24 Janeiro 2015
NOTA À IMPRENSA
Marinha tenta amordaçar Polícia Marítima
A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) foi surpreendida esta sexta-feira com um Despacho do CEMA que cria um Gabinete de Imagem e Relações Públicas da AMN, para promoção daquilo que diz ser “duas marcas distintas mas intimamente ligadas que são a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional”.
Lê-se no referido despacho que em virtude das competências de coordenação conferidas à Autoridade Marítima Nacional (AMN), toda a comunicação dos órgãos da AMN, passa a depender do seu gabinete de imagem militar, ficando o seu chefe de gabinete, um militar sem ligação à AMN, encarregado de gerir as comunicações externas da instituição com a qual não dispõe de qualquer relação.
A ASPPM mantém a sua posição de autonomia da Polícia Marítima relativamente às demais estruturas do MDN, e lembra as recentes alterações às Leis orgânicas militares, que afirmam a autonomia da AMN, uma autonomia que o CEMA recusa aceitar por considerar “uma marca intimamente ligada” à Marinha.
A ASPPM manifesta a mais profunda reprovação pelo despacho que entende visar travar a afirmação da Polícia Marítima, atacando ilegítima e contra direito, a sua autonomia comunicacional.
A ASPPM receia os resultados devastadores que esta incursão terá na identidade dos profissionais da Polícia Marítima, que só poderá ser travada por ação do Comandante-geral.
Trata-se de uma tentativa evidente de silenciar as comunicações externas da Polícia Marítima, pela visibilidade natural que a atividade policial manifesta junto dos cidadãos.
A ASPPM recorda que o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima comete em exclusivo a competência de representação ao dirigente máximo da Polícia Marítima, sendo inaceitável a intencionalidade do despacho.
O despacho em crise ilustra a situação de captura institucional da Polícia Marítima pela Marinha, em virtude da condição militar do dirigente da Polícia Marítima e subsequente sujeição ao dever de obediência estabelecido pelo Regulamento de Disciplina Militar, que o inibe de atuar.
O despacho em apreço vem igualmente confirmar a necessidade urgente de alterar a fórmula de nomeação do Comandante-geral da Polícia Marítima. A nomeação deve ocorrer por proposta da CRESAP, conforme sucede nas demais organizações do Estado. A atual fórmula condiciona inelutavelmente a atuação policial, a representação institucional e potencia a inação do comando policial às sucessivas investidas do CEMA. Só assim se compreende o silêncio ensurdecedor da direção policial face ao despacho que, sem sustentação legal e à revelia da Constituição, autoconfere ao CEMA a tutela da Polícia Marítima.
O referido normativo interno da Marinha carece de legitimidade e de competência, e demonstra pretensões de controlar as atividades da Polícia Marítima, chamando à Marinha os frutos da ação policial.
A ASPPM alerta os órgãos de imprensa sobre quaisquer comunicações externas de atividades da Polícia Marítima que não tenham origem no órgão de Comando policial, são ilegítimas e de credibilidade duvidosa.
A ASPPM exorta os órgãos constitucionalmente competentes para as consequências da omissão de fiscalização legitimadora da atuação do CEMA e roga a S. Exa. O Ministro da Defesa Nacional que tome uma posição sobre a atuação revel da chefia militar.
A ASPPM irá solicitar audiência com caráter urgente à Comissão Parlamentar para os Direitos Liberdades e Garantias, face a mais este atentado à autonomia da instituição policial.
Só a mudança de tutela poderá proteger a Polícia Marítima das persistentes investidas da Marinha.
A Direção Nacional
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