A ASPPM agradece à Administração do Porto de Lisboa a cedência do espaço para a realização da cerimónia de Tomada de Posse dos órgãos sociais da ASPPM para o triénio 2016/2018.

A ASPPM agradece igualmente a todas as entidades que honraram o evento com a sua presença, nomeadamente:

À Subdiretora-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr.ª Catarina Figueiredo Cardoso, em representação de S.Exa. o Secretário de Estado da Defesa Nacional;

Ao representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. António Rodrigues;

Ao Comandante-geral da Polícia Marítima, Vice-almirante António da Silva Ribeiro;

Ao Juiz Conselheiro António Bernardo Colaço;

Aos Ex-comandantes-gerais da Polícia Marítima, Vice-almirante Álvaro Cunha Lopes e Vice-Almirante Luís Medeiros Alves

Ao Secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, Arménio Carlos;

Ao Secretário-geral Adjunto da União Geral de Trabalhadores, Jorge Nobre dos Santos;

Ao Secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, Dr. Serafim Gomes;

Ao representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Srª Procuradora-adjunta Valéria Portela

Ao Presidente da Associação de Profissionais da Guarda, César Nogueira;

Ao Presidente da Associação Nacional de Sargentos, Sargento-Chefe José Gonçalves,

Ao representante da Associação de Oficiais das Forças Armadas, Comandante Branco Batista;

Ao representante do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Marco do Carmo;

Ao representante da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, Abel Cruz;

Ao Sr. Coronel Andrade da Silva

Ao nosso mui ilustre causídico, Dr. Júlio Fonseca;

E agradecer, em especial, aos associados da ASPPM e respetivos familiares presentes.

{slider Discurso do Presidente da ASPPM}

Ilustres Convidados

Estimados associados

Minhas Senhoras e meus Senhores

Porque hoje é Dia do Pai, começo por endereçar uma especial saudação aos pais aqui presentes.

E, como não poderia deixar de ser, agradecer aos filhos dos dirigentes e associados que, neste dia especial, optaram por acompanhar os pais nesta cerimónia de tomada de posse.

Podem crer que são pequenos gestos como este que constroem o associativismo profissional, enquanto ato de adesão voluntária à causa coletiva para defesa do bem comum.

Dúvidas não haverá que o objetivo último de um pai é garantir a dignidade, a saúde e o bem-estar dos seus filhos, o que só poderá suceder se o pai tiver um emprego que lhe provisione um salário; que lhe permita viver em família condignamente; que respeite os limites máximos de jornada diária e semanal; que respeite os descansos e folgas; que permita a conciliação da vida profissional com a familiar.

E, como todos reconheceremos, em pleno século XXI, nem todos os cidadãos gozam do seu direito ao emprego. E aqueles que o têm, são tantas vezes vitimados por inaceitáveis abusos dos representantes patronais, na atroz tentativa de coartar os direitos profissionais com consagração constitucional.

Por isso creio poder afirmar que a presença dos filhos aqui hoje, nesta sessão solene, é também uma manifestação da sua solidariedade e compreensão pela mesma luta coletiva que tantas vezes os priva da companhia dos pais.

Dito isto, gostaria de agradecer aos órgãos sociais cessantes, por todo o esforço, dedicação e melhor espírito associativo dos últimos 3 anos.

Foram tempos de grande intensidade, que no final mereceram o reconhecimento geral.

Foi pelo inesgotável apoio de todos que cumprimos os objetivos de afirmação da ASPPM, enquanto estrutura de representação coletiva, enquanto defensora dos direitos dos profissionais da Polícia Marítima e enquanto parceira negocial.

Mercê do esforço e dedicação de todos, em uníssono, conseguiu a ASPPM, mais do que elevar a sua voz, elevar o nome da Polícia Marítima, da sua identidade policial e de força de segurança interna.

