Professora Marta Chantal Ribeiro

Muito bom dia

Em primeiro lugar quero agradecer à Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, em especial ao Senhor Presidente da Direção Nacional, Dr. Miguel Soares, por me ter convidado a participar nesta conferência.

Cumprimento os distintos membros da mesa e cumprimento também a audiência, pela qual esta conferência foi organizada.

Eu devo confessar, em primeiro lugar, que me sinto um pouco “um peixe fora de água” porque de segurança e de investigação criminal eu entendo muito pouco. No momento em que me convidou, partilhei isto com o Dr. Miguel Soares, ao que ele respondeu não me dever preocupar, uma vez que o objectivo principal seria eu falar sobre os poderes do Estado no âmbito do Direito do Mar. Pois é disto mesmo que eu vou tratar, começando pela explicação do complexo sistema de poderes representado na seguinte figura, para cuja elaboração contei com a imprescindível ajuda do Dr. Paulo Neves Coelho:

Esta figura representa, na medida do possível e de modo esquemático, a divisão dos espaços marítimos e, maxime, dos poderes estaduais realizada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (doravante, CNUDM). Tem subjacente uma divisão de poderes entre o Estado costeiro, o Estado de bandeira e o Estado do porto, por um lado, e a atribuição de poderes exclusivos, com carácter permanente, à Organização Marítima Internacional e à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e, com carácter transitório, à Comissão de Limites da Plataforma Continental, por outro lado.

Devo começar por dizer que a CNUDM foi uma convenção pensada e criada para tempos de paz.

E, portanto, o que é que ela fundamentalmente faz? Em primeiro lugar, estabelece os diferentes espaços marítimos. A CNUDM faz uma divisão horizontal e vertical dos espaços marítimos, distinguindo aqueles que estão sob a soberania ou jurisdição nacional e aqueles que estão para além da jurisdição nacional.

Depois, em relação a cada um desses espaços, a CNUDM determina, de forma mais ou menos desenvolvida, quais são os poderes que os Estados ou organismos internacionais podem ou devem exercer. Os poderes que os Estados costeiros podem exercer nos espaços sob a sua soberania ou jurisdição, os direitos e liberdades que os Estados terceiros podem exercer nesses mesmos espaços e, finalmente, define o sistema de poderes nos espaços para além da jurisdição nacional.

Iniciando a descrição dos diferentes espaços, em primeiro lugar, temos as Águas Interiores. De um modo geral, estas correspondem às águas que se situam entre a linha da maré baixa (linha de base normal) e a linha da maré alta. O Estado pode, no entanto, dentro das condições definidas pela CNUDM, utilizar o método das linhas de base rectas para definir o limite exterior das Águas Interiores (artigos 5.º e 7.º da CNUDM). A determinação das linhas de base é fundamental, pois é a partir destas que se fixa a largura dos espaços marítimos subsequentes: o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. Estes são os espaços sob soberania ou jurisdição nacional e neles os poderes do Estado diferem, diminuindo à medida que nos afastamos da costa. Porque, ao contrário do que sucede em terra, onde a soberania do Estado é, por assim dizer, absoluta - se não entrarmos aqui nas consequências que resultam da nossa pertença à União Europeia, vamos deixar isso de lado - no mar o poder do Estado não é absoluto.

Mesmo nas Águas Interiores, por exemplo, há um direito de passagem dos navios com bandeira de países terceiros que pretendam dirigir-se aos portos (artigo 18.º da CNUDM).

No Mar Territorial, que se pode estender até às 12 milhas náuticas (artigo 3.º da CNUDM), a soberania do Estado é igualmente limitada pelo direito de passagem inofensiva dos navios (artigos 17.º e sgs da CNUDM). Da Zona Contígua falaremos na parte final da nossa apresentação. Quando passamos à Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental, os poderes do Estado costeiro são ainda mais limitados. Para percebermos melhor, diga-se que, ao passo que o Mar Territorial envolve a coluna de água, o solo e subsolo marinhos, após as 12 milhas náuticas nós temos dois espaços sobrepostos: a Zona Económica Exclusiva, que se pode estender até às 200 milhas náuticas (artigo 57.º da CNUDM), e a Plataforma Continental, cujo limite exterior pode situar-se além das 200 milhas náuticas, tendo, neste caso, de se respeitar o procedimento previsto no artigo 76.º da CNUDM, o qual envolve a intervenção da Comissão de Limites da Plataforma Continental. A Zona Económica Exclusiva refere-se à coluna de água e a Plataforma Continental refere-se ao solo e subsolo marinhos.

Fundamentalmente por razões históricas e jurídicas, estes dois espaços evoluíram de forma independente e, por conseguinte, são dois espaços distintos. Diga-se, não obstante, que até às 200 milhas náuticas os regimes complementam-se, conforme resulta do n.º 1 e n.º 3 do artigo 56.º da CNUDM. Na Zona Económica Exclusiva, o Estado costeiro tem poderes soberanos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais vivos (em especial, recursos pesqueiros e recursos genéticos) – e não vivos, exerce um controlo decisivo da investigação científica marinha, controla, também de modo determinante, a colocação de cabos e ductos submarinos, tem jurisdição no que toca a colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, e exerce amplos poderes de jurisdição ambiental. A CNUDM, para a época, revela, ainda, uma abordagem visionária em matéria de energias renováveis, ao atribuir ao Estado poderes de exploração e aproveitamento da zona para outros fins económicos, assinaladamente, “a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos”.

Os outros países, isto é, os Estados terceiros, beneficiam, todavia, de algumas liberdades na Zona Económica Exclusiva: essencialmente, liberdade de navegação e sobrevoo e usos do mar internacionalmente lícitos relacionados com estas liberdades, tais como os ligados à operação de navios e aeronaves (artigo 57.º da CNUDM). Por força da atribuição de competências à União Europeia em matéria de conservação de recursos pesqueiros, vigora, no presente, um princípio de acesso às águas regulado na legislação específica adoptada (artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de Dezembro).

Sob a coluna de água da Zona Económica Exclusiva, distingue-se, depois, como já referimos, a Plataforma Continental. Recorde-se que esta abrange unicamente o solo e subsolo marinhos, tendo o Estado poderes soberanos e exclusivos de exploração e aproveitamento dos recursos não vivos e também dos recursos vivos pertencentes a espécies sedentárias (artigo 77.º da CNUDM).

Quando o limite da Plataforma Continental coincide com o limite da Zona Económica Exclusiva, o regime deste “todo” não oferece grandes problemas, atendendo à complementaridade dos dispositivos que decorre da CNUDM.

Já não é bem assim nas áreas da Plataforma Continental que se situam além das 200 milhas náuticas. A 11 de Maio de 2009 Portugal submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental, nos termos do artigo 76.º da CNUDM, o processo para fixação do limite exterior da plataforma continental. Estima-se que o início da respectiva análise esteja para breve. Por conseguinte, os nossos poderes soberanos e de jurisdição relativos ao solo e subsolo marinhos exercem-se numa área muito mais vasta do que a delimitada pelas 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva. E podem exercer-se desde já, conforme indica o artigo 77.º, n.º 3, da CNUDM, pese embora esta afirmação merecesse uma reflexão mais detalhada que o tempo não nos permite, tendo por base uma distinção entre o exercício imediato dos poderes de jurisdição e a eventual suspensão temporária do exercício dos poderes de aproveitamento dos recursos.

Nas zonas da Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas, as águas sobrejacentes qualificam-se de Alto Mar escapando à jurisdição portuguesa. Consequentemente, a gestão destas zonas da Plataforma Continental será sempre mais complicada, uma vez que terá de se considerar que, no Alto Mar, os Estados terceiros gozam de várias liberdades, como, por exemplo, a liberdade de pesca, a liberdade de navegação e a liberdade de investigação científica (artigo 87.º da CNUDM).

Os poderes que o Estado costeiro pode exercer nas zonas da Plataforma Continental situadas além das 200 milhas náuticas consistem, como já referimos, na exploração e aproveitamento em exclusivo dos recursos não vivos e das espécies excedentárias, e, ainda, no controlo decisivo da investigação científica marinha que ali se realiza, no controlo da colocação de cabos e ductos submarinos, na jurisdição ambiental e na jurisdição quanto a colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

O espaço subsequente à Plataforma Continental designa-se de “Área”.

A Área integra somente os recursos minerais do solo e subsolo marinhos e este espaço está sob a jurisdição da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Portanto, os recursos vivos do solo e subsolo além da Plataforma Continental integram o regime do Alto Mar (artigos 86.º, 133.º e 137.º da CNUDM).

Pelo exposto, já se intuiu que a CNUDM deu origem a um sistema muito complexo de governação. Não bastando, a concorrer para a dificuldade, a CNUDM não é uma convenção, por assim dizer, completa ou auto-suficiente. Pelo contrário, pela sua natureza programática tendencial, ela abre-se ao desenvolvimento. E este tem-se operado sobretudo de duas maneiras. Por um lado, através da prática internacional levada a cabo pelos Estados, que define ou consolida interpretações, ou que pode mesmo resultar em costumes internacionais, cuja formação depende, em última instância, de confirmação pelos tribunais internacionais. Noutra perspectiva, o desenvolvimento da CNUDM tem sido realizado através da celebração de tratados, sejam tratados de natureza global, sejam tratados de natureza regional, que concretizam e complementam muitos dos seus objetivos. Significa isto que, além do sistema criado pela Convenção, há que atender aos sistemas complementares globais e regionais de governação que advêm destes tratados.

Peguemos num exemplo muito simples. Por princípio, o Estado costeiro não pode restringir unilateralmente a liberdade de navegação na Zona Económica Exclusiva. Vamos supor que um Estado, fruto da designação de uma área marinha protegida, quer limitar a navegação numa área delimitada da sua Zona Económica Exclusiva. Se essa limitação abranger navios arvorando o pavilhão de um outro Estado, em regra, o Estado costeiro não o pode fazer unilateralmente. Antes terá de solicitar à Organização Marítima Internacional a aprovação das medidas necessárias para o efeito. A liberdade de navegação na Zona Económica Exclusiva não pode de facto ser unilateralmente restringida pelo Estado costeiro simplesmente porque, com suporte na CNUDM, é a Organização Marítima Internacional que tem a competência exclusiva para o fazer.

Mesmo no Mar Territorial, embora a possibilidade de acção unilateral esteja reconhecida, por vezes, a regulação da passagem inofensiva de navios mostra-se mais eficaz nos resultados quando o Estado costeiro recorre à Organização Marítima Internacional para a adopção das medidas pretendidas, pelo facto de esta integrar 170 Estados, representando mais de 96% da tonelagem mundial.

A Convenção institutiva da Organização Marítima Internacional, de 1948, é um dos vários exemplos de tratados globais complementares da CNUDM. Um outro também importante é o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da CNUDM Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, vulgarmente conhecido por Acordo de Nova Iorque. Entre muitos aspectos, é de sublinhar que, quanto à inspeção em Alto Mar, este Acordo reconhece aos Estados competências que vão além daquelas que a CNUDM prevê. Com efeito, no Alto Mar a regra é a de que os poderes de inspeção são exercidos pelo Estado de bandeira. Ora, o Acordo, nos artigos 21.º e 22.º, estabelece uma exceção ao princípio da jurisdição exclusiva do Estado de bandeira pois prevê que, dentro de certas condições, os Estados partes no Acordo podem, através dos seus inspetores devidamente autorizados, subir a bordo e inspecionar os navios de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte no Acordo.

Passando aos sistemas regionais intergovernamentais, refira-se que, no âmbito da pesca, são extremamente importantes as organizações regionais de pesca pelos regimes próprios e específicos que estabelecem. No nosso caso, é relevante, por exemplo, a Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC). Fruto da competência exclusiva atribuída à União Europeia no domínio da conservação e gestão dos recursos pesqueiros (artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) não podemos, igualmente, deixar de frisar que Portugal abdicou do quadro generoso criado pela CNUDM, portanto, o regime resultante do Direito do Mar tem ser lido em conjunto com as disposições europeias aplicáveis à pesca. Deve dizer-se que esta leitura pode tornar-se bastante complexa. Na linha do Acordo de Nova Iorque, o regime da vigilância, inspeção e sanção conheceu um grande desenvolvimento nos regulamentos da União Europeia aplicáveis à pesca, dotando o conjunto dos Estados membros de maiores poderes do que aqueles que resultam originariamente da CNUDM.

Mas, ao falar-se da União Europeia, entra-se num outro tipo de sistemas: os sistemas regionais de integração, baseados numa efetiva transferência de poderes para uma entidade supranacional. O alcance desta transferência é variável, por exemplo, a conservação e gestão dos recursos pesqueiros é uma competência exclusiva (leia-se, ao nível do poder legislativo ‘primário’) da União Europeia enquanto que a proteção do ambiente já é uma competência partilhada, a qual obedece a um princípio fundamental que é o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e artigo 4.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

CNUDM, outros sistemas globais, sistemas regionais intergovernamentais e sistemas regionais de integração, a culminar temos, por fim, o Direito Interno que tem de dar efetividade a tudo isto. Para Portugal cumprir os compromissos assumidos no plano internacional, há que ser criado todo um conjunto de normas, todo um conjunto de procedimentos e estruturas que permitam fazer valer na ordem jurídica interna esses ditos compromissos.

Em suma, pelo que já foi dito, creio ter ficado evidente que esta cascata de sistemas provoca problemas intrincados de governação, a começar por conflitos positivos ou negativos de competência e terminando na ineficácia demasiado frequente das soluções. Aqueles conflitos são obviamente oriundos do policentrismo regulador, quer dizer, no plano internacional não temos um legislador único. Enquanto na ordem jurídica interna sabemos quem legisla, no plano internacional, como vimos, são múltiplos os centros de decisão. A ineficácia das soluções é em boa medida resultado da repartição de competências, ao nível da vigilância, inspeção e sanção, entre o Estado costeiro, o Estado de bandeira e o Estado do porto. É certo que o regime definido na CNUDM tem vindo a ser melhorado em certas matérias e regiões através da criação de um sistema de maior cooperação entre os três tipos diferentes de Estado (Estado costeiro, de bandeira e do porto), mas o esforço havido está, no global, longe de ser suficiente.

Para melhores resultados na governação do mar deve dizer-se que não ajuda nada um princípio basilar do Direito Internacional: o princípio da relatividade dos tratados (art. 34.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969). Por força deste princípio um tratado não cria nem obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem consentimento deste último. Dito de outro modo, salvo se as disposições de um tratado tiverem ou adquirirem natureza costumeira e salvaguardando, ainda, certos tratados específicos (v.g., delimitação de fronteiras), os tratados só se aplicam aos Estados que a eles se vincularam, maxime, por ratificação ou assinatura. Ora, este facto inultrapassável multiplica a dificuldade de análise do exercício dos poderes do Estado no mar.

