribeiro,
Ilustre Convidados,
Estimados associados,
Caros colegas, familiares e amigos,
Minhas senhoras e meus senhores
O momento que nos une leva-mos inexoravelmente a uma viagem no tempo.
Um regresso a 18 de maio de 1991, quando os profissionais de um Corpo Policial ao serviço das Capitanias dos Portos clamavam por uma identidade policial, uma carreira, condições de trabalho condignas e adequadas à profissão Policial.
E nunca esta viagem no tempo fez tanto sentido, pois que, volvidos 24 anos, hei-nos clamando pelas mesmíssimas coisas: a identidade da Polícia Marítima degrada-se a olhos vistos, cada vez mais esbatida e confundível com o alto patrocínio da Marinha;
Uma carreira pouco ou nada aliciante, onde a diferenciação entre categorias se traduz tão só na melhoria da componente salarial, num total subaproveitando da formação policial e académica, da capacidade intelectual e da autoridade conferida pela experiência de uma longa carreira policial.
Uma polícia que sendo civil, caminha a passos largos para a militarização, participando ativamente nas comemorações do dia da Defesa Nacional e do dia da Marinha, como se de um serviço do ramo naval das Forças Armadas se tratasse.
Uma polícia com uma orgânica indefinida, que permite a final interpretações contraditórias:
Uma força de segurança que é também um serviço de segurança;
Uma polícia especializada em tudo, mas sem especialização em nada;
Uma polícia com identidade própria, mas que agora dizem ser órgão duma entidade distinta e sua par no Sistema de Autoridade Marítima;
Uma polícia criada no quadro constitucional atinente às polícias, mas sob a tutela comum às forças armadas;
Uma polícia na tutela direta do Ministério da Defesa Nacional, mas cujos recursos hierárquicos seguem a final para a chefia militar da Armada.
Creio que não será fácil encontrar no panorama nacional uma instituição tão inconsistente.
Aliado a este panorama orgânico, conta a Polícia Marítima com uma área costeira sob a sua responsabilidade de dimensão aproximada de 1800 Km, à qual acrescem 12 milhas náuticas sob a soberania nacional, 200 milhas náuticas de exclusividade de exploração de recursos, e se somam ainda largas centenas de quilómetros de águas interiores, tudo isto, imagine-se, para um quadro de pessoal de quinhentos e poucos homens e mulheres.
Mas hoje as atividades marítimas crescem a olhos vistos.
O turismo náutico e balnear encontra-se em clara ascensão.
O ordenamento da orla costeira e dos espaços marítimos exige maior fiscalização.
As ameaças transnacionais à segurança clamam por cautela redobrada, uma organização policial coesa e bem organizada, boa coordenação e uma atuação leal e expedita na partilha de informação.
Mas nesta orquestra que é a segurança nacional, não podemos contar apenas com os instrumentos da organização.
O descontentamento reinante entre os polícias é um fator de desafinação.
A falta de reconhecimento político pela condição policial, e até pela condição humana, levam os profissionais de polícia perto do desespero.
O desgaste e stress que a profissão inculca nos profissionais é conhecida de todos.
As condições precárias de meios e instalações policiais, fórmulas de mobilidade geográfica anti-sociais, o incumprimento crónico do horário de trabalho e o desrespeito pelo direito à conciliação da vida profissional com a família conduzem inexoravelmente a um resultado pouco animador, deveras desprestigiante para as forças policiais e consequente prestação de um mau serviço aos cidadãos e ao país.
É por isso imperativo encarar o problema com a seriedade e sobriedade que a situação merece.
Faço assim um apelo aos órgãos políticos, neste momento pré eleitoral, para que resistam às facilidades propostas pelos lobbies e assumam o problema com transparência e lealdade, para tal ouvindo todos atores da segurança, em abono deste bem maior, que é a segurança do país.
A todos agradeço a presença, neste 24º aniversário e termino com a habituação saudação a Portugal, à Polícia Marítima e à ASPPM.
{slider Discurso do Mui ilustre Juiz Conselheiro do STJ, Dr. António Bernardo Colaço}
Digo que é cruel dirigir palavras em jeito de discurso após um almoço como este, e sobretudo num contexto de boa disposição reinante. E NÃO É PARA MENOS. Perdoem-me a crueldade.
A ASPPM celebra 24 anos da sua existência contínua como organismo representativo da classe de profissionais da PM e só este facto, num contexto de adversidade e cheio de dificuldades constitui já uma vitória. Permitam-me por isso que saúde todos os corpos dirigentes da ASPPM que ao longo de todo este tempo se empenharam a servir a vossa classe.
Sou defensor acérrimo do associativismo representativo policial desde há muito tempo, porque reflete um direito humano, e por via disso contribui para a dignificação profissional da classe que representa. E nisto penso que estamos todos de acordo.