Estimados associados

Dirijo-me agora a vós agradecendo penhoradamente a confiança depositada nos corpos dirigentes que hoje tomaram posse.

Quero-vos dizer que só com muito esforço e dedicação se conseguirão atingir os objetivos propostos para o mandato que se inicia.

Como é do conhecimento público, está em fase de elaboração na Marinha, uma lei Orgânica para a Autoridade Marítima Nacional, que pretende integrar a Polícia Marítima, retirando a identidade aos seus profissionais e coartando-lhe a personalidade institucional.

Uma Polícia Marítima não se confunde com um serviço de policiamento de uma autoridade administrativa.

E pela nossa parte, podem contar que tudo faremos para evitar a integração da Polícia Marítima, na Autoridade Marítima Nacional, ou noutra organização.

Esse foi o mandato sufragado, o mandato que vós conferistes a esta Direção Nacional. Pois será o mandato que iremos cumprir.

Exmo. Senhor Comandante-geral da Polícia Marítima

A presença de V. Exa. nesta singela cerimónia, ilustra bem o espírito institucional que se vive hoje entre a estrutura representativa dos profissionais e o máximo representante da força policial.

Permita-me dizer-lhe com toda a lealdade e transparência, que os profissionais da Polícia Marítima confiam o seu futuro a V. Exa.

Confiam que V. Exa. tudo fará para elevar o nome da Polícia Marítima.

Confiam que tudo fará para dotar a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica.

Que tudo fará para dotar os profissionais de um Estatuto Profissional moderno, de uma carreira adequada à missão policial.

Confiam que tudo fará para dotar a Polícia Marítima dos meios materiais e recursos humanos e financeiros que permitam afirmar a Polícia Marítima pela importante a missão de serviço público que desenvolve.

Senhor Comandante-geral!

No passado dia 1 de março contamos 20 anos da entrada em vigor do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima. Um estatuto que estabelece de uma forma pouco clara a organização e competências da força policial.

Um Estatuto que estabelece de forma pouco coerente uma organização, onde o preenchimento dos cargos de comando de polícia não visa premiar o mérito, nem a capacidade ou a competência, sendo exercidos em toda a linha, exclusivamente, por militares da Marinha por inerência de cargos de uma organização não policial.

Nenhuma organização sobrevive sem identidade, sem doutrina e sem cultura. E a Polícia Marítima, aos olhos dos profissionais, definha a olhos vistos.

Todos conhecemos a realidade da Polícia Marítima.

A organização policial sofre com a indefinição das suas atribuições. O parco reconhecimento que a legislação nacional lhe confere, quase sempre utilizando expressões como “órgãos do SAM, órgãos da DGAM, órgãos da AMN” em detrimento da designação expressa de Polícia Marítima, confere à força policial uma tónica de segunda linha, uma polícia de charneira, relembrando a polícia do Capitão do Porto do “tempo da outra senhora.

Mas V. Exa. sabe que a Polícia Marítima é uma polícia capaz.

A Polícia Marítima tem um saber especializado, fundamental para o regular funcionamento da sociedade nas comunidades piscatórias e ribeirinhas, faltando-lhe tão só, como diria o Professor Rui Pereira, as “garras” para poder cumprir cabalmente com a sua missão.

A Polícia Marítima conhece a praxis portuária como nenhuma outra, sendo, por natureza a Polícia dos Portos.

Por isso não podemos destruir aquilo que a experiência secular conquistou, e que a identidade policial construiu.

Senhor Comandante-geral!

Todos lhe reconhecem o esforço que tem direcionado junto dos meios de comunicação social, para que os cidadãos conheçam a Polícia Marítima e a sua importante missão.

Todos reconhecem que V.Exa. tem tentado o milagre da multiplicação de agentes que V. Exa. tem tentado, para que a Polícia Marítima possa prestigiar os portugueses com a sua participação na missão da Frontex.