Tome-se o exemplo das zonas da plataforma continental além das 200 milhas náuticas e do exercício do direito de pesca na coluna de água. Portugal pode proibir a pesca de fundo às embarcações nacionais e inclusivamente já o fez para uma vasta área que inclui a plataforma continental ‘estendida’ (Portaria n.º 114/2014). Portugal pode, também, pedir à União Europeia que adote uma medida idêntica aplicável a todos os navios pesqueiros dos Estados membros, que ficarão, assim, proibidos de fazerem pesca de fundo nas zonas da nossa plataforma continental além das 200 milhas náuticas. Podemos, ainda, tomar medidas para que a Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste alargue a proibição às suas partes contratantes que não são parte da União Europeia. Muito bem! Tudo isto pode funcionar. O problema reside em saber como vamos nós proibir um navio com bandeira do Japão de vir pescar precisamente na coluna de água sobre a nossa plataforma continental. É certo que a pesca dos nossos recursos sedentários (não sei se na verdade são relevantes) está proibida pelo artigo 77.º CNUDM, mas e quanto aos impactos indiretos que podem advir da pesca na coluna de água? Além disso, qual o exato alcance da expressão ‘espécies sedentárias’? À luz daquilo que os Estados acordaram aquando da celebração da CNUDM, não pertencem à categoria de espécies sedentárias certos crustáceos e os polvos, por exemplo. Mas como estes têm um contacto muito permanente com o solo marinho, em tese, como destrinçar até onde vai a liberdade de pesca? Só acordos bilaterais, de negociação provavelmente complicada, poderão resolver a situação. De outro modo, prevalece o dito princípio da relatividade dos tratados.

Sublinhe-se que há um entendimento (D. Owen, 2006), que subscrevo, segundo o qual o Estado costeiro pode reagir unilateralmente em relação à exploração ilícita (independentemente de quem a comete) de espécies sedentárias nas zonas da plataforma continental além das 200 milha náuticas. Neste caso, os Estados costeiros podem fazer valer diretamente os seus direitos de soberania sobre aquelas espécies sedentárias, o que poderá culminar em visita, inspeção e apresamento de um barco de pesca no alto mar (aplicação por analogia do artigo 73.º da CNUDM).

Para encerrar este ponto, permitam-se reiterar que, com o preço de um sistema altamente complexo, a abertura da CNUDM à evolução tem-lhe permitido, em menor ou maior medida, adequar-se às exigências e dinamismo dos tempos. Essa evolução é fruto da prática internacional, dos tratados que foram progressivamente concluídos e da jurisprudência internacional. Nalguns casos, a combinação destes factores tem, inclusive, permitido ‘legalizar’, através da celebração de um novo tratado, práticas dos Estados que, à estrita luz da CNUDM, seriam consideradas ilegais. Pegue-se num único exemplo: o caso do navio ‘Estai’, que julgo ser amplamente conhecido. Este navio pesqueiro espanhol, em Março de 1995, estava a pescar alabote-da-Gronelândia no Alto Mar, junto à fronteira da Zona Económica Exclusiva do Canadá. Ora, o alabote-da-Gronelândia é considerado um stock recorrente na Zona Económica Exclusiva do Canadá, pelo que o Canadá entendeu que o ‘Estai’ estava a praticar um ato ilegal de pesca, afectando um recurso que entendia ser seu. Por assim entender, as autoridades canadianas, alegando agir no âmbito da NAFO (Organização de Pescas do Atlântico Noroeste), abordaram e apresaram o navio, prenderam o capitão e a tripulação e rebocaram o navio para um porto canadiano. Naturalmente que esta atuação provocou um incidente diplomático grave, prevalecendo no final o entendimento de que as autoridades canadianas agiram ilegalmente visto o ‘Estai’ estar a pescar no Alto Mar. O comportamento do Canadá, não obstante, produziu os seus frutos, pois fez apressar a assinatura, em Agosto de 1995, do Acordo de Nova Iorque sobre as espécies transzonais e altamente migradoras, com o regime singular, a que anteriormente aludi, de permitir que as partes contratantes possam exercer poderes de inspeção mesmo em relação a navios com pavilhão de outra parte.

Esta tentação de os Estados estenderem a sua jurisdição no espaço marinho (‘jurisdição rastejante’) verificou-se também no caso ‘Prestige’, bem como está latente no desenvolvimento de medidas atinentes a áreas marinhas protegidas.

Passemos, agora, ao último tópico da minha comunicação: a CNUDM e a jurisdição penal. Farei aqui, tão-somente, o esboço de um regime que é difícil, que é influenciado pela prática internacional e no qual, devo dizer com toda a humildade, não me sinto particularmente à vontade. Do regime previsto da CNUDM, combinado com a prática dos Estados e interpretações que procuram o equilíbrio entre os interesses do Estado costeiro e os interesses dos Estados terceiros, retiram-se as seguintes orientações:

Nas suas Águas Interiores o Estado pode exercer um poder soberano quase absoluto em relação aos navios de Estados terceiros que ali se encontrem. E digo ‘quase’ porque tem, de facto, de se observar o limite do respeito pelos assuntos da economia interna do navio, que são da competência das autoridades do Estado de bandeira. Portanto, em condições normais, com exceção do exercício dos poderes correntes de vigilância e inspeção pelas autoridades do Estado costeiro, a jurisdição do Estado de bandeira prevalece dentro do navio. Em certas circunstâncias graves, porém, a jurisdição do Estado de bandeira cede em favor do Estado costeiro, prevalecendo a jurisdição local. Assim é no caso de ofensas ou danos que afetem a paz ou boa ordem do porto (v.g., homicídio a bordo, consumo de droga a bordo, encalhamento de navio por imprudência). A jurisdição local também prevalece quando há um pedido do capitão do navio ou das autoridades diplomáticas, ou quando no incidente estiver envolvido um não-tripulante. Por último, a jurisdição local prevalece obviamente nos termos gerais previstos na CNUDM.

No Mar Territorial, por sua vez, há o direito de passagem inofensiva dos navios a que já aludimos. Todavia, o Estado costeiro tem o poder, desde logo, de fiscalizar se as medidas por si adoptadas, assinaladamente ao abrigo do artigo 21.º da CNUDM, estão a ser cumpridas (v.g., medidas relativas à segurança da navegação, conservação de recursos pesqueiros, proteção do ambiente marinho, prevenção das infrações às normas e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários). Se houver violação das leis do Estado costeiro cessa, obviamente, o direito de passagem inofensiva. Além disso, a passagem inofensiva cede se for perturbada a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro (artigos 19.º, 20.º e 25.º da CNUDM) e este também pode sempre interferir a pedido do Estado de bandeira. Este é o regime geral, que pode divergir quando sejam celebrados tratados específicos e que difere, também, no caso de navios de guerra. Os navios de guerra têm direito de passagem inofensiva mas não podem desenvolver, segundo o entendimento predominante, qualquer tipo de operação militar (art. 29.º e sgs). Desafiando o regime da CNUDM, há países que exigem notificação prévia dos navios de guerra estrangeiros, ou dos navios que transportem materiais nucleares ou substâncias perigosas, que pretendam entrar no seu Mar Territorial. A CNUDM contempla, ainda, um regime próprio no caso de os navios estrangeiros pararem ou entrarem no Mar Territorial para prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou dificuldade grave (artigos 18.º, n.º 2, e 98.º).

A Zona Contígua é um espaço cujo reconhecimento se deve à CNUDM (artigo 33.º) e cujo regime tem sofrido alguma evolução por força da prática dos Estados. A Zona Contígua pode estender-se até às 24 milhas náuticas e a sua importância advém dos poderes que o Estado costeiro pode exercer em matéria de repressão das infrações à sua legislação (navios que se desloquem para ‘fora’ do mar territorial), bem como em matéria de prevenção de infrações à sua legislação fiscal, aduaneira, sanitária e de imigração (navios que se desloquem para ‘dentro’ do mar territorial), tudo isto com o requisito de a infracção ou legislação se referir ao seu território ou ao Mar Territorial. Por outras palavras, a Zona Contígua é um espaço onde o Estado costeiro pode fazer valer legislação aplicável no território e Mar Territorial relativamente a atos que estejam ou possam estar relacionados com estes mesmos espaços marítimos.

Acontece que alguns Estados costeiros começaram a interpretar de modo generoso os seus poderes, pelo que não só começaram a adotar legislação específica para a Zona Contígua como passaram a usar a Zona para fins de segurança (‘security’). No último caso está o uso da Zona Contígua como zona tampão para evitar a entrada no Mar Territorial de imigrantes ilegais, obrigando as embarcações a seguir para a zona económica exclusiva, ou para prevenir o tráfico de estupefacientes. No seguimento desta prática, criou-se um consenso generalizado acerca de o Estado costeiro poder adotar certa legislação específica para a Zona Contígua, com os poderes correspondentes de fiscalização, inclusive em relação a matérias que não estavam inicialmente previstas, como é o caso das drogas.

Mais complexo é o regime da Zona Económica Exclusiva e da Plataforma Continental, porque aqui o Estado costeiro não pode aplicar a legislação relativa ao Mar Territorial ou Zona Contígua, neste caso quanto ao espaço que estiver além das 24 milhas náuticas. Na Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental o Estado costeiro tem realmente poderes de controlo e, consoante a situação, de sanção de um conjunto de atividades já referidas anteriormente como, por exemplo, a pesca (artigo 62.º da CNUDM), a navegação (v.g., artigo 220.º da CNUDM) e a investigação científica marinha (artigo 246.º da CNUDM), mas há um conjunto de atos ilícitos cuja prevenção ou repressão tem base no regime do Alto Mar sendo este extensivo, com as devidas adaptações, à Zona Económica Exclusiva. Diga-se, ainda, que a prática de alguns Estados costeiros tem ido além do regime expressamente previsto na CNUDM, permitindo-se restringir – proibindo ou sujeitando a notificação ou autorização prévia – o direito de navegação na Zona Económica Exclusiva por motivos de segurança nacional, tais como terrorismo, proliferação de armamento, pirataria, tráfico de pessoas, proteção do ambiente e transporte de materiais nucleares. Tende, igualmente, a prevalecer o entendimento de que os navios militares não podem fazer testes de armamento nem exercícios ou manobras que coloquem em perigo a segurança do Estado costeiro. Repare-se, por fim, na cláusula geral do artigo 59.º da CNUDM, que se abre à interpretação.

No Alto Mar, embora o princípio-regra seja o da jurisdição do Estado da bandeira – é Estado de bandeira que exerce poderes de inspeção e sanção -, há várias exceções ao princípio, admitindo-se que qualquer navio, independentemente da sua bandeira, possa exercer os poderes necessários para prevenir ou reprimir atos ilícitos. É o caso previsto no artigo 94.º, n.º 6, da CNUDM: quando um navio não está a ser devidamente fiscalizado, podem os Estados alertar o Estado de bandeira para o facto. No caso de pirataria (artigos 100.º-105.º da CNUDM), qualquer Estado, independentemente da bandeira, pode fazer inspeções aos navios que dão motivos sérios para suspeitar que estão a exercer pirataria e, se assim for, proceder ao apresamento e aplicar sanções. As transmissões não autorizadas, o tráfico de escravos e o tráfico de estupefacientes têm, igualmente, regimes de exceção à jurisdição do Estado de bandeira (artigos 108.º a 110.º da CNUDM). Diga-se que a prevenção e repressão da pirataria e do tráfico de estupefacientes têm um regime muito mais desenvolvido ao abrigo de convenções internacionais específicas que entretanto foram sendo adotadas.

No caso de acidentes marítimos relevantes (artigo 221.º da CNUDM) há, também, um poder de intervenção de outros Estados, além do Estado de bandeira, mas o artigo deve ser lido em consonância com os limites, muito controversos, sublinhe-se, decorrentes do regime aplicável à Zona Económica Exclusiva.

Já vai longa a minha intervenção e chegou o momento de terminar. Antes de o fazer, gostaria unicamente de chamar a atenção para as potencialidades da associação, no futuro, de veículos não tripulados (de superfície, subaquáticos ou aéreos) às tarefas de controlo de atividades no mar, pelo aumento da eficácia que tem sido demonstrada, entre outros aspetos. O sistema proposto não pretende substituir o homem, antes pretende complementar a sua atuação e a de outros sistemas já em aplicação, como os satélites, com a vantagem de, segundo é referido, ser economicamente acessível. Mais detalhes podem ser dados pelo Engenheiro João Tasso de Sousa, do Laboratório de Sistemas e Tecnologias Subaquáticas, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Agora, sim, termino. Muito obrigado pela vossa atenção.

Deputado Paulo Simões Ribeiro

As minhas primeiras palavras vão para a Direcção Nacional da Associação Sócio-Profissional da Policia Marítima, agradecendo-lhes o convite para que a Assembleia da República estivesse presente nesta conferência, cumprimentando-os igualmente pela oportunidade e importância do tema escolhido.

Em segundo lugar, não posso deixar de registar o prazer que tenho em estar nesta conferência, não só pela importância do tema, mas também pelo facto de a mesma se realizar na faculdade onde entre 1987 e 1992 me formei em Direito.

Pediu-me o Senhor Presidente da Direcção Nacional da Associação Sócio-Profissional da Policia Marítima que vos falasse da importância da segurança para o nosso país e da missão da Policia Marítima no nosso sistema de segurança interna.

É o que farei de seguida, procurando corresponder às vossas expectativas.

A segurança de pessoas e bens constitui, inquestionavelmente, uma das funções essenciais do Estado e deve ser vista como uma actividade que assume uma natureza indelegável, sem prejuízo de, na actual conjuntura internacional, poder e dever ser desenvolvida em cooperação com outros Estados e organizações internacionais. Com efeito, a segurança não só constitui pressuposto indispensável do exercício, pelos cidadãos, dos seus direitos e liberdades fundamentais, como a preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal desenvolvimento da actividade económica depende da sua garantia.

Nessa medida, o Estado deve assumir como prioridade de primeira linha da sua acção a adopção de políticas e de medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objectivo de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das forças de segurança, reconhecendo que este é um domínio em que o investimento apresenta, tanto a curto, como a médio e longo prazo, vantagens e benefícios exponenciais.

Contudo, quando falamos em segurança é imprescindível compreender, antes do mais, que em causa está uma realidade multifacetada, que abrange questões tão relevantes como a prevenção dos riscos para a estabilidade social, o combate à criminalidade, a protecção civil ou a sinistralidade rodoviária. Nessa medida, duas dimensões de intervenção se configuram como essenciais para o sucesso das políticas a implementar: primeiro, a definição clara e consistente de linhas estratégicas de actuação em cada um dos sectores em ordem a pôr fim a incertezas e a duplicações de objectivos, de missões e intervenções e, depois, a capacidade de olhar para esta área de forma integrada, por forma a não desperdiçar recursos e reforçar a coordenação, cooperação e partilha de informação entre forças e serviços de segurança, originando economias de escala que propiciem um maior grau de realização dos objectivos traçados.

No domínio da segurança, Portugal apresenta um desempenho excepcional em termos internacionais, tendo os resultados melhorado substancialmente nos últimos anos. No indicador mais geral - crimes por mil habitantes – Portugal está entre os países com melhor desempenho na União Europeia. No contexto de dificuldades económicas que os portugueses têm enfrentado, a evolução deste indicador e, em termos mais gerais, o clima de paz e de serenidade em que vivemos são notáveis, constituindo um importante activo para a economia portuguesa. Um dos sectores que beneficia, e muito, do clima de segurança, paz e de serenidade que se vive em Portugal é, sem dúvida, o turismo. Em boa parte, aqueles resultados devem-se ao mérito das forças e dos serviços de segurança.

De acordo com a Lei 53/2008, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei de Segurança Interna, a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. Ainda de acordo com esta lei, exercem funções de segurança interna os órgãos da Autoridade Marítima Nacional.

Atentemos no papel da Policia Marítima no nosso sistema de segurança interna.

O Decreto-Lei n.º 248/95 de 21 de setembro, e Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima que lhe está anexo, institucionalizou a Polícia Marítima como uma força dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima, resultando da unificação da anterior Polícia Marítima com o quadro de militarizados dos cabos de mar, constituindo-se, assim, numa força policial uniforme no âmbito da Autoridade Marítima, mas com funções de polícia e de polícia criminal especificamente cometidas por lei, ou seja, estruturou-se uma autoridade de polícia e de polícia criminal totalmente identificada em termos da actividade, da função e dos órgãos, da estrutura técnico-administrativa que é corporizada pelas capitanias dos portos.O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima estatui, ainda, que o pessoal desta força policial é considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal.