A minha presença neste almoço já não constitui novidade. E se tomo a liberdade de vos dirigir umas palavras é porque esta é ocasião única de estar convosco, acompanhados que estão de tão ilustres personalidades, muitas delas políticas, que naturalmente poderão terão em conta as ideias que aqui vão transmitidas.
Tem sido difícil o momento actual na vida da ASPPM. *Pendem presentemente junto da PGR e do Provedor da Justiça pedidos de inconstitucionalidade de várias normas referentes à PM quanto à sua natureza e da sua sujeição a uma entidade militar. *Aos profissionais da PM estão a ser recusados o exercício livre dos seus direitos associativos, o que até motivou a apresentação de um Projecto de Lei pelo PCP. *Ainda a propósito das comemorações do Dia de Marinha mencione-se a indignação e a queixa da ASPPM formulada a PGR, no âmbito de um procedimento que qualifica de desinstitucionalização da PM ao fazer integrar estruturas e meios desta polícia numa exposição de cariz marcadamente militar. *Ainda há dias foi publicado o livro “ A Autoridade Marítima Nacional”, de autoria de um Cap/MeG(R), onde, entre outras coisas, sustenta que a operacionalidade do sistema está comprometida dada a incapacitação em distinguir o papel de acção militar de uma outra, atinente a um órgão de polícia criminal. *A própria ASPPM, tendo em conta as anomalias que se tem registado vai levar a cabo uma Conferência expressamente destinada a debater o futuro da PM.
São situações preocupantes que não podem passar despercebidas e menos ainda ignoradas, quer pelos profissionais da PM, quer ainda pelas entidades responsáveis no destino político do país, algumas destas, aqui presentes.
Gostaria por isso de referir duas ou três questões de interesse para os profissionais da PM. Uma delas é a questão da sua natureza em conformidade com a Constituição da República, particularmente a partir da 1ª Revisão de 1982, a qual diferenciou por um lado, a “Polícia” com função de garantir a segurança interna, em tempo de paz e normalidade democrática, e por outro, as “Forças Armadas”, responsáveis pela Defesa Nacional. O sentido e o espírito deste Revisão mantem-se inalterados até hoje. Resulta pois daqui, com cristalina clareza, que afastada a ideia de “inimigo interno”, não há campo para a militarização de Forças de Segurança. A militarização de corpos policiais só pode existir em situações de guerra, de estado de sítio, de emergência ou de calamidade pública. Em tempo de paz e normalidade democrática a Constituição apenas prevê a colaboração ou a cooperação das FF.AA com as Forças de Segurança, e não a sua direcção ou comando ou sequer qualquer forma de controlo sob qualquer modalidade. Assim, casos recentes como os de envolver pessoal da PM ou incluir seu material em realizações militares ou lhe atribuir um brasão com armas por entidade militar, para inculcar a ideia de um domínio directo sobre a PM integrante na estrutura militar, correm o risco de perspectivar desrespeito pelo ditame constitucional.
Não se veja neste apontamento qualquer desrespeito pela Marinha, como ramo das FF.AA. pois esta, para se dar ao respeito ou ter mérito não necessita de exercer funções policiais. A Marinha enquanto tal, já há muito habituou a Nação e se destacou pelo alto prestígio que desfruta. Ao se rejeitar a militarização da PM visa-se, salvaguardar um interesse nacional, isso sim, de que a Marinha, nomeadamente ficcionando motivos, não seja desviada da sua função estrutural e dinâmica traçada pela Constituição da República.
A PM é tradicionalmente civil desde 1919. A sua expressa militarização surge com o DL 190/75 de 12 de Abril. Trata-se porém de um diploma legal pré-constitucional e contraria não só a Constituição da República, como vai contra a tendência actual europeia na evolução de forças de segurança, cuja desmilitarização é defendida pelas duas macro Federações Policiais da Europa – a CESP e a EUROCOP.
Por tudo quanto acima se disse e com vista a assegurar o respeito pela Constituição impõe-se com a necessária urgência, a aprovação de uma lei clara e inequívoca que reconheça a PM, como uma força de segurança de natureza civil, desvinculada e liberta de constrangimento militarista. Nesta circunstância ficaria sempre salvaguardado o respeito pela faculdade de opção dos elementos militares aí a prestar serviço.
Num EDD, as instituições existem e funcionam, não ao sabor de oportunos ou voluntarismos da ocasião, mas em razão dos valores que representam e das finalidades para as quais foram afectas. Uma instituição policial, não se impõe pela força invasiva mas pelo entendimento com o cidadão prevaricador visando a composição do valor social eventualmente afectado. Nisto se distingue a acção militar da acção civil. Assim sendo onde reside o problema? É na capacitação da instituição, da razão da sua existência, da especificidade do serviço público a que se destina. Num EDD, à força militar cabe dimensionar-se em razão para a qual existe e à força de segurança em função daquilo a que se destina. É nesta encruzilhada que reside a dignificação do respectivo profissional policia e o prestígio da instituição a que pertence.