Mas os imensuráveis sacrifícios a que os profissionais são diariamente votados nos comandos locais, levam-nos a pedir mais. Mais elementos para a força policial, mais e melhores meios e equipamentos, mais e melhores instalações policiais.

Um país com a maritimidade de Portugal não pode contar apenas com um mapa de pessoal de 513 profissionais. Um mapa de pessoal que não é revisto à 20 anos, pese embora as atividades náuticas, o comércio marítimo, o turismo náutico e balnear tenham crescido a olhos vistos.

Sabemos os esforços inglórios que tem desenvolvido junto da tutela, para que o mapa de pessoal possa ser ajustado. E apesar de tudo, apenas se vislumbra um concurso para formação de 8 novos agentes, com a reserva de recrutamento de mais 22, se o futuro assim o permitir.

Senhor comandante-geral da Polícia Marítima!

Os profissionais da Polícia Marítima carecem de um sistema retributivo próprio, um regime compensatório que respeite a especial penosidade do serviço inerente à condição de força de segurança, à sua especialização, à natureza e quantidade do trabalho policial. Regime esse que se encontra previsto no Estatuto profissional há mais de 20 anos, mas que se vê subsequente relegado a cada novo ano parlamentar.

Como todos reconheceremos, a Polícia Marítima viveu as duas primeiras décadas sob o pendor de uma espada de Dâmocles, sem saber que futuro lhe irá a tutela confiar.

Por isso continuaremos a trabalhar afincadamente, em estreita colaboração institucional com V. Exa., para que o amanhã possa, de facto, ser amanhã.

Para terminar, não podia deixar de saudar o ilustre Juiz Conselheiro António Bernardo Colaço, tido por nós como um pai do sindicalismo policial.

Como todos sabemos, o sindicalismo na Polícia Marítima é ainda uma miragem. Uma linha ténue no horizonte do mar.

Mas com o incansável apoio das estruturas sindicais e dos defensores do sindicalismo policial, também os profissionais da Polícia Marítima, mais cedo, do que tarde, irão lá chegar.

Uma forte saudação a todos os presentes e obrigado pela vossa presença nesta sessão solene da posse dos corpos sociais da ASPPM.

{slider Discurso do Comandante-geral da PM}

Boa tarde a todos

Senhor Juiz, Senhores Representantes do Secretário de Estado, de Órgãos Policiais e afins,

Ex-Comandantes-gerais, minhas senhoras e meus senhores;

Estimados membros dos corpos dirigentes da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM), é com muito gosto que aqui estou.

De facto, quero começar por saudar a nova direção e os novos corpos sociais de uma forma abrangente e desejar-lhes as maiores felicidades para o desempenho das vossas funções porque o sucesso que tiverem nessas funções, certamente também será o sucesso da Polícia Marítima, dado que, eu não tenho a mínima dúvida que os novos corpos sociais pautarão o seu comportamento como os anteriores corpos.

Porque, de facto, eu sempre contei, desde que sou Comandante Geral da Polícia Marítima, há cerca de um ano e poucos dias, com uma colaboração estreita institucional, mas muito proveitosa, para o desempenho das minhas funções.

Instituí um regime de reuniões periódicas, trimestrais onde, paulatinamente, fomos construindo a confiança necessária para identificar os múltiplos problemas que o Presidente Miguel Soares, há pouco identificou, e muitos outros que havia, e que se situavam na minha esfera de competências, e, por isso, já estão quase todos resolvidos - tirando apenas o regulamento de movimentos que, também com o contributo da direção cessante foi completado - essa peça, dizia eu, da regulamentação da Polícia Marítima, vai ser promulgada dentro de poucos dias, onde estão apenas a ser incorporados os comentários da ASPPM.

E, por isso, eu não tenho a mínima duvida que, esta atitude e esta postura, quer da parte dos órgãos de comando da Polícia Marítima, quer da parte dos órgãos da ASPPM, muito contribui para que, neste ano, que passou tão depressa, tanta coisa tivesse mudado.