A Polícia Marítima constitui-se como a única força policial de âmbito nacional que assume, transversalmente, competências no âmbito da maritime safety, da maritime security, da protecção e preservação do meio marinho, e da fiscalização de todas as actividades que se realizam em espaços dominiais e marítimos (pescas, náutica de recreio, navegação mercante, esquemas de separação de tráfego, ordenamento de espaços balneares e actividades portuárias), com intervenção directa em todos os actos de Estado relativos ao acesso, entrada, estadia e saída de navios de portos nacionais, e a única que lida com actos e procedimentos específicos do universo marítimo – relatórios e/ou protestos de mar, inquirições de tripulantes, instrução de ocorrências de naufrágios, inquéritos a sinistros marítimos e verificação de certificados e documentos de bordo, entre muitos outros, competindo-lhe, também, a investigação de crimes próprios do foro marítimo.

À Polícia Marítima, como órgão de investigação criminal, compete também, sob a direcção do Ministério Público, desenvolver diligências no âmbito judicial, nomeadamente ordens e mandados judiciais no que concerne a apreensões, arrestos, entre outras medidas cautelares. Relativamente a actos processuais, cabe-lhe o cumprimento de diligências de investigação, salvaguardando qualquer indício de prova respeitante a ilícitos detectados. É uma polícia de especialidade que, embora agregada a uma autoridade técnico-administrativa – o capitão do porto – tem um vastíssimo leque de atribuições e de matérias sob sua jurisdição material e territorial.

Recentemente, a publicação Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio, integrou no sistema número único identificador de processo-crime os serviços competentes para a realização de actos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional. Esta portaria, que constitui um salto qualitativo em termos de identidade da Policia Marítima, confirma a importância do papel da Policia Marítima na investigação criminal.

Quando considerada a sua dimensão marítima, Portugal é um país imenso e um dos grandes países marítimos do mundo, com um acrescido potencial geoestratégico, geopolítico e económico. A esta imensa dimensão marítima correspondem grandes desafios, mas também grandes responsabilidades, mormente em matéria de segurança. Por isso, é fundamental e estratégico para o país o papel da Polícia Marítima que garante e fiscaliza o cumprimento das leis e regulamentos nos espaços de jurisdição marítima nacional, designadamente em espaços integrantes do domínio público marítimo, em águas interiores e em águas sob soberania e jurisdição nacional.

Muito obrigado.

Alocução do Juiz desembargador Antero Luís

Bom dia a todos.

Antes de mais, peço desculpa pela minha voz, porque estou um bocado rouco, e queria felicitar, obviamente, a Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, na pessoa do senhor Presidente, agradecer o convite que me formulou e simultaneamente cumprimentar os meus colegas de painel, o Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra, as senhoras Professoras, o Sr. Deputado da Primeira Comissão.

Bom, eu venho-vos falar um pouco, no fundo, do papel da Policia Marítima no Sistema de Segurança Interna, que é aliás a minha experiência.

Estou a olhar ali para cima e estou a ver o Sr. Almirante, com o qual privei durante uns tempos, e outras pessoas com as quais privei ao longo do tempo em que fui Secretário-geral.

Como sabem, em 2008, houve uma reflexão profunda sobre o Sistema de Segurança Interna Português, e, de facto, foi alterado, substancialmente, esse sistema que vinha já do final dos anos 80, mais precisamente de 87.

Nesse contexto, enfim, basicamente a alteração substancial, depois de uma discussão política sobre o Sistema Integrado de Segurança Interna, foi descafeinado, ou seja, a resolução 45 que tinha sido aprovada pelo anterior governo, que deu lugar à Lei de 2008, bastante menos arrojada do que aquilo que era a resolução, que era um os cenários que constavam no estudo do IPRI, mas, de toda a maneira, houve aqui uma grande evolução.

Por um lado, a criação do cargo de Secretário-Geral com poderes de coordenação - coordenação não só dentro do Sistema propriamente dito, isto é, das Forças e Serviços de Segurança, mas também dos Sistemas que tem funções de segurança, sejam as Informações, seja, neste caso como é o Sistema de Autoridade Marítima, a Autoridade Aeronáutica e a própria Defesa.

E portanto, diria que houve aqui uma grande evolução, e, diria que o País ficou melhor preparado para poder responder às ameaças que se colocam ao mesmo.

Bom, esta nova abordagem do Sistema de Segurança Interna, que, no fundo, foi uma abordagem que mais não fez do que consagrar os modelos internacionais que tinham vindo a ser estabelecidos, e assumir para a Segurança Interna, no fundo um conceito alargado de segurança,que tem por base a segurança da pessoa humana, e já não propriamente a segurança no sentido tradicional que tínhamos no passado - isto é, os quatro pilares da segurança, que foram, aliás, aqui elencados logo no início pelo Senhor Capitão-de-Mar-e-Guerra - e associou uma componente de Safety a esse conceito original de segurança que, no fundo, permitiu que um conjunto de outros fatores, de outros subsistemas, que têm de interagir com o nosso Sistema de Segurança Interna.

Paralelamente com isto e também na mesma altura, foi também no fundo reformulado o Sistema de Investigação Criminal - foi revista a Lei,e também aí houve alterações substanciais. Foram atribuídos poderes de coordenação ao Secretário-Geral, em termos de partilha e da distribuição das competências de cada um dos OPC´s; a circunstância da criação do Concelho Coordenador dos OPC´s, enquanto responsável por toda a política de investigação criminal, e, portanto, diria que se sentou pela primeira vez à mesma mesa, a Segurança Interna, a Justiça - a Justiça aqui Ministério, a Justiça aqui Ministério Público, a Justiça aqui, Tribunais, visto quer o Procurador-Geral, quer o Presidente do Concelho Superior de Magistratura enquanto Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que fazem parte do Concelho - e portanto houve aqui avanços significativos nesta matéria.

Bom, é evidente que isto não resolveu os problemas. Aliás, longe disso, dos problemas estarem resolvidos.

Na materialização disto, nomeadamente na matéria de investigação criminal, o que se fez foi, no fundo, o tentar materializar em termos práticos aquilo que vinha dos anos 2000, da primeira Lei de Organização de Investigação Criminal, se se recordam, previa um Sistema Integrado de Informação Criminal. Nessa altura, em 2000, quando a Investigação Criminal foi aberta às demais Policias, estava centrada na Policia Judiciária, como se recordam, e foi previsto um sistema integrado de investigação criminal.

Esse sistema, na altura era o sistema da Policia Judiciária, e era sobre esse sistema que se montaria tudo,por vicissitudes várias, nomeadamente pela judiciária não querer abrir o seu sistema às demais polícias. A verdade é que cada polícia veio a criar o seu sistema, portanto, hoje cada policia tem o seu sistema de informação, que no fundo é uma ajuda à investigação criminal e à prevenção criminal, enfim, acoplado com outras valências que esses sistemas têm.

Ora, isto significa que, tendo nós vários sistemas, e tendo que fazer partilha de informação havia que criar um mecanismo que resolvesse esta questão. O mecanismo que se resolveu e que se entendeu criar foi a plataforma de interoperabilidade do sistema de informação criminal, que mais não e que uma espécie de motor de busca que vai buscar a informação a cada um dos OPC´s e que a disponibiliza a quem dela necessita do ponto de vista legal.

Esse modelo que foi criado, que começou por ser uma de várias necessidades de algumas salvaguardas, a primeira das quais não interagir diretamente com cada sistema fonte, isto é, cada sistema fonte é feito um espelho, esse espelho é colocado junto do nó do sistema originário, e o motor de busca vai a esse espelho, e não vai tocar nesse espelho fonte de cada um dos OPC´s.

Isto por um lado, portanto, não há aqui qualquer interação no sentido de imiscuir no próprio sistema fonte e portanto há aqui uma preservação. Mas por outro lado, permite também que esse espelho tenha a informação toda estruturada, igual em todos os sistemas. Porquê? Porque cada um dos sistemas das forças, dos OPC´s, tem a sua própria estrutura e não conseguiam comunicar entre si. E portanto houve que fazer aqui esta adaptação.

O processo está em curso, do qual faz parte, obviamente, a Polícia Marítima e estamos a falar de três redes: Administração Interna, Justiça e Defesa; cinco OPC´s, porque começou-se com cinco OPC´s, com o Ministério Público e com os Juízes de Instrução, são sete - em relação aos Juízes de Instrução ainda não está em teste sequer.

O processo que neste momento só diz respeito a dez colaboradores, e que aliás funciona excecionalmente bem na Polícia Marítima, curiosamente é dos sítios onde não só tem toda a informação indexada como de facto funciona de uma forma primorosa, e, portanto diria aqui que o Sistema de Autoridade Marítima, neste caso via Polícia Marítima, enquanto seu órgão de polícia criminal acaba por estar à frente, o que não acontece com os outros, porque há grandes dificuldades, e as duas grandes policias, portanto a Guarda, a PSP, e também na Policia Judiciária - menos no SEF, também, consegue funcionar - mas a informação está praticamente toda já indexada - estamos na ordem dos 60 a 70% de indexação feita - mas a verdade é que só está disponível para dez pessoas em cada OPC e Ministério Público da mesma forma, isto é, para depois ser alargado no futuro.

Bom, é evidente que esta é uma das soluções em termos de no futuro, e será por aqui, que provavelmente teremos que avançar.

Mas há aqui um aspeto que eu vos queria chamar a atenção, porque, por mais mecanismos que a gente tenha de coordenação, as coisas têm os seus problemas. E nós temos muitos problemas. Desde logo temos mais de vinte órgãos de policia criminal, o que é impensável num país como o nosso, que até nem tem problemas de criminalidade, o que aliás, o Sr. Deputado acabou de referir, e bem.

Temos níveis de criminalidade dos mais baixos da Europa e julgo que na ultima década, a criminalidade tem vindo a descer de uma forma bastante consistente até - tirando, enfim, um ou outro pico em relação a algum crime, mas que rapidamente os órgãos de policia criminal conseguem percecionar e combater - e para isso ajudava muito, e é uma pena que se tenha perdido a lei de prioridades de politica criminal, por uma razão, porque se recordam quando foi feita a Lei de Bases de Politica Criminal, estava acoplada à mesma uma lei de prioridades de dois em dois anos. Foi feita a primeira lei com grande resistência por parte do Ministério Público, na discussão pública, porque entendia o Ministério Publico que se estava a imiscuir no que era a sua atividade enquanto detentor da ação penal, a verdade é que a Lei foi feita. Previa a Lei que decorrido o seu prazo, o Procurador-Geral prestava contas na Assembleia da Republica, apresentava o relatório, e o Governo fazia exatamente o mesmo.

Por razões politicas - como sabem, mudou o Governo, e nessa transição estava a terminar o prazo da execução da lei - nem o governo anterior apresentou contas, nem este tinha de as apresentar, obviamente, e o procurador também não as apresentou, e a Lei nunca mais foi feita novamente. E o que é bizarro nisto tudo é que nós começamos com o modelo de prioridades em matéria de investigação criminal, que a União Europeia veio a assumir através do seu ciclo politico em matéria de segurança interna. E, portanto, nós que tínhamos um modelo que a União Europeia veio assumir e deixámos cair o modelo.

Mas o que é mais dramático é que nós estamos no modelo da União Europeia. Ou seja, as nossas Forças, os nossos Policias, estão nas nove prioridades que a União Europeia estabeleceu para o próximo quadriénio,e estão empenhadas nisso, e temos os respetivos planos estratégicos e os planos operacionais dos quais eles participam a nível europeu e também a nível nacional - depois aquilo é indicador para os países - mas nós não temos uma lei de prioridades. Portanto, há aqui de facto um desfasamento.

E a lei de prioridades ainda era importante por uma razão, porque permitia ao Secretário-Geral criar equipas mistas de prevenção criminal - que não tem nada a ver com a investigação, contrariamente ao que na altura se dizia. Isto é, como a estatística da criminalidade, nomeadamente na área da PSP, e daquilo que diz respeito à PJ, passado 3 dias está disponível, e como há um briefing diário no Sistema de Segurança Interna, era possível nós sabermos onde os fenómenos estavam a acontecer e poder criar capacidades para responder ao fenómeno, percebê-lo, e imediatamente poder, eventualmente, terminá-lo, numa perspetiva de prevenção e não de investigação, porque essa o Secretário-Geral não tem competência.

Mas isto para vos dizer que, de facto, há aqui neste momento uma componente que falta em relação a isto.

Mas há depois um outro aspeto que eu vos cria aqui trazer para reflexão, mas o Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra começou por trazer.

O primeiro aspeto é que estas trêsLeis não tinham ainda na base a crise financeira, que veio depois. E esta crise financeira deve-nos levar a refletir, a pensar em novas soluções para o Sistema. Em primeiro lugar deve merecer uma reflexão política: não faz sentido que os académicos, os polícias, os militares andem a tentar desenvolver um conceito de segurança nacional, o qual não tem um substrato jurídico onde se possa sedimentar. Porquê, porque a Constituição não o prevê; a Lei de Defesa Nacional não o prevê, e o que prevê é um conceito de Defesa Nacional, que é diferente do conceito de segurança nacional.

E também é verdade que a Constituição, do ponto de vista da sua matriz, por força da revisão de 82 que fez a separação entre a defesa e a segurança interna - enfim, o fim do Concelho da Revolução e de todo o processo de implementação da democracia que estava em curso desde o 25 de abril até essa altura – fez, de facto, ali uma fronteira entre as duas e permite apenas pequenas articulações. Aliás, o legislador tem tanta consciência disso que, quando foi na Lei de Segurança Interna e na Lei de Organização de Bases das Forças Armadas - a LOBOFA - fez esta coisa simpática, não sabe bem como é que há-de resolver o problema, porque a Constituição não o deixa, e então diz assim: bom o Sr. Secretário-Geral e o Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas articulam entre si; mas não diz como, nem quando, nem em que circunstâncias. Porquê? Porque o legislador tem a consciência do limite constitucional até onde pode ir.

Bom, e então o que é que acontece? Em vez do legislador, neste caso, a Assembleia da República, fazer uma discussão política que só pode passar pela revisão constitucional e não de outra forma -não é possível por força daquilo que está estabelecido na Constituição, e que é claro quanto a mim, como aliás o Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra bem dizia há pouco - em vez de se fazer uma discussão política, de saber se do ponto de vista constitucional faz sentido avançar para um conceito de segurança nacional e estabelecer do ponto de vista legal a articulação entre defesa e segurança interna, e os moldes em que essa articulação, se faz, no fundo, no respeito pelo primado da lei que, há pouco foi referido, esta discussão não é feita. É feita do ponto de vista académico. É feita do ponto de vista dos pensadores, do ponto de vista do Instituto de Defesa Nacional, das Academias, em matéria militar e em matéria de segurança, mas, falta a componente política, porque essa não é feita, porque ninguém quer mexer na Constituição - uns por umas razões outros por outras, não interessa neste ponto.

E portanto, é necessário fazer aqui uma discussão do ponto de vista político.

Mas se a discussão do ponto de vista político não for feita, é necessário fazer uma outra discussão, que é uma discussão técnica, que é densificar este conceito de articulação entre a Segurança Interna - diga-se Secretário-Geral de Segurança Interna - e a Defesa - diga-se Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas.

