PGR interpelada sobre leis militares

 pdfPGR interpelada pela ASPPM - DN 24AGO 2014

Posições de ex- chefes militares no Parlamento levam associação a enviar novo pedido de intervenção ao “garante da legalidade”

A ASPPM, segundo Miguel Soares, “lamenta a confusão que reina na estrutura das Forças Armadas, no que concerne às respetivas atribuições e considera que só por intolerável inação, dos órgãos constitucionalmente competentes, tal lhes é permitido”.

Citando as declarações feitas pelo almirante Melo Gomes há dias no Parlamento e depois ao DN, que invocou há dias no Parlamento um diploma espanhol “que estabelece autoridade de polícia às guarnições das unidades navais, seguindo o nosso caminho”, a ASPPM lembrou depois o que o ex- chefe da Marinha adiantou ao DN: “Vários presidentes da República e governos conviveram com [ a lei] nestes anos e não suscitaram dúvidas.”

A ASPPM citou depois o general Luís Araújo ( ex- comandante da Força Aérea e o anterior chefe do Estado- Maior General das Forças Armadas) a dizer que “agora [ na Marinha] até têm algum comando lá da autoridade marítima”.

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