Aqui o Sr. Presidente falou em três aspetos que eu gostaria, também, de abordar.

E em complemento daquilo que disse, que a PM precisava de mudar e de evoluir em primeiro lugar, ao nível dos seus efetivos, de facto, aquilo que se conseguiu no ano transato foi a abertura de um concurso que previa a entrada de oito agentes, e depois mais vinte e dois, num total de trinta em função das vagas que forem sendo abertas fruto da passagem à aposentação de agentes.

Neste momento nós estamos convencidos que vamos conseguir incorporar os trinta agentes.

Para além disso também já apresentámos, genericamente, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, a necessidade de reforço dos quadros da Polícia Marítima para os setecentos e vinte e dois efetivos.

Na realidade, todos estamos perfeitamente cientes que o conjunto de desafios que se colocam à Polícia Marítima, resultantes do aumento exponencial das atividades marítimas em Portugal fruto do fortalecimento da nossa economia do Mar, tem criado à Polícia Marítima problemas de exigências laborais, digamos assim, que muito ultrapassam, por vezes, aquilo que é aceitável dentro dos horários de trabalho e dentro das condições de trabalho dos efetivos da Polícia Marítima.

Sendo uma exigência, também não posso deixar aqui de salientar que a Policia Marítima tem respondido a todas essas exigências de uma forma extremamente dedicada, empenhada, e que isso tem contribuído muito para o prestígio institucional.

Efetivamente, este esforço não é sustentável indefinidamente, e, portanto, nós temos que continuar a fazer os esforços no sentido de evidenciar junto dos decisores políticos e da nossa tutela a importância que tem o reforço dos quadros da Polícia Marítima.

É um bom sinal aquilo que aconteceu ao Instituto de Socorros a Náufragos, que também já vinha sendo perseguido pelos meus antecessores há muitos anos, e todos sabem que o ISN estava numa situação ainda muito mais difícil que a Polícia Marítima, que dos seus cento e trinta efetivos, só tinha sessenta e oito.

E, felizmente, o Governo já autorizou a entrada desses efetivos e agora passaremos a apresentar institucionalmente, as necessidades que a Polícia Marítima mantém, e eu estou esperançado que elas serão acolhidas para que possamos, de facto, aumentar os efetivos.

Relativamente às instalações, aquilo que o Presidente Miguel Soares referiu, tem sido, de facto, um objeto da minha grande preocupação durante o meu comando.

Depois de uma fase em que os meus antecessores permitiram, fruto dos seus esforços, criar alguns comandos novos - nomeadamente, por exemplo, em Lagos, onde foram totalmente reconstruídas as instalações - aquilo que eu tenho procurado fazer é, com os recursos disponíveis, tornar minimamente dignos os Comandos Locais.

E tem sido um esforço que tem sido evidente em todos os Comandos Locais.

E isso tem permitido, de facto, melhorar muito a situação que existia, que era de carência.

Evidentemente que o presidente Miguel Soares trabalha num Comando Local extremamente complexo, que é o do Douro, onde, a situação, que já esteve praticamente resolvida, mas que infelizmente, fruto das alterações das conjunturas políticas, a solução que estava encontrada, não pôde continuar a ser perseguida, mas já está identificada uma nova solução que vai permitir resolver, também, o problema do Comando Local do Douro e da Capitania que, estão num edifício velho que nós temos procurado manter com alguma dificuldade e alguns problemas, como são sabidos por todos.

Relativamente às viaturas, era outro problema que nós temos na Polícia Marítima, mas que já estamos a resolver através de duas medidas: o mecanismo de reversão de viaturas do Estado, ainda agora, esta semana, quatro novas viaturas por este mecanismo e, brevemente, mais oito e, também já foi lançado um processo para aquisição de um conjunto de viaturas, tipo transporte pessoal, tipo “Kangoo”, e motos 4, que contribuirão bastante para o reforço da mobilidade do pessoal nos Comandos Locais.