Há coisas que nós sabemos e que estão perfeitamente definidas. Sabemos exatamente o que fazer no estado de exceção, ou seja, estado de sítio e estado de emergência. Está na lei, temos uma lei, não tem problemas. Sabemos exatamente o que fazer em matéria de Proteção Civil: a Constituição permite que as Forças Armadas intervenham em matéria de Proteção Civil. Mas naquilo que, enfim, alguns conseguem conceber como estados intermédios - é difícil em função do que nós temos hoje no país - mas admitindo que há um estado intermédio e não há um estado de exceção, nem estado de sítio nem estado de emergência, mas que exige um apoio das Forças Armadas às Forças de Segurança, como é que isso se faz?

Bom, nós temos uma boa experiência - eu trazia aqui um texto escrito, mas acho que assim fica mais interessante para depois, eventualmente, debater aquilo que eu estou a dizer - nós temos um bom modelo que é um plano de coordenação de comando e controlo operacional das forças e serviços de segurança. Nós andamos durante 10 anos a discutir este plano - 10 anos, foi o tempo que levou - e no governo em que era Ministro da Administração Interna, o Dr. António Costa, em questão de 3 meses resolveu-se aquilo. Isto é para resolver, isto é assim, quem manda sou eu, e portanto esqueçam isso. E em duas reuniões ele e o Ministro da Justiça da altura resolveram aquilo.

Bom, e aquilo foi aprovado, e nós resolvemos milhares de conflitos que haviam todos os dias - milhares de conflitos das coisas mais simples. Até a simples escolta de Lisboa para Cascais - se era a PSP, se era a GNR, quando é que entrava um e saia outro - coisas inimagináveis que às pessoas, nem lhes passa pela cabeça - as visitas de Estado, como é que era, quem fazia o protocolo, das mais variadas coisas - já não falando dos incidentes tático policiais, em que a PJ dizia que isto é da nossa competência porque isso é investigação, e as forças de segurança diziam: não, isto é ordem pública, mexeu com a segurança, e portanto isto é nosso. E, então, quem é que coordenava o incidente? Aliás, a PJ chegou a imaginar ter um corpo especial, do tipo Unidade Especial de Policia, para os incidentes tático policiais - quem tem memória destas coisas, e quem anda dentro disto recorda-se disso nos jornais - e portanto, passávamos a ter três, a Unidade de Intervenção, Unidade Especial de Policia e passávamos a ter uma outra unidade de intervenção na PJ. Mas o Estado tinha na base estes conflitos pequenos de competências que são, de facto, importantes.

Ora bom, tudo isto precisa novamente de ser revisitado. Mesmo não o sendo, do ponto de vista constitucional - isto é, mesmo admitindo que não há consenso politico para mexer na estrutura do Estado ao nível da segurança, defesa e justiça, porque, obviamente, são estes três pilares de soberania que são fundamentais - mesmo nesse contexto, há coisas que nós temos que fazer, e eu dou-vos exemplos:

Centro Nacional de Controlo Marítimo – morreu. Nasceu e morreu. Não há coordenação nenhuma.

Unidade de Coordenação Antiterrorista, criada por Despacho de um Primeiro-ministro, Dr. Durão Barroso, reúne a Judiciária e ninguém coordena. Ninguém sabe quem manda. É assim, se um dia tivermos um problema, veremos. Há troca informação, toda a gente partilha, estamos todos de acordo.

Terceiro exemplo: Cooperação Policial Internacional. Três pontos de entrada no país - somos o único país da Europa, contra todas recomendações da União Europeia, a Unidade Nacional Europol está na PJ, Unidade Nacional Interpol está na PJ, Gabinete Sirene está no Gabinete Coordenador de Segurança.

Impensável!

Temos três estruturas H24, sendo certo que, em duas delas, só estão pessoas da PJ, e no gabinete Sirene onde está toda a gente, incluindo a Polícia Marítima por força das novas inserções que passaram a ser feitas - motores de bordo, enfim algum conjunto de inserções que passaram a ser feitas, portanto a Polícia Marítima passa também a estar, tal como o INAC enquanto autoridade de aeronáutica Civil que também tem que estar - porque há um conjunto de componentes que passam a estar centralizadas no Sistema de Informação Shengen, e portanto, nós temos três pontos.

Mas temos três pontos de entrada e três pontos de resposta.

E eu pergunto: mas como é que é possível num país como o nosso termos isto? Porque é que não há um único gabinete de cooperação policial internacional, ponto?

Porquê? Porque a PJ não abdica do deles e ninguém tem força para dizer: epá junta-se tudo, onde se juntar! Se não querem juntar no Secretário-geral, juntem onde quiserem.

Agora o que não faz lá muito sentido é nós termos estes custos. As forças, as outras polícias, não põem lá pessoas porque acham que aquilo não faz sentido estar na PJ; no gabinete Sirene toda a gente está, porque toda a gente tem de estar, não tem como, até porque aquilo tem avaliações periódicas e portanto as coisas tem de ser; e portanto, diria que temos que voltar a revisitar estas matérias.

Mas, para além disso e penso que aqui a questão verdadeiramente importante e que se prende com a Polícia Marítima - e que também tem algumas especificidades, porque a relação entre a Polícia Marítima e a Armada/Marinha, ou seja, a componente militar do país, porque há aqui algumas confusões também de saber se ela é de facto uma estrutura civil na dependência do ministro, ou se tem um duplo chapéu, isto é, uma dupla tutela, há aqui algumas divergências tanto quanto me fui apercebendo - e portanto, convinha de facto revisitar todas estas áreas, com especial incidência na articulação entre a Defesa e a Segurança Interna, de modo a clarificar de uma vez por todas estas coisas que vão aparecendo e que só trazem entropias ao funcionamento do sistema.

Temos tido a felicidade de ter pessoas que têm tido o bom senso de resolver as questões, mas não é possível num país democrático as coisas ficarem dependentes do bom senso.

Finalmente, uma última questão. Está aí em discussão o Centro Nacional de Cibersegurança. E o Centro Nacional de Cibersegurança já se aventa que é mais um subsistema - o Sistema Nacional de Cibersegurança. Vejam bem ao que isto chega.

Cada um destes sistemas, para vocês terem ideia, tem um órgão estratégico, tem um órgão operacional e depois tem uma estrutura de direção. E eu pergunto: se vocês forem ver o que é hoje a composição do Concelho Superior de Segurança Interna, o Concelho Superior de Informações e o Concelho Superior de Defesa, verão que grande parte dos protagonistas são os mesmos - aliás, entre o de Segurança Interna e o de Informações acho que até coincidem.

Se criarmos mais um Concelho Superior para as Ciberameaças, passamos a ter um outro concelho superior. Isto é uma loucura completa! Isto não entra na cabeça de ninguém.

E isto é feito porquê?

Porque depende do peso relativo dos protagonistas. E não é possível fazer reformas do Estado, ou gerir o que quer que seja, em função desta realidade.

É evidente que a solução que foi adotada pelo centro nacional de cibersegurança, que é necessário, que é urgente, é uma solução transitória, e portanto o Governo quando a implementou agora, disse exatamente que era uma situação transitória, que a revisitaria, penso eu, daqui a dois anos. Mas a verdade é esta: é que já há neste momento um conflito de competências, e eu explico-vos porquê: as infraestruturas criticas nacionais, tal como resulta da Diretiva Europeia e do diploma que a transpôs para o território nacional, a segurança delas é da competência das Forças e Serviços de Segurança territorialmente competentes; a validação dos planos de segurança é competência do Secretário-Geral; o Secretário-Geral é o ponto de contacto em matéria de segurança de infraestruturas críticas. Mas eu pergunto: é possível fazer segurança de infraestruturas sem a componente tecnológica? Mas alguém esta a pensar que as barragens se gerem como? Que vai lá alguém manualmente abrir comportas e o Secretário trata disso?

Isto não é possível! Não é possível…

Hoje as infraestruturas têm de ter essa componente se não, não faz sentido.

Isto só para vos dar um exemplo do que pode vir a acontecer, se por acaso autonomizarmos o Sistema Nacional de Cibersegurança fora de qualquer um dos sistemas que existem.

Portanto, acho que era importante do ponto de vista político, está aqui o Sr. Deputado da 1ª Comissão onde estas coisas, provavelmente, serão refletidas. E também acredito que não seja fácil conseguir consensos para poder materializá-las.

Mas a verdade é que a pressão dos números - e aqui os números é a finança, e de facto é as dificuldades que o país atravessa - provavelmente mereceria uma nova reflexão para continuar os passos que foram dados em 2008, 2009, que são insuficientes e que não estavam ainda condicionados pela crise, de maneira a podermos, de uma vez por todas, ter um Sistema coerente, não só em matéria de segurança interna, como em matéria de defesa, em matéria de informações, e em todos os outros subsistemas que têm de interagir uns com os outros.

Diria que, em resumo, estamos melhor que estávamos antes de 2008, bastante melhores, porque houve aqui progressos significativos, mas diria que estamos a meio do caminho.

Muito obrigado

Alocução da Professora Célia Costa Cabral

Começava por agradecer o convite ao Presidente da Associação dos Profissionais da Polícia Marítima, e cumprimentá-lo, bem como todos os associados e todos os presentes.

E, mais uma vez, refiro que estou a falar sobre um assunto do qual sei muito pouco, porque é uma área que se afasta muito da minha.

Eu trabalho na área da economia e gestão, sou professora universitária. Mais recentemente comecei a interessar-me mais pelo Direito, mas não estou ligada a qualquer destas áreas de segurança.

De qualquer forma, mercê do convite, dediquei algum tempo a relembrar um estudo no qual eu participei há alguns anos – penso que foi em 2006 – que foi um estudo, precisamente, direcionado para dar algum suporte teórico, para que pudesse ser feita uma opção no Sistema de Segurança Interna.

Foi o meu primeiro contacto neste tipo de questões, e começava por fazer um breve resumo das principais conclusões e metodologias que seguimos.

Foi um estudo realizado pelo IPRI – Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa – era um estudo preliminar com vista à avaliação do Sistema de Segurança Interna.

A motivação do estudo era tentar melhorar as várias vertentes, tornando o sistema menos ininteligível para muitos dos atores, quer institucionais, quer individuais.

O facto de ter havido uma alteração dos parâmetros no contexto geopolítico, tanto quanto às ameaças e riscos que se colocam à segurança, como o reforço da autoridade do Estado de Direito no combate àqueles que o procuram minar, e num esforço de fazer uma tentativa pensada – não estando a reagir ou improvisando situações inesperadas, como é habitual - pensando-se que, de alguma forma o modelo estaria desajustado face a esses riscos e ameaças.

Basicamente o estudo teve duas fases.

Eu não participei na primeira porque quem estava na altura na equipa era o professor Nuno Severiano Teixeira, que entretanto saiu para o Governo, e eu entrei na segunda fase já depois da saída dele.

E foi na primeira fase que se fez toda a recolha de dados, legislação de Direito comparado, diagnóstico dos principais problemas, principais benefícios que poderia haver em certas mudanças.

Na segunda parte, em que participei, já se estava numa fase de propor e enunciar os objetivos e princípios do Sistema de Segurança interna, pensando vários cenários, que tinham como objetivo, partindo dos pontos críticos identificados no sistema existente à época, a multiplicidade de atores, multiplicidade de tutelas, a ausência de uma efetiva instância de coordenação, limitações, a separação entre níveis de investigação criminal, expressão da cooperação policial internacional e as diferentes dificuldades na articulação e de comunicação entre órgãos.

O objetivo era desenhar uma nova configuração para o Sistema de Segurança Interna, mais ajustada às necessidades, tendo em conta esses pontos críticos, procurando solucioná-los, ou superá-los, de forma a aumentar a eficácia de todo o sistema.

E assim, nessa discussão se propôs um conceito alargado de Sistema de Segurança Interna, com uma natureza interdisciplinar.

Ou seja, integrando não só as entidades que habitualmente vemos ligadas á área da segurança, mas também outras que não são da esfera policial, mas que, de alguma forma também se relacionam e interajem sempre que está em causa a segurança das populações e os direitos dos cidadãos, num conceito de segurança que se vai estender a vários domínios.

Todo este esquema se articulava em torno do núcleo duro constituído pelo SPRING (sistema de prevenção, ordem pública e investigação criminal) e pelo SGSI – que é o Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna – que integra todas as vertentes e atividades fundamentais de Segurança Interna, desde as intervenções na criminalidade, ordem pública, incluindo o controlo e segurança da imigração, investigação criminal, informações criminais, etc.

Formulamos então vários cenários teóricos possíveis, integrando, mais ou menos, vários atores, por, precisamente, se ter analisado outros modelos em vigor noutros países, designadamente o modelo espanhol e o modelo francês, e por se ver que aqui existiam forças policiais que poderiam eventualmente ser fundidas, alguma delas, ou todas no cenário limite.

O que nós fizemos foi uma proposta baseada numa mudança gradual de integração de várias forças, chamando a atenção para estas principais vantagens em cada um dos cenários, e as desvantagens, como as dificuldades de estruturas de várias organizações em aceitar a integração, e dificuldades de todo o tipo de ordem que poderiam decorrer dessas alterações organizacionais.

Certamente haveriam também muitas vantagens, muitas delas decorrentes devido a duplicações, de conflitos de competências, negativos ou positivos.

E assomaria mais ou menos o que nós fizemos. Depois a escolha do cenário já não era nossa, dos académicos. Era uma escolha política do órgão do Estado que regulamenta estas coisas e que tem de tomar esse tipo de decisões.

Dado o convite que me foi feito pela Associação dos Profissionais da Polícia Marítima, eu fui reler este estudo e procurar perceber onde é que se encontra a Polícia Marítima dentro das Forças e Serviços de Segurança que nós tínhamos analisado.

O cenário X, que é o cenário que mais se aproxima do modelo que foi eventualmente adotado e refletido na Lei de Segurança Interna publicada em 2008, que tinha uma configuração com estas Forças e Serviços de Segurança, e a Polícia Marítima está no esquema como a última, com a competência de fiscalização dos espaços marítimos e de segurança marítima.

No contexto do estudo referia-se um reforço das competências da Polícia Marítima que teria uma classificação de Guarda-Costeira em matéria de fiscalização dos espaços marítimos e de reforço dos mecanismos de segurança marítima, abrangendo as dimensões de security e safety, que é um distinção que, em português eu diria entre Segurança e Proteção, cujos meios deveriam ser acrescidos proporcionalmente á avaliação da importância dos novos riscos e ameaças, e que as funções deveriam permanecer no Sistema de Autoridade Marítima.

Levantava-se no entanto a necessidade de definir claramente a divisão de competências entre o SAM e o SPRING no Domínio Público Marítimo.

Acrescentava ainda uma nota, que se recomendava fortemente a constituição de um grupo misto com a missão específica de desenvolver os detalhes da partilha de responsabilidades entre a Polícia Marítima, a Brigada Fiscal da GNR e a Polícia Nacional – a Policia Nacional seria o resultado da agregação da PSP e o SEF.

Sublinhava-se ainda o facto de, em qualquer dos cenários que viesse a ser adotado, ia ser necessário efetuar mudanças significativas na Lei de Segurança Interna e nas Lei Orgânicas das várias Forças e Serviços de Segurança, especialmente aquelas que viessem a envolver processos de agregação.

Como esse grupo, tanto quanto eu sei, nunca chegou a ser criado, eu fiquei um pouco intrigada e tentei procurar a solução que se deu a esta partilha de responsabilidades e interesses destas diferentes Forças de Segurança, e levantava aqui algumas questões.

Em primeiro lugar há aqui um Decreto-Lei, o 43/2002, que cria o SAM, define a sua organização e funções, e cria também a Autoridade Marítima Nacional que é uma estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços que, integrados na Marinha, possuem competências ou desenvolvem ações enquadradas no SAM.

