Polícia Marítima e a ficção do duplo uso da Marinha

A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) reagiu, esta quarta-feira, a uma notícia publicada no Diário de Notícias, referindo “uma antiga chefia militar da Marinha sustenta a legitimidade do duplo uso da Marinha num ordenamento jurídico estrangeiro e na inação dos órgãos políticos nacionais”.

“São públicas e notórias as ambições do ramo naval das Forças Armadas de ser detentor de competências policiais, numa aparente inconformação com o quadro constitucional vigente”.

Em comunicado a ASPPM relembra que, “nos termos constitucionalmente consagrados, as competências das Forças Armadas subsumem-se à defesa militar da República e colaboração em missões de proteção civil e tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações”.

“As competências policiais estão acometidas em exclusivo às Polícias e constitucionalmente vedadas às Forças Armadas, não obstante a propaganda frequentemente propalada pela Marinha mostrando valências de Polícia Marítima por via de uma alegada componente “não militar””, acrescenta.

A ASPPM refere, ainda, que “a sustentação apresentada pelo ex-CEMA de que “a lei não interessa aqui” e “O que importa é o modelo de duplo uso”, é reveladora de interesses algo incompatíveis com o Estado de Direito Democrático, por desrespeito pelo ordenamento jurídico nacional”.

“O facto de vários Governos e diversos Presidentes da República terem “convivido” com o “duplo uso” não significa nem poderá servir de argumento para a legalização de uma atuação sem cobertura legal nem aceitação constitucional.

Diga-se, aliás, que a tendência europeísta assenta no civilismo das polícias, posição defendida na Carta Europeia de Polícia aprovada pelo Conselho Europeu de Sindicatos de Polícia, e pela Confederação Europeia de Polícia, esta última nos seus Estatutos, em defesa da profissão policial e do serviço policial a exercer por corpos de polícia civil democraticamente controlados”.

No mesmo comunicado lamenta “a inação política aludida, que tem servido como pseudo-legitimação da Marinha para o exercício de missões alheias à sua competência e adverte que a insubordinação à lei num Estado de Direito Democrático deve ser reprimida, e não acolhida por inação das instituições democraticamente eleitas”.

“A alegada necessidade da Armada deter funções de polícia, ou das guarnições das unidades navais serem autoridades de polícia a exemplo dos “nossos vizinhos espanhóis” demonstra a ambição que tem estado na origem da permanente tentativa de subordinação da Polícia Marítima à Marinha e que atenta à separação constitucional da Defesa Nacional relativamente à Segurança Interna”, acrescenta.

“As palavras da ex-Chefia de Estado-Maior da Armada revelam o paradigma que tem sustentado alguma proliferação legislativa torpe, que atenta as fundações da instituição Polícia Marítima, a pretexto de um esquema economicista nunca comprovado”, frisa.

Para finalizar, a ASPPM reitera no pedido de intervenção da Senhora Procuradora-Geral da República, conforme missiva remetida em Outubro de 2013, e exorta os órgãos políticos competentes a promover a fiscalização constitucional dos diplomas legais que aludem a competências ou componentes da Marinha para quaisquer formas de exercício de poderes de autoridade, em defesa do Estado de Direito Democrático.