Evidentemente que a situação que nós temos ao nível das viaturas é tão difícil que este programa terá que continuar com mais intensidade, e com outros números que não aqueles que eu aqui enunciei. Mas estamos, efetivamente, a trabalhar nesse sentido e julgamos que ainda este ano, para além desta vintena de viaturas que entrarão ao serviço, e já estão perfeitamente identificadas, nós ainda conseguiremos, certamente, reforçar, duplicando este número que eu enunciei.

E, portanto, é com uma visão de esperança que eu, pessoalmente, encaro o futuro da Polícia Marítima, ao nível daquilo que são as suas preocupações de efetivos, as vossas preocupações de efetivos e de meios materiais para o exercício das vossas competências.

Sem dúvida nenhuma que há outros desafios que se avizinham para a Polícia Marítima, no campo daquelas preocupações que o Sr. Presidente aqui enunciou, nomeadamente, no capítulo dos aspetos orgânicos, da Lei Orgânica e estatutários. São coisas que me transcendem, são coisas que se situam no âmbito político.

Aquilo que eu posso dizer é que, do ponto de vista institucional, os senhores sabem que têm um Comandante Geral que hoje conhece bem a vossa instituição, que vos conhece bem a vocês, que está permanentemente atento aos vossos anseios, às vossas preocupações e que tudo continuará a fazer para que a Policia Marítima sirva os portugueses, como todos nós ansiamos, que é cada vez mais e melhor.

E é esse o desafio que nós temos, e é esse o desafio que me dá grande tranquilidade, porque a qualidade do elemento humano que a Polícia Marítima tem, e que tem sido prova, quer aqui, quer na Grécia, é uma garantia de que a Polícia Marítima tem um grande futuro ao serviço de Portugal.

Muito obrigado.

{slider Discurso do Juiz Conselheiro António Bernardo Colaço}

1 -Agradeço a solicitação que me foi dirigida, para a tomada de posse dos novos Corpos Sociais da ASPPM pelo triénio 2016-2018. Saúdo pois na pessoa do Presidente eleito - Miguel Soares, toda a classe dos prestigiados profissionais da nossa POLICIA MARÍTIMA (PM).

Embora vivendo nós uma situação de paz e normalidade democráticas, esta posse ocorre numa altura particularmente conturbada, marcada por anacronismos que nada ou pouco tem a ver com o tão apregoado Estado de Direito Democrático (EDD). E a situação é tão caricata pois, a dar fé aos indicadores apostos nas costas dos agentes intervenientes, fica-se sem saber se é a PM a exercer funções militares ou militares a exercer funções policiais. A comunicação social é aliás pródiga a este respeito. Os designativos de MARINHA, de AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL ou de POLÍCIA MARÍTIMA são vezes sem conta apresentados indiferenciadamente numa confusão quer de competências quer de funções.

Chegados aqui dir-me-ão. O que importa é que o trabalho seja feito, aliás em moldes de uma tradição secular que sempre coube à Marinha. A esta objeção apenas se responderá que a tradição deixa de o ser quando incapaz de corresponder às exigências atualistas da sociedade. Por sua vez as instituições - militares ou civis -, sendo produto de sociedades humanas, apenas existem e servem em função das exigências que estas lhes impõem e não ao contrário. É que a evolução das sociedades humanas e das instituições não podem ser fruto de voluntarismos de circunstância ou de oportunidade e muito menos de conveniências de momento. Eis porque a problemática atinente à PM não se resume à tentativa de manter o domínio ou assegurar a manutenção do poder sobre a mesma. A questão é muito mais vasta e contende com princípios que não se presumem. E então não há tradição que resista quando os mesmos se estruturam em consonância com a atualidade.