Compõem o SAM as seguintes entidades: um conjunto de entidades, que constam de uma listagem.

E o que nós vemos é que este diploma, no artigo 2º, que por SAM entende-se o quadro institucional formado pelas entidades que exercem poderes de autoridade marítima.

Ou seja, esta autoridade marítima deixa de ser uma instituição e agora é um conceito que abrange todas as atividades desenvolvidas no SAM.

Por outro lado, se quisesse apresentar graficamente, para ter uma noção visual de como funciona o modelo, faria um boneco semelhante àquele que fiz ali, as várias entidades que estão inseridas dentro do sistema numa posição de igualdade.

Há um outro Decreto-Lei, o 44/2002, exatamente da mesma data, que vem definir no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional, dos seus órgãos e serviços, e vem criar a Direção-geral de Autoridade Marítima.

O seu artigo 1º define o seu objeto e a estrutura. Mas após definir a estrutura, no artigo 3º diz que a Polícia Marítima integra a estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional, nos termos previstos no presente diploma. E, de facto, no diploma, mais para a frente lá se vai encontrar no artigo 15º essa história.

E então, se eu quisesse pensar neste “boneco” (apresentação esquemática da estrutura do SAM), o que é que iria acontecer?

Assim, à partida, parece-me que aconteceria uma coisa deste género: desaparecia um dos atores do SAM, que constava no Decreto-Lei dois números atrás do mesmo dia, e era integrado na AMN. Não sei se estou a ver bem.

Fiquei um pouco baralhada e então voltei ao diploma que criou o SAM.

E nesse diploma, é criada a Autoridade Marítima Nacional como estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços integram a Marinha.

E aqui, uma vez mais fiquei um pouco confusa.

E levantou-se-me a questão: será que a Polícia Marítima pertence à Marinha?

Então procurei algumas respostas.

Das respostas possíveis, fui olhar para a Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional e não a vi na sua estrutura.

Depois fui procurar na Lei Orgânica da Marinha, e assim, há primeira vista pareceu-me que as atribuições da Marinha não incluem as atribuições das Forças e Serviços de Segurança.

E então lançou-se-me a dúvida, em termos da Constituição, da separação introduzida pela revisão de 1982.

A PM é uma Força de Segurança, e como tal vai integrar o artigo 272º da Constituição, na função administrativa do Estado, ligada a uma natureza civil.

Por outro lado, por ser Força de Segurança, vai integrar matéria da competência legislativa da Assembleia da República.

E há um Decreto-Lei, o nº 235/2012, que foi publicado para proceder ao esclarecimento sobre o que é o quê nestas atribuições entre Polícia Marítima e Marinha, se é da Marinha ou não é da Marinha, e este diploma 235/2012 vai mexer em matéria que me parece da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, não sei até que ponto esse diploma poderá não padecer de uma inconstitucionalidade.

Ou seja: cheguei ao fim e pareceu-me que, por imperativo constitucional a Polícia Marítima, tinha, precisamente em 1995, sido retirada e transformada numa entidade com personalidade jurídica própria, com autonomia – por imperativo constitucional.

Enfim, estas foram as questões que me suscitaram.

Mas temos de ser otimistas e pensar que há uma parte boa.

Levantou-se a questão de identificar e explicar claramente a questão em particular.

Depois há uma oportunidade. Penso que neste momento o grupo de reflexão e estratégias em segurança interna tem estado a reunir, e, eventualmente numa alteração da lei de Segurança interna, é uma boa ocasião para se levantar a questão.

Quanto à eficácia da resposta nesta área, não me vou debruçar sobre isso porque os outros participantes do painel já se alongaram suficientemente acerca do tema.

Trata-se de um bem valioso comum e é importante que o legislador, que tem de o fazer porque é a função do Estado, como regulador, tem de definir isto claramente e não deixar a legislação que desde 2002 anda com estas coisas que me parecem incongruentes.

Não é a minha especialidade mas, do que entendi deixo a minha análise e espero que a discussão posterior possa ajudar.

Dr. Manuel Catarino

Alocução do jornalista Manuel Catarino, redator principal do Correio da Manhã

Muito boa tarde a todos.

A organização desta conferência convidou-me na qualidade de jornalista atento às questões de segurança, convite que eu aceitei com muito gosto.

Bom. Começo por uma constatação.

Estamos todos de acordo que Portugal precisa de uma Força de Segurança altamente especializada no ambiente marítimo, e disso não há nenhuma dúvida.

Até porque, temos, só em Portugal continental temos 900 km de costa, que não é só fronteira nossa, mas é também fronteira da União Europeia.

Quanto a esta dimensão augura-se uma Polícia Marítima à altura da responsabilidade e capaz de cooperar com as congéneres europeias.

Mas eu receio dizer que a Polícia Marítima – esta Polícia Marítima – não está adequada às exigências da segurança do país e da União Europeia.

Não está adequada em número de efetivos, porque são umas escassas centenas de operacionais.

Não está adequada em capacidade operacional e não está adequada à cobertura de toda a zona costeira.

E é aqui a necessidade de uma força de segurança com grande capacidade.

E a real escassez de recursos traduz uma fragilidade, para mais, desconcentrada como é a Polícia Marítima

Por um lado, temos que ter uma Polícia Marítima com total eficácia no combate às atividades criminosas no mar.

Mas, por outro, acabamos por ter uma Polícia Marítima empenhada em missões de secundaríssimo plano, cuja função, muitas vezes, não é a missão de uma Polícia Marítima digna desse nome.

Quer dizer, uma Polícia Marítima como obrigaria a segurança de um país com 900Km de costa.

Temos uma pequena força policial, como já disse, que não é, sequer, tutelada pelo Ministério da Administração Interna. Quer dizer, é tutelada pelo Ministério da Defesa, com uma hierarquia militar, em que os oficiais, o Almirante ou Vice-almirante e os Capitães dos Portos que são agentes administrativos e comandantes dos órgãos de policia criminal.

Que dizer, acabamos por ter uma força policial que é uma espécie de braço armado da Autoridade Marítima Nacional, e sobretudo de uma espécie de uma guarda pretoriana dos Capitães dos Portos.

A segurança de um país, do meu ponto de vista, exige outra Polícia Marítima.

Exige uma Polícia Marítima na tutela da Administração Interna, em estreita articulação com as outras forças de segurança, visível junto à zona costeira, com meios para um eficaz patrulhamento marítimo, com capacidade real para intervenção, com qualidade para a investigação como órgão de policia criminal, com um elenco de competências muito bem definido, para evitar ter-mos assim os espaços marítimos e assim dar-nos segurança.

E era apenas isto que eu queria dizer.

Dr. Carlos Anjos

Alocução Dr. Carlos Anjos

Eu queria começar por agradecer ao presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, o convite, bem como todos os meus colegas de mesa e bem assim, a todos vocês que têm a paciência de nos estar a ouvir.

Estruturei a minha intervenção em 4 pontos muito rápidos, tentando ser sintético, e começava pelo modelo policial.

Quando se discute estas questões da segurança, discutimos, por norma, as questões do modelo. Se o modelo serve, ou não. E partimos logo na corrente de uma pergunta - que, a meu ver está errada - que é, se temos polícias a mais, ou polícias a menos?

Essa é a pergunta que encalha logo no início.

Há pouco ouvi o Dr. Marcelo a dizer - e até o último estudo que houve dizia - que era feita a reorganização das forças, e chegaram à conclusão apenas que o processo era limitado. Assim nós arranjamos a culpa como se a culpa fosse das polícias, e não da organização, da forma pouco cooperante, da forma como as leis são feitas, da sobreposição de competências, e até da incapacidade do legislador de decidir sobre aquilo que quer das polícias.

Para mim não existe nenhum problema de modelo.

Existe é um outro problema, que é, a forma como se legislou. E essa questão remete-nos para outra questão que é: não é verdade que em Portugal existam muitas polícias. Não temos mais polícias do que outros países - basta olhar para o lado, para a Espanha - e também não é verdade - é uma mentira brutal - que haja algum país na Europa desenvolvida, ou algum país ocidental, que tenha uma única polícia.

Também é verdade - mas tantas vezes estas coisas se dizem que parece que é assim fácil, e não é - muito provavelmente, em Portugal, todos têm o seu espaço desde que façam e cumpram bem as suas competências.

O problema é que, depois, não cumprimos as nossas competências e queremos cumprir a dos outros, e arranjamos um sarilho que fica muito mal!

Eu não acredito que se formem polícia integrais. Não acredito! E acho que é perigoso para a democracia nós centralizarmos numa única força todos os casos de investigação criminal, ou de ordem pública. Seria dar demasiados poderes à mesma instituição.

Nunca acreditei nisso e não acredito.

E recordo-me de um exemplo na Polícia Judiciária, que se queria criar uma força SWAT. Nós somos 1200, então íamos todos para a SWAT e ficávamos sem gente para fazer o resto.

E de certeza que a PSP e a GNR já têm, pelo menos, estas forças. E se têm os ativos exclusivos, se a Polícia Marítima tem mergulhadores forenses, não faz sentido nenhum que as outras forças estejam a criar, ou a replicar valências que já existem. Nós temos é que aproveitar aquilo que já existe.

Se a Polícia Marítima tem um excelente corpo de mergulhadores forenses, a Polícia Judiciária nos homicídios que ocorrem nos barcos tem que usufruir desse meio até ao limite daquilo que possa.

Da mesma forma que se os outros precisarem da ajuda da Polícia Judiciária, das suas competências, têm que as usar. Replicar acho que é um erro disparatado.

Não concordo com esse modelo do legislador português, que cada vez que cria uma polícia, cria uma polícia com um curriculum que os outros já têm. E não consegue uma coisa básica, que é criar um sistema informático que fosse integrar uns com os outros.

Nós não comunicamos. Nós não conseguimos comunicar com ninguém. E não é um problema de Ministérios! Não é um problema de se estar na dependência do Ministério A ou do Ministério B, porque nós estamos na mesma dependência que o Ministério Público, que é o Ministério da Justiça, e não comunicamos uns com os outros!

A PSP está no mesmo Ministério da GNR e não conseguem falar uns com os outros.

Portanto, quando uns estão numa margem, os outros vão para a outra margem.

Não é um problema do Governo, é um problema das pessoas que criam estes modelos e da forma como funcionam.

E, sobre esta matéria, não há um problema das polícias. Não é um problema de coisa alguma.

Mas também aqui ainda há conflitos que existem com o Ministério Público, porque o legislador legislou mal - muito mal - e não deu ao Ministério Público o papel que o Ministério Público tem como titular da ação penal, no vértice da investigação criminal.

Mas também é verdade que o Ministério Público, não estando na Lei - ou no modelo - da Segurança interna, tem uma Lei mais reforçada enquanto titular da ação penal e toda a investigação é do Ministério Público.

E o Ministério Público é que, nos processos em concreto, devia decidir, e por vezes não decide. E como não decide, vai criar complicações entre a PSP e a GNR, entre a PJ e a PSP. Ou seja, entre os operadores policiais.

E a melhor forma que o Ministério Público concebe nessa guerra é não decidir e deixar que se engalfinhem uns com os outros, e continue a correr bem. E todos nós voltamos a dizer que a culpa é do outro.

Mas vamos lá ver se nós nos resolvemos, porque a culpa é de todos nós. Porque todos nós, todos os dias contribuímos nestas coisas, quer por ação, quer por omissão. E o Dr. Rui Pereira explicará melhor que eu.

Centrando-me na Polícia Marítima, o meu conhecimento vem das longas conversas que tive, à data, com o presidente da associação, quando eu estava na ASFIC, e desculpem que o diga, a organização da Polícia Marítima não faz sentido nenhum.

Quando nós lemos este diploma (Decreto-Lei nº 248/95) - ele é muito grande, mas só vou ler uma linha - diz o seguinte: “a Polícia Marítima é constituída por militares da Marinha e agentes militarizados”.

E podemos acabar aqui, porque o problema está aqui.

Ou seja: ou é constituído por militares da Marinha, ou é constituída por agentes militarizados da Polícia Marítima.

Na minha humilde opinião - valerá o que vale - eu acho que devia ser toda constituída por agentes militarizados, e tirar a Marinha daqui. Na altura que seja necessário, chama-se a Marinha de Guerra, e não a Polícia Marítima. Criar a Polícia Marítima sem dar opções de futuro a toda a carreira, amputando-a dos órgãos de decisão, é matá-la.

Mas tudo isto não é de novo em Portugal. Isto é um processo em que a Polícia Marítima faz, salvo erro, 95 anos, e, como tal, já devia ter resolvido o problema e não resolveu. A Polícia Judiciária é mais nova e já o resolveu.

O Ministério Público tinha este problema. Os magistrados entravam como delegados da Procuradora-Geral e depois passavam para juízes. E no Ministério Público ficavam os que não se gostava, e os novos. E o Ministério Público resolveu, e resolveu bem, e hoje é uma estrutura paritária na magistratura judicial.

Na PJ chegávamos, como na Polícia Marítima, a Chefe, porque, daí para cima, eram os lugares dos Procuradores da Republica - ou seja, o Ministério Público fazia-nos a nós o que não gostavam que os juízes lhes fizessem a eles, e tratava-nos da mesma forma – e o que aconteceu foi que nós resolvemos esse problema. E hoje, o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é oriundo da carreira.

O mesmo se passou com na PSP. No caso da PSP, o Exército despejava quilos de oficiais na PSP. E hoje a PSP tem uma estrutura de futuro.

A GNR está quase a consegui-lo. Os novos elementos da GNR, oficiais, presumo que dentro de 5 ou 6 anos o próximo Comandante-geral da GNR será um oficial de carreira. Vamos ver se funciona, e esperemos que funcione.

O SEF já tem o problema resolvido à nascença…

E a Polícia Marítima não tem nenhuma evolução! Não é possível a Polícia Marítima ter comandantes que fazem comissões de serviço de três anos, e depois vão para um navio. Essas pessoas não têm futuro. Não têm pensamento estratégico sobre a casa. Não têm futuro na casa! O futuro deles é noutro lado qualquer, mas não aqui.

O futuro da Polícia Marítima é dos agentes que estão cá uma carreira inteira! Quem tem que a direcionar e estratificar. E enquanto, do ponto de vista político, não conseguirem resolver este problema, nós vamos estar aqui a fazer mais não sei quantas conferencias, e não saímos daqui. Porque é aqui que está o problema.

Não sei se concordam ou se não, mas é a minha opinião.

Depois é a questão das competências!

Também aqui acho que houve um erro. Quero dizer que defendo claramente as competências da Polícia Marítima e acho que não há nenhum sentido em haver uma Unidade Costeira da GNR. É um erro brutal!

É, por um lado, um problema porque alguns dos vossos conflitos - ouvimos hoje o secretário-geral a dizer que os conflitos estão aí - e eu acho que o legislador da República quis resolver um problema, que foi, deu-a à GNR por causa das competências aduaneiras e fiscais. Portanto, como eles tinham competências na área do contrabando, questões fiscais, não as quis dar à Polícia Marítima, nomeadamente, por estar muito próxima da Marinha e dos militares, e deu-as à GNR.

De facto resolveu o problema. Mas depois criou um maior! É que o problema que criou é que, hoje, há uma salganhada no meio deste problema. E o pior é a salganhada que a própria PJ sofre.