A finalizar faço votos para que bem antes da Comemoração do 25º Aniversário da ASPPM, A PM se apresente no panorama policial do país, como uma força de segurança, em conformidade com a Constituição da República.
Setúbal, 23 de Maio de 2015
António Bernardo Colaço
(Juiz conselheiro do STJ – jubilado)
{slider Discurso do Exmo. CGPM}
Boa tarde a todos!
Quero começar por saudar e agradecer o convite do Sr. Presidente da Associação e da respetiva Direção; também cumprimentar o Sr. Deputado; o Sr. Juiz Conselheiro; e demais dirigentes associativos aqui presentes, da UGT, da Polícia de Segurança Pública, que eu já me apercebi, mas se houver outros, também apresento os meus cumprimentos.
Eu quero começar por vos dizer que é com grande gosto que aqui estou!
É com grande gosto porque eu entendo a associação sócio-profissional da polícia como um instrumento essencial ao exercício das funções de comando da Polícia Marítima.
Como os senhores bem sabem, no dia a seguir a ter tomado posse, eu convidei – fui eu que convidei – a associação sócio-profissional da polícia para vir falar comigo. Tivemos uma audiência bastante demorada – eu pensava que eram quatro horas, mas já alguém me disse que foram seis - e isso revela bem a minha postura relativamente à associação sócio-profissional da polícia.
Eu quero ter convosco uma relação institucional e de grande respeito mútuo, porque é assim que eu entendo que as coisas devem ser. É assim que nas sociedades avançadas e desenvolvidas os organismos se relacionam e os responsáveis desses organismos trabalham em conjunto.
E nesse sentido, eu, hoje não vou fazer um discurso sobre as questões da Polícia Marítima. Fá-lo-ei com todo o gosto – e estive esta manhã desde as sete até às nove e pouco a trabalhar nisso – vou fazer no vosso congresso, que fui convidado pelo Sr. Presidente da Associação para fazer a sessão de encerramento.
Vou pedir a indulgência dele, porque, como os senhores bem sabem, não é todos os dias que o Comandante-geral da Polícia Marítima vem aos almoços de aniversário, nem julgo que foi a nenhum congresso da Polícia Marítima.
E, portanto, já que me dão essa oportunidade e essa honra, eu vou aproveitar para, com a indulgência do Sr. Presidente, dizer alguma coisa de substantivo, porque, aqueles que me conhecem sabem bem que eu gosto pouco de discursos ocos e palavras vãs.
Vou lá para vos dizer o que penso e o que vou fazer pela Polícia Marítima. Mas que vou fazer convosco – não é sozinho – porque eu sozinho não consigo nada.
Hoje, o que quero fazer é desejar-vos um feliz aniversário; apresentar, também – porque não posso deixar de o fazer – cumprimentos às vossas famílias, e eu sei perfeitamente que uma das coisas que a Polícia Marítima muito precisa é da humanização das condições de trabalho dos seus homens e mulheres, e todos nós sabemos o sofrimento que as nossas famílias têm devido às circunstâncias em que os senhores servem o país, e portanto, eu não posso deixar, nesta ocasião, de apresentar um cumprimento muito especial às senhoras que estão aqui na companhia dos maridos que servem ou serviram a Polícia Marítima.
E portanto, desejo-vos a continuação de um feliz aniversário e podem ter a certeza que se Deus me continuar a dar saúde, eu, para o ano cá estarei para partilhar convosco mais um aniversário.
Muitas felicidades a todos e se tiverem oportunidade vão-me lá ouvir no seminário que eu vou falar da Polícia Marítima.
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No passado dia 13 de março teve lugar nas instalações da Direção-geral da Autoridade Marítima uma reunião de trabalho entre a Direção da ASPPM e o Comandante-geral da Polícia Marítima, por convite do dirigente máximo da instituição policial.
No decurso da reunião a ASPPM apresentou ao recém-empossado Comandante-geral uma panorâmica geral sobre a situação atual da Polícia Marítima e adversidades que os profissionais da Polícia Marítima encontram no exercício das suas funções profissionais.
A ASPPM considera o convite do dirigente máximo da Polícia Marítima um sinal de convergência para a relação institucional sólida e honesta que se mantinha com o seu antecessor, e saúda o interesse demonstrado pela estrutura de comando para a busca pelas melhores soluções para os problemas da instituição policial e valorização dos seus profissionais.
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