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E-Paper_DN_22_jun_2015_-_Pag13.pdf
"Inquérito aos profissionais daquela força de segurança revela que, em caso de extinção da PM, maioria quer deixar tutela da Defesa
A maioria dos profissionais da Polícia Marítima ( PM) prefere integrar a PJ e o SEF caso aquela força de segurança seja extinta, havendo só um em cada dez a querer ficar na Autoridade Marítima Nacional ( AMN), chefiada pela Marinha. Acresce que só 10% dos efetivos preferem manter- se na tutela do Ministério da Defesa, com 62% a preferir o MAI e 21% o do Mar.
Estes dados divulgados pela Associação Sócio- Profissional da PM ( ASPPM), na recente conferência sobre o Sistema de Autoridade Marítima ( SAM), vão ser entregues aos grupos parlamentares e resultam de um inquérito – feito entre os dias 5 e 13 de junho deste ano – junto de 540 profissionais daquele órgão de polícia criminal, a que responderam 413 efetivos ( 76,48% do total) através de contacto pessoal ou telefónico. Houve 12 recusas e 115 elementos não foram contactados.
Os dados – obtidos junto de um universo superior ao dos filiados na ASPPM ( cerca de 60% do total, segundo o último relatório de atividades da associação) – foram exibidos na presença do comandante- geral da PM, vice- almirante Silva Ribeiro, e indicam também que oito em cada dez profissionais discordam do modelo de organização da Polícia Marítima, onde oficiais da estrutura da Marinha acumulam funções militares e policiais.
Metade “discorda totalmente” e 28,5% “discordam moderadamente” do modelo de inerências na PM, apontado por muitos como inconstitucional porque os militares em serviço nas Forças Armadas ( FA) não têm autoridade – leia- se nem legitimidade nem competência – para se dirigirem ou interpelarem os cidadãos ( no mar, em terra e no ar) sem ser declarado o estado de sítio.
Note- se que o vice- almirante Medeiros Alves, ex- comandante- geral da PM, frisou na citada conferência sobre o SAM que o modelo de inerências e acumulações “impede os agentes da Polícia Marítima [ ou qualquer civil] de aceder” aos cargos de topo desse organismo da administração pública – o que também viola o quadro legal vigente.
Quanto às alternativas em caso de extinção da PM, os inquiridos escolheram transitar em primeiro lugar para a PJ, depois para o SEF, a seguir PSP e GNR. Mesmo sem estas opções, só uma minoria dos profissionais da PM escolheriam ser integrados na Autoridade Marítima Nacional, cargo ocupado pelo chefe militar da Marinha e estrutura dirigida por oficiais desse ramo das FA.
João Caldeira Jorge, juiz do Tribunal Marítimo, também disse na conferência que a PM “é bem mais do que um auxiliar da Justiça” porque “desempenha um papel fundamental na [ sua] administração”.
Registe- se que Silva Ribeiro apresentou a polícia sob seu comando como instrumento operacional do capitão do porto – a Autoridade Marítima Local – quando essa força de segurança tem competências próprias conferidas pela lei e hierarquia própria, separada, dos capitães dos portos. Tanto que estes, para exercerem certos poderes, precisam que os agentes da PM tenham exercido previamente os seus.
Para o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, “não pode haver despachos ou circulares militares” a definir “princípios, competências, poderes, limites” de atuação da PM – como fez o atual chefe da Marinha, almirante Macieira Fragoso, perante o silêncio da tutela."
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