Tive a falar num caso, ao almoço, com o meu colega Carlos Garcia, ilustre amigo, sobre uma apreensão de droga, que eu, que sou honesto, apesar de ter sido oficial das forças armadas, fui da Força Aérea - do mar conheço apenas o cacilheiro de Lisboa para margem sul, que utilizo quase todos dias - e houve um conflito em que nós tivemos uma apreensão de droga que começou em alto mar e acabou já no rio. E levantou-se um problema sério de competências: se no alto mar eram dos fuzileiros, depois no sítio seriam da Polícia Marítima, ou da GNR.

As coisas não podem ser feitas assim porque as competências estão espartilhadas conforme os locais. Não pode ser!

Ou seja, quando se pede apoio, quem dá apoio tem que dar apoio integral. Não podemos estar a dizer – vamos a correr até aí e chegando ao risco eu já não posso passar para lá.

A questão tem de ser reorganizada de outra forma. E neste caso das competências, não faz sentido haver embarcações, de um lado, da GNR, do outro lado, da Polícia Marítima. E faz todo o sentido que seja a Polícia Marítima a dispor desses meios, e faz todo o sentido que seja a Polícia Marítima a exercer essas competências, e a exerce-las bem.

Ninguém pode exigir nada à Polícia Marítima, porque a melhor forma para não exercermos bem as competências é haver numa zona negra ou uma zona de conflito, porque a culpa é sempre dos outros. E isto serve para todos!

E portanto, nesta matéria exige-se ao legislador - essa entidade estranha que nós nunca vemos a cara - que pense no assunto e perceba o mal que está a fazer ao sistema de segurança interna, nomeadamente esta matéria - como em outras, mas nesta em concreto - e que resolva o problema das competências partilhadas sempre que estas envolvam o controlo costeiro.

Mesmo o controlo dos radares da costa que a GNR opera, faz todo o sentido que eles estejam a cargo da Polícia Marítima!

Mas fazem sentido estar a cargo da Polícia Marítima que seja um órgão de polícia criminal autónomo do Ministério da Defesa.

Também não podemos misturar competências que conforme decorre da Constituição - pelo está lá escrito, se é cumprido, ou não, isso é outra questão - não devam exercer.

E chegava à investigação criminal.

De uma forma telegráfica, a investigação criminal - eu julgo que aqui algumas coisas que me fazem há muito tempo confusão - não gostei daquilo que ouvi do desembargador Dr. Antero Luís, na questão da ordem pública ou da segurança pública e investigação criminal.

Contrariamente ao que ele disse, eu acho que têm obrigatoriamente ser áreas separadas. Há interligação, mas têm que ser separadas.

E acima de tudo eu acho que ele parte de um prossuposto errado. Ele parte de um prossuposto, não da investigação criminal, mas da prevenção criminal, que é outra coisa que não investigação criminal.

Nós temos um crime apenas que, por norma, é investigado antes de acontecer. E há meios de provas excecionais para a investigação desse tipo de crime, que é o terrorismo. Dada a dimensão dos danos de um ataque terrorista, o legislador criou, e bem, meios que permitem uma investigação preventiva muito intrusiva, mas percebe-se porquê! Porque o dano produzido por um incidente é de tal forma grande que, nessa sede a proteção da investigação faz sentido.

E o legislador Português nos últimos anos cometeu um erro, quando começou a assentar o problema do crime, não do lado da prevenção criminal, mas no lado da investigação criminal. A investigação criminal não resolve fenómenos criminais. A investigação criminal investiga crimes que ocorreram, e apresenta soluções para esses crimes em concreto.

O que resolve os crimes, ou evita que os crimes aconteçam é a prevenção criminal. E aí, sim! São importantes as informações policiais, como falava o Desembargador Dr. Antero Luís. não para investigar crimes, mas para prevenir que eles ocorram. Então não estamos em sede de investigação criminal, mas estamos em sede de prevenção criminal.

E aquilo que eu acho, de acordo com o Dr. Antero Luís, não ficando claro na ausência dele, mas o erro dele é a confusão entre prevenção e investigação criminal. A investigação criminal é uma coisa muito específica. É a última rácio que deve ser do processo penal e do próprio Direito Penal, que é a ação punitiva.

E o que os cidadãos querem não é que nós mandemos para a cadeia 50 pessoas. É que nós evitemos que sejam cometidos 50 crimes, porque mandar para a cadeia 50 pessoas, significa que foram praticados 50 crimes, que é isso que temos de evitar. E esta é a confusão que se fez entre as questões, nesta fase, da segurança, e da investigação criminal.

E nisto estou completamente ao lado do Dr. Pacheco Ferreira que, nos últimos anos nós temos tido um investimento brutal no lado da investigação criminal, até em termos meios – desgovernado, é certo, mas tem – com a agravante, que tudo aquilo que investimos na investigação criminal não foi mais dinheiro que veio para o sistema, mas foi dinheiro que foi retirado. Foram recursos que foram retirados à prevenção criminal. E portanto, quanto mais investirmos em pessoas a investigar crimes, mais tiramos no lado das pessoas que os previnem, e mais crimes temos.

Mas isto tem uma lógica na sociedade que nós temos: é que a prevenção não dá notícias no jornal! E isto é um drama, porque nós podemos fazer 40 ações de prevenção e não sai a notícia no jornal.

Se nós formos a um sítio qualquer fazer uma ação de prevenção e não ocorre nenhum crime, gastou-se muito dinheiro com as pessoas que estavam lá para fazer a prevenção do crime e nós não conseguimos o nexo de causalidade entre o facto de nós lá termos ido e o facto de não ocorrer o crime. Vai sempre haver alguém que diz que foi sorte! Os bandidos não foram além daquilo.

Quando se foi a um tipo que fez um homicídio, isso dá jornal para uma semana, e portanto, toda a gente gosta do lado dos resultados, e não do lado da falta de resultados. E houve aqui um erro crasso.

Voltando à questão do modelo. Se querem mexer no modelo - o qual eu digo já que sou contra, porque acho que o problema não está no modelo - é contrair um modelo sem sobreposições.

O que era fácil: uma Polícia só de segurança e ordem pública, e uma polícia só de investigação criminal. Porque aí acabávamos com todas as sobreposições!

Claro que não é isto que ninguém quer. E normalmente, nos grupos de trabalho, há figuras predominantes de todos os lados, principalmente dos 3 maiores, PSP, PJ e GNR, e o objetivo não é o cidadão. É sair-se de lá com poderes reforçados.

E portanto, isto indromina completamente a escolha do modelo. Porque eu não quero perder competências, quero é ganhar competências. E enquanto nós não deixarmos de pensar nesta questão - ou seja, nós não fazemos discussões abstratas, fazemos questões de casos concretos - tudo isso dá cabo de todo e qualquer sistema.

No caso da Polícia Marítima, é lógico que tem competências, e bem, de investigação criminal -no meu entender deveria ter mais, já disse aí umas quantas da GNR que deveriam ser atribuídas à Polícia Marítima - tem áreas muito importantes.

Mas também há aqui uma falácia ao dizermos, por exemplo, que os homicídios ocorridos na área de intervenção da Polícia Marítima, hoje, são competência da Polícia Marítima. Não são! A LOIC diz que não são!

Por exemplo - e eu dou dois exemplos - se morrer alguém junto à praia, que levou um tiro, é claro que a competência é da Polícia Judiciária, e é claro que a Polícia Marítima deve coadjuvar a Polícia Judiciária. Se tivermos um caso como ocorreu no “COSTA CONCORDIA”, e morreram não sei quantas pessoas, é claro que a investigação é da Polícia Marítima. E se precisar de meios para investigar, pede à Polícia Judiciária e ela tem a obrigação de dar.

Porquê? Porque uma questão é um crime que possa eventualmente haver no “COSTA CONCORDIA”, que não tem nada a haver com o crime em si, mas tem a haver com outro tipo de crimes que, esses sim, é a Polícia Marítima que tem o objeto desse negócio, que tem esses casos e tem que o fazer. E todos nós sabemos cooperar uns com os outros.

Como disse, eu não quero a Polícia Judiciária com aviões, com barcos, com coisas que nós nem sabemos operar. Quando precisamos disso pedimos ajuda. E os outros têm que pedir ajuda também. E nós temos que, obrigatoriamente, cooperar uns com os outros.

E esta questão de nós olharmos para o problema, não para o resolver, mas que a nossa investigação seja melhor do que à investigação do outro, tem, desde o início, claramente, criado entraves nesses processos.

E depois, se vier uma fatura do julgador político - e nós assistimos hoje em dia na discussão das polícias, a uma questão futebolística, do ministro ser do Sporting, do Benfica ou do Porto, ou seja, se gosta mais da PJ, da GNR, e aquele com que trabalha é aquele que se tem de resolver o problema, e puxar pelos seus - enquanto nós pensarmos desta maneira, meus caros amigos, nós nunca vamos resolver esse problema.

No vosso caso, eu volto a referir, tenho para mim, enquanto analista, e participando no último estudo sobre esta matéria, com o problema da carreira…

Não é que nós sejamos contra a Armada - para não ferir suscetibilidades - da Marinha de Guerra, ou da Marinha Mercante.

Não! Não é essa questão. A questão é que nós estamos a falar de uma polícia que não pode ser um parente da Marinha de Guerra. E os seus profissionais não podem ser marinheiros de segunda. O pessoal da Polícia Marítima são polícias de primeira, têm de ser polícias de primeira, como são os do SEF, os da PJ e os da PSP ou os da ASAE. E não faz sentido nestas questões nós estarmos a querer acabar com os mais pequenos porque nós só seremos mais fortes se todos formos mais fortes.

Cmdt MM Hélder Almeida

Comandante da Marinha Mercante Hélder da Costa Almeida

(Manuel Catarino) - Desculpe interromper, senhor Comandante, mas permita-me aqui um ato de justiça. O senhor comandante Hélder Almeida fez com num navio mercante, um porta contentores, aquilo que um navio de guerra comandado por um oficial, que depois chegou a Chefe de Estado-Maior da Armada, não quis, ou não soube fazer, que foi subir o rio Geba e chegar ao porto.

O senhor comandante Hélder Almeida salvou duas mil pessoas de uma morte quase certa.

Cmdt Hélder Almeida - Muito obrigado

Eu queria agradecer este convite, à Associação, em nome do nosso sindicato, SINCOMAR, Sindicato de Capitães e Oficiais da Marinha Mercante, e também não deixo de dizer que estou aqui em nome pessoal no que respeita às minhas opiniões, e, já agora, acrescento que sou sócio do Clube de Oficiais da Marinha Mercante.

Queria também dizer que estou numa posição, digamos que, por um lado confortável, por outro desconfortável. Porque já ouvi hoje muita coisa, e muita coisa eu queria dizer também. Se bem que a situação em si também me facilita, de certa forma.

Estou plenamente de acordo com o que foi dito nas apresentações desta manhã, nomeadamente do capitão-mar-e-guerra Jorge Paulo, e também da Professora Célia Costa Cabral e do Doutor Antero Luís, especialmente sobre a legislação.

Eu estive nos últimos 14 anos na função pública, ligado à inspeção de navios estrangeiros, e portanto, acho que conheço bem, ou pelo menos tenho alguma autoridade para dizer o que penso.

Já atingi uma idade em que as perplexidades não são assim tantas, no que respeita a tudo que se disse sobre a Policia Marítima. Pode ser que um dia se resolva e eu tenho esperança que sim.

Parece-me que nunca é demais, apesar do que já foi dito - e não quero maçar, até porque só tenho esta folha A4 - tanto no painel da manhã como na primeira conferência, no ano passado – e tive ocasião de observar, embora não tenha estado cá - parece-me que isto não será mais do que “chover no molhado”.

Isto para dizer, sem ferir suscetibilidades que “à guerra o que é da guerra”!

Talvez estas sejam as palavras mais diplomáticas, e já o tenho referido varias vezes, para isso terá de estar a Marinha preparada para a missão militar, e não deveria enveredar por caminhos menos próprios, por princípio. Talvez os resultados práticos fossem mais vantajosos se fosse a Policia Marítima.

Quando se fala na Marinha - e isto sem querer ferir suscetibilidades, porque a Marinha não é só a Marinha de Guerra - nós temos a Marinha de Guerra, temos a Marinha Mercante e temos a Marinha de Recreio: quem é a maior poluidora dos mares? É a Marinha de recreio, porque praticamente não tem regras.

Quanto à Marinha de Guerra, eu suponho que está aqui na audiência alguém, certamente com autoridade para dizer que os navios de guerra não poluem, ou poluem um mínimo, porque também não vou dizer que os navios mercantes não poluem.

E já agora não deixo de o dizer que os navios da Marinha Mercante estão preparados para não poluir - e não devem poluir - mas fazem-no porque é muito caro em Portugal desembarcar em águas interiores oleosas e outros “lixos” sólidos ou líquidos e portanto os Armadores, sabem o que fazem, e sabem que isso é difícil de controlar.

Quanto ao Sistema de Autoridade Marítima, nos estatutos da PM verificamos que esta Polícia foi criada no Sistema da Autoridade Marítima e que a Policia Marítima é força policial armada - e depois cá em baixo - composta por militares da Armada e agentes militarizados.

Eu penso e observo que os militares da Armada só estão no comando, e que os comandantes são os da Marinha.

Os órgãos de comando da PM são autoridades de polícia criminal, mas eu não sei se na Policia Marítima - se calhar alguém me diz - se os comandos exercem a autoridade, ou não!

Os Comandantes Regionais e Locais podem ser substituídos nas ausências por segundos comandantes, e se eu não vi mal, a hierarquia é militar. Unicamente os segundos comandantes podem ser elementos da PM.

O estatuto vem assim sublinhar que os segundos comandantes regionais e locais, quando existam são oficiais adjuntos dos Capitães de Portos, ou pessoal da PM com a categoria nunca inferior a chefe.

Depois quanto à carreira, vê-se que a carreia da PM vai até Inspetor, e acaba ali.

Passando agora o meu testemunho do que passei nos 14 anos de chefe de departamento, a nível nacional, das inspeções dos navios estrangeiros, em que tive sempre uma excelente colaboração da Polícia Marítima, sempre que solicitado, e já agora uma excelente colaboração também da DGAM - temos aqui um elemento da DGAM – tivemos uma excelente colaboração durante estes anos todos, vou falar um pouco da minha vida de mar ao longo de trinta e tal anos.

E vou aqui deixar só, enfim, três ou quatro casos que eu vivi.

Em primeiro lugar, o flagelo dos clandestinos - curiosamente o meu maior problema, porque com clandestinos foram muitos. Às vezes tantos em navios pequenos, que chegam assustar. Porque em caso das coisas correrem mal, na altura podem eliminar a tripulação.

E eu tive casos de violência a bordo e tive de recorrer precisamente à Policia Marítima, no alto mar e em porto. E o meu maior problema era, precisamente, o maior problema que existe em Portugal, que é não deixarem desembarcar clandestinos. Que é um problema muito grande para os navios por terem que seguir viagem e desembarcar no porto onde embarcaram.

Só que, no caso, o porto era na Guiné. E chegávamos à Guine e a Guiné não os aceitava.

Aquilo gera-se um ciclo, e a nossa sorte é que andávamos normalmente pela Holanda, e a Holanda, nesse aspeto é mais recetiva, mais admirável eu diria do que Portugal. Porque na maior parte das vezes desembarcavam-nos na Holanda e depois eram enviados para Bissau quando por vezes nem sequer eram guineenses, iam para Bissau nas camionetas das bananas, frutas idos do Mali.

Aqui em Portugal o problema era que as fronteiras, e a Policia Marítima - mais as fronteiras - que diziam que só podiam desembarcar se fossem diretamente para o avião. Onde é que eu ia arranjar um avião nas poucas horas que o navio estava em Lisboa, para os meter diretamente no avião para os levar para a Guiné?

