Discurso do PDN
Caros colegas
Em primeiro lugar quero dirigir uma palavra de apreço a todos os presentes em reconhecimento do esforço que desenvolveram para estar aqui hoje neste 1º Congresso de profissionais da Polícia Marítima promovido pela ASPPM
A insuficiência de efetivo dos comandos locais com o inexorável estabelecimento de escalas de serviço pouco permeáveis a descansos e folgas semanais, aliada à dispersão territorial dos profissionais pelo território continental nacional, e insular, permitem-nos afirmar que este Congresso é já um sucesso.
E é um sucesso na medida em que conseguimos juntar neste auditório um número apreciável de profissionais da Polícia Marítima vindos de todas as regiões do país, Norte, Centro, Sul, Açores e Madeira.
Reconheço o sacrifício de muitos vós que abdicaram da única folga semanal, do conforto do vosso lar, ou concretizaram trocas de serviço para aqui estarem hoje a pensar coletivamente o rumo da instituição onde servimos.
E aqui reunidos em Congresso iremos refletir sobre esta Polícia Marítima nascida de uma que luta com mais de 25 anos, que os profissionais assumiram fruto da controversa situação de se verem sem estatuto policial, sem reconhecimento dos seus direitos profissionais, sem reconhecimento da sua identidade profissional por conotados como agentes militarizados de um ramo da Forças Armadas.
25 anos volvidos do 1º encontro nacional de profissionais, eis-nos reunidos de novo para discutir a mesma incoerência, com a importante diferença de a Polícia Marítima não estar integrada na Marinha, muito embora refém da vontade militar.
Esse é verdadeiramente o mote que nos permite questionar: Que Polícia Marítima temos hoje em Portugal?
Uma Polícia sem uma orgânica própria.
Uma Polícia sem atribuições definidas.
Uma Polícia sem referência expressa Lei de Segurança Interna, que não se afirma como força, nem como serviço de segurança.
Uma Polícia com saber, mas sem reconhecimento das suas capacidades de investigação criminal.
Uma Polícia autónoma, mas dependente.
Uma Polícia ensombrada por uma estrutura de coordenação que visa apenas coordenar órgãos da Marinha sob a respetiva tutela militar;
Uma Polícia sem quadros superiores; sem formação superior policial; sem escola de formação policial.
Uma Polícia composta por pessoal militarizado cada vez mais perto do militar.
Uma Polícia com um quadro altamente deficitário, mas sem perspetivas de alargamento de curto prazo.
Uma Polícia com uma enorme área de responsabilidade e competências dispersas, mas incapacitada de cumprir a sua missão.
Uma Polícia estagnada e ofuscada pelas ambições desmedidas da Autoridade Marítima Nacional.
O que podem contar hoje os profissionais?
Com um Estatuto obsoleto, retrógrado, inconsistente, insuficiente, que remete os recursos hierárquicos das decisões do seu dirigente máximo, para a chefia militar da Armada.
Uma estrutura orgânica de policial que dispõe de simbologia heráldica e estandarte militar; que promove cerimónias de tipo militar; que desenvolve regulamentação interna harmonizada com a estrutura militar; que depende financeira e logisticamente da estrutura militar.
Que instalações, viaturas, meios e equipamento dispõe hoje a Polícia Marítima?
Veja-se que na, presente data, a condução de viaturas da Polícia ainda depende de autorização militar.
Onde ficam sediadas as instalações do novo Comando-geral?
Onde é ministrada a formação profissional policial?
Que doutrina é intensamente ministrada desde o 1º dia da formação até ao último da carreira policial?
Foi esta a Polícia que nasceu da intensa, justa e desigual, luta que dos profissionais desenvolveram?
Foi por esta a Polícia Marítima que os profissionais lutaram?
Será esta a identidade policial que os profissionais ensejam?
Julgo que não.
E quanto ao futuro?
O que podem esperar os profissionais para a sua função policial?
Que sinais nos dá o poder político?
Recordando as recentes respostas oferecidas pela tutela às questões colocadas sobre o Estatuto; Lei Orgânica; investimento; sistema remuneratório; horário de trabalho; e efetivos; poderemos extrair com alguma segurança aquilo com que podemos contar:
- Relativamente à revisão do Estatuto do Pessoal da PM entende-se que a Lei orgânica da AMN será a premissa definidora deste.
- No que respeita à Lei Orgânica da Polícia Marítima, a Lei Orgânica da AMN, cujos trabalhos se encontram a decorrer, será a premissa definidora de toda a legislação subsequente para a PM.
- Quanto ao programa de investimentos para a Polícia Marítima, só poderá realizar-se depois de definidas as premissas da Lei Orgânica da AMN.
- No que respeita ao sistema remuneratório da Polícia Marítima, de acordo com a informação do Almirante CEMA, não é problemático porque o pessoal da PM recebe emolumentos.
- Quanto ao crónico incumprimento do horário de trabalho na Polícia Marítima, e atentas as limitações de pessoal da PM que se prevê que só possam ser corrigidas depois de edificada a Lei Orgânica da AMN, não é uma situação problemática porque o pessoal da PM está a ser compensado através de emolumentos.
- Quanto aos efetivos necessários para a Polícia Marítima, de acordo com o estudo realizado pela AMN, serão 722, numa 1ª fase.
Estas foram as respostas que os profissionais mereceram por parte da tutela governamental relativamente aos problemas identificados e apontados como urgentes pela sua associação profissional.
E essa é a Polícia Marítima que se começa a adivinhar.
Um serviço de policiamento na AMN, diluído entre os elementos da estrutura militar, sem escolha e sem direito de opção.
Um conjunto de profissionais com, ou sem, competência criminais? Depende do modelo de integração.
E em que circunstâncias irão operar os profissionais da polícia da AMN? Em terra ou no mar? Sob que condições?
O que dizer da premissa definidora do futuro da Polícia Marítima?
Que Polícia é esta que o CEMA desenhou sem ouvir os profissionais?
É este o rumo que desejamos para a Polícia Marítima?
Pois bem!
É momento de dar a voz a todos os presentes, pois que é o vosso futuro que iremos refletir, um futuro que vos pertence por direito.
Miguel Soares
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