2- Do que aqui se fala é da reivindicação da ASPPM por um integral estatuto de força de segurança autónoma para a PM, na base estruturante de um órgão de polícia criminal. Foi aliás com este propósito que tiveram lugar as 3 Conferências levadas a cabo pela ASPPM, envolvendo personalidades e entidades dimensionadas para esta temática. E as conclusões aí estão para quem, sem preconceitos e ideias feitas, as queira analisar com “olhos de ver e cabeça de pensar”.

Dois são os prismas em que a questão se esgota: * a problemática do Mar e *o seu dimensionamento no quadro da Constituição da República. Começando pelo segundo, temos o postulado decorrente da sua 1ª Revisão (de 1982), a qual estabeleceu uma definitiva separação entre as funções de segurança interna e as de defesa exterior. O assunto está por demais debatido e é conhecido de todos, pelo que dispenso a sua repetição. Aqui se poderá encontrar, por exemplo o gérmen reivindicativo das Associações Profissionais da GNR em serem comandadas pelos oficiais “da casa”. Por isso a pretensão da ASPPM a ninguém deve espantar. É o seu direito constitucional. Mesmo assumindo que Segurança Interna e Defesa Militar sejam parentes próximas, sintetizar as duas grandezas sob o conceito único de Segurança Nacional pode apenas explicar-se pelo singelo propósito de militarizar corpos policiais, num manifesto intuito de os desprestigiar ou mesmo apelidá-los de incompetentes, quando é bem sabido que, estão bem apetrechados para fazer face, em tempo de paz e normalidade vivencial, a qualquer ameaça ou ato violento interno que ponha em causa a segurança interna. O mesmo se diga quanto ao ficcionado conceito de “duplo uso”, tendo em conta que a Constituição prevê os estados de sítio, de emergência e de calamidade pública bem como os casos de cooperação e colaboração das Forças Armadas no plano civil. A ser assim, a teoria de duplo uso, assemelha-se a pura ficção. Ou há um só uso ou não há uso algum. Os meios a dispor pela Forças, quer as Armadas, quer as de Segurança, pertencem ao Estado e não enfermam de exclusividade de uso seja por quem for.

Assume porém todo o relevo o prisma da problemática do Mar, numa perspetiva constitucional, decorrente da ação governativa expressa na Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2016 de 03 de Março. O diploma, que aqui se dá por reproduzido reforça em primeira linha o papel e a missão da Srª Ministra do Mar que passa a ser a coordenadora do Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), e relegando o Sr. Ministro de Defesa Nacional da 3ª para a 5ª posição no elenco ministerial. Significativa é a inclusão da Srª Ministra de Justiça, o que ocorre pela 1ª vez.  

Uma leitura isenta da Resolução permite aferir que estamos perante uma visão atualista do Mar e que o arrumo dos variados assuntos respeita a uma estratégia que ultrapassa de longe o limitado quadrante de sentido militar. Sem obviamente pôr em causa a defesa da soberania e integridade territorial marítima nacional, indiscutivelmente à responsabilidade da Marinha Militar enquanto ramo das nossas prestigiadas Forças Armadas, há um outro vasto campo - o do Conhecimento e da Economia do Mar, com distintos enquadramentos a demandar estruturas, meios de ação e planeamentos que ultrapassando a vertente militar, nada ou pouco tem a ver com esta. Sujeitar este campo de atividade à tutela militar seria no mínimo despropositado quando o Sistema de Autoridade Marítima (SAM) dispõe de uma força de segurança especializada como a PM, sendo apenas necessária a viabilização da sua Lei Orgânica, a que naturalmente os representantes dos grupos parlamentares aqui presentes não ficarão imunes.