Por exemplo, a TAP, no caso de os levar, só os levava uma vez por semana, e só ao sábado.

Há muitos anos, havia o paquete Santa Maria que foi assaltado pelo Galvão, e depois desse assalto eram enviados marinheiros propositadamente para garantir a segurança do navio, com FBP´s, só que eles passavam a noite a dormir, e nós até lhes escondíamos as armas.

No Infante Dom Henrique, a mesma cena. Também durante vários anos, depois desse assalto, os marinheiros passavam por lá.

Portanto, alguma coisa aqui não estava bem!

Naturalmente, se calhar já havia Policia Marítima, e com a Policia Marítima, que são profissionais, a coisa seria diferente!

Houve um caso dramático, muito dramático, com um navio Grego, mais ao menos a meio caminho dos Açores, que se estava a afundar; uma corveta do sistema de busca e salvamento aproximou-se e não fez nada devido ao mau tempo: morreu cerca de metade da tripulação de 11 homens; os restantes foram mais tarde salvos por navios de pesca. Não é que a corveta não tentasse, mas não fez nada. Não conseguiu fazer nada e foi-se embora! Foi-se embora para a Madeira, a correr com o tempo.

Eu participei no inquérito, na altura, e o Comandante da corveta que não fez nada, e no meu entender, não fez nem podia fazer porque era seria questão de falta de treino do pessoal, que suponho que é mais ou menos rodado de três em três meses. E isto, para se salvar pessoas, há que ser profissional. Há que ter treino de anos e há que fazer exercícios como eu vi várias vezes fazer a Coast Guard Inglesa.

Quantos casos vi aqui em Portugal que estavam a fazer-se exercícios com mar chão. Assim é fácil! Quando está temporal é que devíamos ir para lá com as lanchas e os helicópteros, para não acontecer o que aconteceu comigo ao sul do Cabo de São Vicente, em que eu precisava de desembarcar um chefe de máquinas, que se supunha estar a ter um ataque cardíaco, e foi lá um helicóptero, e como o navio estava com um pouco de balanço disse-nos que não podia fazer nada! Já foi há muitos anos mas tenho a experiencia disso. Foi há muitos anos, mas aconteceu! Disse, olhe, tenha paciência, hoje já é tarde, amanhã de manhã nós voltamos cá – e eu, amanhã de manhã já não preciso, porque amanhã de manhã estou no Algarve, mas corro o risco da pessoa morrer no caminho. Mas como não morreu, no dia seguinte eu desembarquei-o ao largo de Portimão para uma lancha.

Pronto e finalmente eu queria falar-vos aqui deste slide, foi o caso do Ponta de Sagres que foi uma experiencia dramática para mim, assumi responsabilidades que, se calhar, para quem é do meio, eu tinha meios de salvação para dezassete pessoas e precisava de uns dois mil e tal, e se a coisa tivesse corrido mal…

E era apenas este testemunho que queria deixar, numa tentativa de - eu não tenho medo das palavras - de ajudar para que isto possa ser ponderado.

E a minha mensagem é essencialmente lá para fora, porque quem está cá dentro, já vi que sabe muito bem como as coisas se passam.

Por isso a mensagem é la para fora e para quem tem o poder de decisão.

Mas para isso é preciso que as “capelinhas”, várias, a começar pela Marinha Mercante, também abram um bocadinho a porta.

Muito obrigado.

Professor Rui Pereira

Gostava de começar por uma pequena história que se articula com a minha experiência nesta faculdade.

Há cerca de 30 anos quando tinha provavelmente assistências de penal e processo penal, ou de processo penal aqui pela faculdade, tive uma incumbência, que foi a de servir de elo de ligação com a Faculdade de Medicina de Lisboa para ressuscitar a disciplina de Medicina Legal, considerada, certamente, como uma disciplina supérflua e burguesa nos simples termos da revolução que, gostosamente vivi lá por 74, 75.

Bom, depois desse período eufórico e um pouco desvairado em alguns aspetos, a medicina legal regressou à faculdade. E na altura eu fui incumbido de coordenar a disciplina e fazer a ponte com os professores de medicina, e conheci na altura um professor de psiquiatria, que deu aulas nesse curso e do qual me tornei amigo.

Bem, esse professor de medicina, que já está jubilado da Faculdade de Medicina de Lisboa, teve uma incidência criminal há pouco tempo, e vendo cada vez pior, arranjou uma secretária na qual o sintoma de confiança mais ou menos cego - o problema está de vista - entregou à secretária três cartões de crédito, com os quais a secretária ia levantando algum dinheiro que ia sendo necessário - bem, que ia sendo necessário para ela também – e ao final de pouco tempo já a secretária tinha levantado cerca de 60 mil euros para ela própria, das ditas contas do nosso bondoso professor.

O nosso bondoso professor telefonou-me a contar, como é óbvio muito preocupado, e pediu-me um conselho.

Depois de o ter aconselhado a procurar ressarcir-se desses prejuízos, sem sucesso porque ela confessou tudo - mas confessou também que não tinha o dinheiro que lhe tinha tirado - disse-lhe que a única coisa que ele podia fazer era que recorresse ao Direito, e ao Direito Penal.

Bom, foi o que ele fez. Foi o que ele fez e não tendo testemunhos diretos do sucedido acabou por me indicar, e outro amigo, com testemunhas.

E é aqui que a pequena história começa.

Há pouco tempo recebi uma notificação para me apresentar numa esquadra da PSP em Barcarena, onde fui ontem às 16:30. Quando vi a notificação fiquei um pouco desconfiado, mas que é isto, um processo-crime, para quem? O que era? Era por causa do processo do nosso bondoso professor.

Isto é, correndo o processo no DIAP, hoje trabalho em Lisboa, estou quase sempre em Lisboa, foi mandando para Barcarena para um agente da PSP me interrogar sobre o assunto.

Bem, o agente da PSP muito prestimosamente com aquele português que às vezes é injustamente parodiado, da nossa Polícia, que eu não me preocupei nada em corrigir, como é óbvio, lá foi escrevendo que eu tinha sido colega do professor catedrático de medicina e que sabia da história, mais ou menos por ouvir dizer.

O que eu me pus a pensar. Estas declarações a seguir vão para o DIAP, e depois? Vão ter a um magistrado que vê: o Rui Pereira, colega do professor catedrático de psiquiatria. Há aqui aldrabice. Deve ser um amigo do clube ou da maçonaria, ou qualquer coisa… isto deve ser treta.

Bom, isto não faz o menor sentido.

Isto é investigação criminal. Faz algum sentido? Nenhum.

Resulta de alguma Lei mal feita? Nenhuma. Resulta de uma organização criminal que foi crescendo, como as ervas desse verde campo.

Quer dizer: o Ministério Público, que é - de acordo com o art.º 219º da Constituição, o Código do Processo Penal e todas as Leis que vigoram da República - o titular da ação penal, na realidade não é.

Não é! É mentira. Na maioria dos processos o Ministério Público – e isto não é crítica ao Ministério Público, e eu já vou explicar porque não é crítica - na maioria dos processos o Ministério Público está como a “Inês, à espera do doce fruto que lhe vai ser trazido”, e isto tem consequências catastróficas no Processo Penal.

Porquê? Porque há uma distinção claríssima entre as competências do Ministério Público e aquilo a que hoje está na moda chamar autonomia técnico-táctica dos órgãos de polícia criminal.

Na realidade as Polícias não servem para estes interrogatórios. Servem para desenvolver diligências probatórias, para fazerem aquilo que sabem.

E o que acontece na esmagadora maioria dos casos é que, com delegações genéricas, o primeiro contacto do Ministério Público com o processo é o que vem em último. Leem o que disseram as testemunhas e decidem se arquivam ou acusam.

Isto não tem nenhum sentido porque quem tem o encargo legal - e até constitucional - de sustentar uma acusação no julgamento é o Ministério Público. E o Ministério Público foi um estranho em relação ao processo.

Vamos falar um pouco mais genericamente e esquecer o nosso exemplo.

É evidente que, se nós tomarmos como horizonte os acontecimentos de 40 anos, eu já disse que tenho 58 anos, portanto as minhas memórias uteis têm cerca de 45 anos - antes disso a minha memória já não é uma memória límpida, mas sim uma memória de ouvi dizer - e nessa memória de 45 anos, o que é que eu sei? Eu sei que antes 25 de Abril - antes da revolução de 1974 - havia realmente uma dicotomia como aquela que referiu o Dr. Carlos Anjos, que seria a ideal, entre a investigação criminal e a ordem pública, absolutamente clara e pacífica.

O que é que havia? Duas forças de segurança - A PSP e a GNR - num país rural com mais de 30% de analfabetos, sem classe média, sem democracia, sem nada.

A distinção de competências era perfeita: a GNR para as zonas rurais; PSP para as zonas urbanas; comandadas, como já foi referido também, por militares - a PSP era uma força militarizada, dirigida obrigatoriamente por oficiais do exército. Tudo estava claramente limitado.

E a investigação criminal era perfeitamente distinguida: a Polícia Judiciária e outro órgão de polícia criminal de má memória - mas muito mais misterioso antes da revolução - que era a PIDE DGS.

Sim, que antes do 25 de abril as escutas não eram feitas pela Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária deve ter feito uma ou duas para amostra. Quem fazias as escutas era a PIDE DGS – e que é um erro crasso pensar que a PIDE DGS tinha competência só para investigar crimes políticos, porque podia avocar quaisquer outros, e avocava quando era necessário, como aconteceu no caso do General Humberto Delgado, não fosse o diabo tecê-las.

E nas competências da PIDE DGS - a quem chamaram com algum exagero, depois da revolução, um Estado dentro de um Estado - tinha, na realidade, competências inauditas. Era uma polícia de investigação criminal, era um serviço de informações, era um serviço de estrangeiros e fronteiras e era até Ministério Público, porque tinha competências que hoje são do Ministério Público no decurso do inquérito.

Ou seja, nessa altura estava tudo claramente limitado nos seus campos.

Porque é que passaram a estar confundidos?

Passaram a estar confundidos porque na década de 70, e sobretudo na década de 80, a criminalidade em Portugal mudou. Portugal nunca foi bem o tal país de brandos costumes de que se fala, porque tinha taxa de criminalidade violenta relativamente elevadas, no contexto da Europa - de homicídios, por exemplo - mas era um país com uma criminalidade, a que eu costumo chamar, por facilidade de expressão, de infungível, em que vitima é uma certa vitima, e não outra.

Por exemplo, homicídios porquê? Por ciúmes, discussões de vizinhança, por partilhas, e por aí fora.

Ora, a partir das décadas de 70 e 80 a criminalidade portuguesa mudou. Passou-se para a tal chamada “criminalidade de massa”, em que o pivô - e eu já disse isto milhares de vezes, algumas pessoas que estão aqui já me ouviram dizer certamente - em que o pivô da criminalidade passou a ser o consumo e tráfico de droga.

Há um filme brilhantíssimo que é “ O PADRINHO” do Francis Ford Coppola, que mostra esse processo. Recordam-se, no PADRINHO, há uma organização mafiosa que vivia antigamente de atividades de prostituição e de jogo em Las Vegas. Mas quando chegou a droga e os seus lucros imensos teve de mudar de ramo. E o atentado ao padrinho, contra o Marlon Brando no filme, foi protagonizado por um grupo, porque o Padrinho não compreendeu que aquele negócio era um negócio obrigatório, que tinha de disponibilizar os Polícias, os conhecimentos, os meios criminosos, para se dedicar a esse ramo.

Portanto, o consumo e tráfico de droga, sobretudo, é que inverteu o panorama da nossa criminalidade a partir dos anos 70 e 80.

Nos anos 70, ainda muito timidamente, também vou repetir, recordo-me - também é uma das minhas recordações de adolescência, mais fortes - daquela campanha de Marcelo Caetano contra a droga: “droga loucura e morte”, com a bandeira pirata, numa altura em que, provavelmente, quem via a campanha não sabia sequer o que era a droga ao certo, porque a droga estava disseminada em focos muito localizados.

Mas depois a droga fez o seu caminho, como é óbvio, com problemas civilizacionais, problemas sociais à mistura, lá fez o seu grande caminho.

E a droga é responsável por terem surgido novas criminalidades em várias áreas: o tráfico; uma criminalidade internacional organizada; uma criminalidade económico-financeira com articulação ao branqueamento; uma criminalidade que aspira a penetrar com o aparelho do Estado para o proteger; e uma criminalidade no dia-a-dia extraordinariamente perigosa porque é aquela criminalidade que nos assustou e apavorou durante os anos 80, das crianças que vão para a escola e são vítimas de um assalto, ou lhes tiram o relógio, ou caneta, ou a pasta, ou o dinheiro que levavam para comer qualquer coisa.

Ou seja, o consumo e tráfico de droga aumentaram exponencialmente os números da criminalidade e mudaram-na. E fizeram com que passasse a ser necessário dispor de mais elementos ligados à investigação criminal.

Como é óbvio, em Portugal tudo acontece um pouco involuntariamente, isto que foi dito pelo Dr. Carlos Anjos, que é o deixar de haver só uma Polícia de investigação criminal, ou haver várias, ou articular-se a Investigação criminal com segurança. E o que se fez foi, aproveitando as forças de segurança de proximidade, começar a atribuir-lhes paulatinamente competências para a investigação criminal. E a primeira vez em que se assume isto é em 2000.

Quando surgiu o projeto - ainda me lembro muito bem de ter surgido o projeto, era eu Diretor-geral do SIS - chamado Lei da Orgânica da investigação criminal - eu embirrei, aliás, com o nome na altura e disse que não havia nenhuma orgânica, e que devia ser organização, e assim ficou a Lei da Organização da Investigação Criminal.

A Lei da Organização da Investigação Criminal, que é uma Lei homeopática - a primeira Lei limita-se a reconhecer um estado de coisas que já vigorava, e que resultava, aliás, do próprio Código do Processo Penal, porque o Código do Processo Penal de 1987, o segundo em Portugal, o primeiro com sabem em 1929, feito sobretudo pelo Professor Figueiredo Dias, de inspiração germânica, digamos assim - o código de 1987 é um código de linguagem muito abstrata, nunca falta em polícia nenhuma. Fala, se lerem o artigo 1º, nas definições de Autoridade de Polícia Criminal, de Órgão de Polícia Criminal, mas não fala em Polícias em concreto. Isto é o Código do Processo Penal. E havia obviamente um caminho para que todas as Polícias tivessem competência em matéria de investigação criminal.

E em 2000 o problema é enfrentado pela primeira vez criando-se aquela classificação, órgão de polícia criminal de competência reservada, órgãos de Polícia criminal de competência genérica - PSP e GNR - órgãos de Polícia criminal de competência específica - o SEF, a Polícia Marítima, a Polícia Militar, a ASAE, tantos quantos existem.

Bom, claro que este estado de coisas, em função destes órgãos de polícia criminal, criou alguns problemas, como é óbvio, porque temos órgãos de polícia criminal de diferente natureza - uns civis, outros praticamente militares, digamos assim, e outros militares mesmo (a Polícia Militar) - temos órgãos de polícia criminal que dependem de várias tutelas políticas - Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna e vários outros, obviamente. Eu lembro-me que o professor Cavaleiro Ferreira dizia que antes do 25 de abril todos os Ministros se pelavam por ter uma Polícia por causa das paradas, para andar a ouvir o hino… bem, agora não são as Polícias, mas são os órgãos de polícia criminal. Ministério que não tenha um órgão de polícia criminal está incompleto e tem um grave problema de identidade. Portanto, lá foram crescendo os órgãos de polícia criminal.

