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Incompetencia dos TA para apreciar omissão de legislar Escrito por ASPPM Acessos: 3366
impugnação da excusão de candidato ao concurso para cfschpm Escrito por ASPPM Acessos: 3490
Falta de notificação da oposiçao Escrito por ASPPM Acessos: 3406
Recurso de anulação de ato de indeferimento tácito na colocação no PM das Velas - S. Jorge Escrito por ASPPM Acessos: 3274
Ac. do Tribunal Constitucional 23/2002 - fiscalização preventiva da LOGNR Escrito por ASPPM Acessos: 3588
Acordão STA - decla nulo o ato de delegação de competências do MDN no CEMA em matéria disciplinar da PM Escrito por ASPPM Acessos: 3650
TAC Lisboa Condena MDN a legislar Horário de Trabalho da PM, 29ABR2008 Escrito por ASPPM Acessos: 3340
Confirma condenação do MDN ao pagamento dos emolumentos a agente vitima de acidente em serviço - TCA Sul, 2009 Escrito por ASPPM Acessos: 3281
Acordão do Tribunal Constitucional nºº 308/90 - declara inconstitucional a aplicação do RDM ao pessoal da PM Escrito por ASPPM Acessos: 3599
Acordão do tribunal Constitucional, requisitos de admissão à PM Escrito por ASPPM Acessos: 3662

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