3 - Chegados a este ponto, a questão toca de perto a amplitude e os limites de envolvimento da Marinha quanto à PM. A solução há-de ser encontrada, numa visão de valorações realistas, comumente aceites como marcadores de progresso e no bom relacionamento entre nações, despida de argumentações emotivas ou simplesmente ficcionadas. É o caso por exemplo quando se alegam o tráfico de drogas, o terrorismo ou as migrações clandestinas, para justificar o envolvimento militar no controlo e direção – pasme-se! dos escassos 513 profissionais da PM. Se assim é como se explica então que ao longo de todos estes anos uma instituição policial com a amplitude de tarefas que detém para uma extensão costeira de 1800 kms e as 200 milhas de ZEE seja tão raquítica em pessoal? Nisto reside a indignação destes profissionais. Nisto reside a surpresa do cidadão português! Seria redundante a resposta.

Mas sempre se indagará: Será que o prestígio da Marinha Militar depende do controlo que detém sobre a PM? Esta conjugação seria compreensível numa altura em que a fronteira entre a defesa externa e a segurança interna era difusa e esbatida, passando o controlo para as mãos de quem detinha o poder no fuzil. A Marinha, enquanto ramo das Forças Armadas vale pelo prestígio militar que tem. Vê-la porém hoje envolvida e imiscuir-se em atividade de policiamento só pode contribuir para a desfocagem e o desvio das tarefas para que institucionalmente está talhada. Como já referi todos sabem que hoje a realidade é distinta. E foi a perceção errónea desta realidade que contribuiu para a produção de uma legislação profusa e confusa tudo gravitando o DL 190/75 de 12 de Abril que militarizou o pessoal da PM! E o resultado está à vista. Quanto a este diploma dir-se-á apenas que se trata de uma lei pré-constitucional, a que acresce o facto de se situar no patamar de um pressuposto que foi desfeito logo na 1ª Revisão Constitucional em 1982.

O reconhecimento desta desfocada situação não há-de significar porém que se possa dispensar a cooperação e a colaboração das Marinha para tarefas, aliás bem previstas e delimitadas na Constituição. Uma coisa é porem colaborar e cooperar, outra, dirigir e comandar.

4 - Devo confessar que tem reinado neste âmbito um certo cruzamento de conceitos que longe de resolver o dilema apenas tem contribuído para complicar a busca de uma adequada solução para o problema. Refiro-me à inserção da PM, enquanto força de segurança, na AMN.

Vejamos o processo legislativo: O DL 43/2002 de 02 de Março, que criava o SAM, integrou nesta em pé de igualdade e mútua autonomia a AMN e a PM. No mesmo dia, surgia o DL 44/2002 consagrando o CEMA como AMN e a PM como a estrutura operacional da AMN!

O que terá conduzido a esta alteração de perspetivas e conceitos? Que forças terão estado por detrás desta manipulação de princípios? Os personagens intervenientes da altura não são os de hoje mas estes tem a obrigação de deslindar este imbróglio se tem apego aos valores que a Constituição consagra.

Sei que muitos políticos hesitam em se manifestar com clareza sobre matérias que afinal dizem respeito a todo o cidadão, mas esta postura tem de ceder em nome da transparência democrática que dizem representar, sob pena da verdade fica sempre adiada.

5 - E aqui vai um alerta para os próprios profissionais da PM, particularmente aqueles que entendem que tudo está bem, que de nada vale pugnar para alterar situações que podem contender com a sua dignidade profissional e princípios laborais que prezam servir.

É assim chegada a altura de manifestar todo o meu apoio à acertada luta que a ASPPM tem vindo a desenvolver no quadro da Constituição da República. Ao visar alcançar a autonomia da PM, enquanto força de segurança e órgão de polícia criminal, será um fator para uma maior acreditação de toda a atividade marítima - militar e civil - pela isenção e independência na atuação a que por natureza fica adstrita.

Quebrado o tabu a solução está à vista.

Auditório da Gare Marítima de Rocha do Conde de Óbidos - Alcântara

Lisboa - 19.03.2016

António Bernardo Colaço (juiz-conselheiro do STJ-jubilado)

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