Bom, é evidente que que esta situação cria problemas. Porquê? Problemas de tutela política, de coordenação, problemas de troca de informação, problemas de dependência funcional do Ministério Público, também - a articulação da dependência funcional da tutela política nem sempre é fácil, há que reconhecê-lo - e é difícil de resolver todos esses problemas.

Há uma coisa que eu tenho, por certo, é que não há natureza das coisas nos organogramas. E eu estou farto de dizer isto. Os organogramas não são matéria ontológica. São matéria de funcionalidade. E há realmente vários caminhos que podem dar o mesmo resultado.

Portanto não podemos dizer: este modelo é o verdadeiro. Não! Há vários modelos que podem concorrer para um bom resultado. E temos, quando falamos de modelos, de articular a âncora da realidade que nos impede de mudar tudo, com aquilo que são soluções perfeitas.

Eu também costumo dizer, e repito, que em matérias de soberania devemos ser conservadores. Eu acho de devemos deixar os nossos ímpetos revolucionários autonomistas para as matérias judiciais. Aí sim, devemos fazer justiça social, devemos ser tolerantes em matérias de costumes e devemos ser conservadores em matérias de Estado, de soberania.

Quer dizer, não podemos mudar por milagre. Não podemos aprovar uma nova Lei de uma nova força ou serviço de segurança, só por aprovar. Eu não quero aqui ser demagógico, mas, por exemplo, a ultima esperança traumática da informática do Ministério da Justiça, digamos assim, é uma prova disso.

Bom, amargos de boca nos pode deixar esse ímpeto reformista em matérias de Estado ou soberania.

Tudo o que se deve fazer nessas matérias é fazer reformas quando for estritamente indispensável, porque, na realidade, há uns anos atrás havia a cisma que os governos não serviam para governar, mas sim para fazer reformas. Não é bem assim. Os governos servem para governar o melhor possível e quando for imprescindível devem fazer reformas. Portanto, a ideia que se nós vamos para o Governo - qualquer um, um partido qualquer, tanto faz - vamos fazer reformas, vamos modificar o que está feito. Não! Não é assim. Vamos se for estritamente indispensável, sobretudo em matérias de justiça, administração interna e defesa.

Bom, mas alguma coisa tem que se fazer. Por exemplo, quando eu tive responsabilidades na matéria, em 2007, de facto houve uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna. E eu vou procurar explicar muito rapidamente o que se tentou fazer.

Primeiro, o Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna já existia antes. Já existia, só que existia de uma forma anacrónica. O Secretário-geral tinha um encargo de coordenar os Serviços e Forças de Segurança e tinha, digamos assim, um cargo diminuído em relação aos seus coordenandos. Por exemplo, o Secretário-geral antes da revisão de 2007, estatutariamente era um Diretor-geral e devia coordenar Diretores Nacionais e Secretários Gerais equiparados a Secretários de Estado. É um pormenor, mas é um pormenor absoluto. E portanto, nessa altura houve um certo upgrading do cargo de Secretário-geral, para ficar equiparado a Secretário de Estado. Não é nenhum capricho. É para lhe dar um estatuto que permitisse falar em pé de igualdade com as entidades que tinha o encargo de governar.

Depois, por exemplo, em matéria de atentados terroristas ou de grandes catástrofes reconheceu-se que era necessário, nessas situações excecionalíssimas, em que o próprio Presidente da República tem de ser informado, não são situações quaisquer, são uma espécie de estado sítio, ou estado de emergência soft, super-constitucional, digamos assim, mas não inconstitucional. Nesses casos, é evidente que alguém tem de assumir a coordenação de serviços e forças envolvidos, e atribuiu-se essa competência ao Secretário-geral. Mas o secretário-geral, na realidade não é super-polícia nenhum. E, por exemplo, em termos de investigação criminal não tem praticamente competências nenhumas, inclusivamente, nem tem acesso aos processos. Porque quando foi nomeado o primeiro secretário-geral com a revisão destas Leis houve um bocado a ideia de que - porque nós também somos todos muito desconfiados - tudo isto podia ter sido feito para os Políticos se safarem dos processos. Se vem lá um tipo de confiança como super-polícia, estava tudo desgraçado.

Bem, tenho a confessar aqui que foi a mim que me coube indicar o secretário-geral, e o primeiro que foi indicado foi um Conselheiro do Supremo, e o segundo foi um Desembargador, que esteve, pelos vistos aqui nesta uma conferência. Fui eu que os indiquei. Portanto não sou insuspeito de instrumentalização pelo poder político. E alias, na Lei, para evitar essa conversa de instrumentalização, escreveu-se que não se tem sequer acesso aos processos.

Bem, há uma ideia do Secretário-geral em relação ao Sistema de investigação Criminal, no fundo de dinamizar a cooperação entre os órgãos de polícia criminal e uma certa partilha de bens, porque mesmo na partilha de bens há coisas absolutas, em termos de tradutores, em termos de meios técnicos, os serviços e forças de segurança estão muito virados para eles próprios.

O que foi dito pelo Dr. Carlos Anjos é verdade. E eu tenho possibilidade de testemunhar porque, mesmo assim, durante quase 4 anos fui Diretor-geral do SIS, e o que um Diretor-geral, ou Comandante-geral, ou um Diretor Nacional sente quando dirige um serviço ou uma força de segurança é a vontade de ser auto-suficiente. E isso é terrível. Pretende construir uma muralha à volta para ter completo domínio das matérias e replicar até de todas as formas os outros serviços e forças. Por isso é que muitas vezes há complicações e isso é realmente um caminho perigoso.

Bom, falemos agora um pouco mais, que me estou a dispersar muito, do Sistema de Autoridade Marítima, da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima.

O Sistema de Autoridade Marítima compartilha todas estas dificuldades: dificuldades de cooperação, de informação, enfim, como sabem o Sistema Integrado de Informação Criminal pretende resolver isso, de tutela política partilhada. Tudo isso se sente em relação ao Sistema de Autoridade Marítima.

O Sistema de Autoridade Marítima, por exemplo, tem uma série de atores: a Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, a GNR, PSP, PJ, SEF, Inspeção Geral das Pescas, Instituto da Água, Instituto Marítimo Portuário, Autoridades Portuárias, Direção Geral Saúde, como veem não é bom.

Mas a complexidade do Sistema de Autoridade Marítima tem ainda alguns pontos críticos, digamos assim, agravados.

Quais? É que a Autoridade Marítima ou a Polícia Marítima - falemos agora, mais rigorosamente - a Polícia Marítima é realmente uma entidade extraordinariamente ambígua. Parece que saiu de uma peça de Shakespeare, rigorosamente, tem uma tragédia atrás de si.

É uma força de segurança, é um serviço de segurança, é um órgão de Polícia Criminal. É militarizada, embora civil. Enfim, como estão a ver, é muita coisa para uma entidade que tem umas centenas de operacionais. Há aqui um drama terrível.

Porque é que o sistema é complexo? O sistema é tão complexo porque a Autoridade Marítima e a Polícia Marítima são resultado de uma evolução constitucional que levou a uma encruzilhada. A evolução da versão originária da Constituição de 1976, que dá a primeira revisão de 1982, um dos eixos da primeira revisão Constitucional foi, digo assim com facilidade, a pretensa desmilitarização do regime. Há quem defenda que em Portugal só há democracia desde 1982, desde da primeira revisão constitucional. Francamente falando, não concordo nada com isso e acho que essa afirmação é um bocadinho insultuosa em relação ao 25 de abril e em relação à Constituição de 1976. Mas há quem defenda que só há democracia em Portugal desde 1982. Porquê? Porque entre 1976 e 1982, para além dos Órgãos de Soberania que hoje existem, o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, havia um outro que era o Conselho da Revolução, que teve a sua origem na história, como se recordarão, em 11 de março de 1975, naquele confronto entre forças mais revolucionárias e mais moderadas que deu um órgão de condução revolucionária militar, que viveu até 1982.

Em 1982, na revisão Constitucional, extinguiu-se o Conselho da Revolução, criou-se o Tribunal Constitucional em substituição da Comissão Constitucional, criou-se um Conselho de Estado e criou-se, sobretudo, uma bipartição notória entre Segurança e Defesa, que ainda hoje mora na Constituição nos artigos 272º e 273º.

Quer dizer, a Constituição Portuguesa hoje distingue claramente Segurança e Defesa.

É evidente que, de quando em quando, esta distinção entra em crise.

Entra em crise porquê? Entra em crise, em primeiro lugar porque hoje as Forças Armadas têm um problema de relativa orfandade. Como acabou a guerra em Africa, e como parece remota a possibilidade de um conflito armado na Europa, generalizado, há militares que acreditam piamente na tese da paz perpétua kantiana. Acham que não volta a haver guerra, o que é uma coisa errada, porque a natureza humana não mudou, as Forças Armadas continuam a ser necessárias - digo pela milésima vez que sou a favor do serviço militar obrigatório - e portanto, acho que pode haver guerras e as Forças Armadas têm todo o sentido.

Mas, as Forças Armadas começaram a procurar, com alguma razão, outras missões, outra divisão estratégica, missões no estrangeiro, missões de paz e missões de Proteção Civil, e também, eventualmente, na Segurança, por causa do surgimento de novos desafios, terrorismo, criminalidade internacional organizada.

Portanto, os conceitos estratégicos de defesa, hoje, refletem essas ameaças à segurança interna.

Por outro lado é verdade que, em relação a essas ameaças, a resposta do sistema de segurança não são respostas totalmente satisfatórias. Não vou aqui pensar em exemplos mas o tráfico de droga no mar alto, atentados terroristas com aviões, enfim, há uma data de exemplos que podem dar claramente a ideia que as forças de segurança não podem responder a todas as ameaças que ocorrem.

Portanto, há hoje quem diga que a Constituição devia ser revista. Aliás, o grande conceito que devia estar presente na Constituição seria o de Segurança Nacional, do qual Segurança e Defesa seriam sub-espécies.

O que dizer de tudo isto?

Eu acho que a Constituição continua a apontar na direção correta. Distinção entre Segurança e Defesa são funções interdependentes do Estado. Não são dependentes. São interdependentes. Concorrem as duas para o mesmo objetivo que é manter a incolumidade do Estado Português no plano interno e externo. E é necessário que Forças Armadas e Forças de Segurança colaborem e se ajudem. E há base constitucional para isso. Repito - já o ano passado repeti - quando uma ameaça for considerada simultaneamente uma ameaça à segurança interna e à defesa, é possível, e há mecanismos legais para articular a intervenção conjunta das Forças Armadas e das Forças de Segurança.

Mas concordo que, realmente, há uma Policia Marítima que é necessário uma certa definição. Se é errada aquela ideia de autossuficiência dos serviços e forças de segurança e do isolamento, é verdade que os serviços e forças de segurança devem ser autopoiéticos, autorreprodutivos. A PSP hoje tem, de facto, a sua Direção. Era muito anacrónica aquela situação de haver os agentes e um corpo de oficiais que vinha de fora. Uma espécie de tutor que vinha tomar conta da PSP.

Na GNR esse estado de coisas está a acabar. Vai demorar uns anos, mas na GNR também há a situação dos militares da GNR e dos militares do Exército vêm dirigir a força.

Ora bem! O que é desejável num serviço ou força de segurança é que haja uma capacidade de progressão até ao topo. Não quer dizer que numa força de segurança o Diretor Nacional possa vir de fora. Qualquer um de nós podia ser Diretor Nacional da Polícia Judiciária ou da PSP. Esta ideia de autopoiese é correta, e portanto, eu creio que, no futuro, se deve ponderar esse caminho.

É evidente que a Marinha de Guerra tem um papel insubstituível na defesa da costa. Um papel insubstituível em relação a missões de segurança costeiras. Porquê? Porque nenhuma Polícia ou Força de Segurança terá as armas que são necessárias para perseguir fenómenos que passam na costa. E hoje, realmente, a nossa costa tem uma importância extraordinária em relação à União Europeia, porque aproximadamente metade da nossa fronteira é representada por costa.

A costa hoje é a fronteira de Estados da União Europeia, e não apenas dos Estados do espaço Schengen, e não apenas do Estado Português. E portanto, as necessidades de defesa costeira, defesa em relação à ameaça - já referi isso também - são enormes.

Portanto, retirar desta história a Marinha de Guerra é um erro. Não se pode retirar a Marinha de Guerra. O que é necessário é definir melhor, provavelmente, o Estatuto da Polícia Marítima e a forma de colaboração entre a Polícia Marítima e a Marinha de Guerra, e evitar sobreposições.

E vamos um pouco à Guarda Nacional Republicana. Eu quando, em 2007, cheguei ao Ministério da Administração Interna, tinha já na Assembleia da República a proposta de Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Realmente considero que em relação à Guarda Nacional Republicana a Lei foi um pouco voluntarista em excesso. Acabar com as brigadas territoriais para criar outra coisa com nome diferente, e coisas parecidas, é um atrevimento excessivo, porque a Guarda Nacional Republicana tem uma história centenária, e portanto, não creio que se tenha andado muito bem a mexer na orgânica da GNR dessa forma voluntarista.

Mas é realmente necessário, em relação à Unidade de Controlo Costeiro, evitar sobreposições com a Polícia Marítima. De resto, quando se ponderou a reforma de 2007, também se ponderou a criação de uma grande Polícia Marítima, e única.

Porque é que não foi para a frente esse projeto? Não foi para a frente esse projeto porque, provavelmente se teve medo das consequências em cadeia que adivinham nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança.

Quer dizer, geometricamente na altura, a solução que foi considerada mais adequada foi a criação de uma Polícia Marítima. Mas não se foi para a frente. E na altura achei também mais prudente não se entrar a matar no sistema de segurança, que é um sistema realmente delicado, e um sistema com particularidades muito precárias, em alguns casos.

Mas faz sentido que, passo a passo, se crie uma Polícia Marítima mais forte. Porque repare, a Polícia Marítima Portuguesa não chega para as encomendas, quando há encomendas.

Eu, por exemplo, como Ministro da Administração Interna, fui atormentado na costa. Porquê? A certa altura foram os incidentes com o peixe Espanhol - não sei se lembram, com as lotas - com o peixe todo a ser virado nas lotas. A Polícia Marítima não chegava para as encomendas. A PSP “ah isso se calhar não é connosco, é com a Polícia Marítima”, mas teve de ser a PSP, obviamente. A Polícia Marítima era incapaz de tomar conta disso, não por incompetência, não por falta de gosto, ou fosse porque fosse, mas por falta de efetivos. Não tinha a menor hipótese de tomar conta disso.

Por exemplo, o arrastão - verdadeiro ou fictício - o arrastão que houve aí numa praia qualquer, Carcavelos, também não é coisa decerto para a Polícia Marítima.

O que eu quero dizer é que a Polícia Marítima, tendo competências, aliás, muito vastas: força de segurança, serviço de segurança, órgão de polícia criminal, não tem, digamos assim, as garras, não lhes deram as garras, para as exercer. Essa é que é a verdade.

Em relação à investigação criminal, por fim, diga-se o seguinte: não é clara qual é a competência de investigação criminal da Polícia Marítima. Eu acho que ela não é absolutamente clara.

A Polícia Marítima tem competências especializadas de investigação criminal em razão do território. Tem-nas associadas à faixa costeira. Mas, por exemplo, eu creio que a Polícia Judiciária nas competências reservadas mantém uma relação de especialidade com a Polícia Marítima. Porque numa leitura menos atenta, dir-se-ia que a Polícia Marítima tem uma competência que esgota todas as matérias no seu âmbito de atuação, e não é. Não pode ser. Não tem pernas para isso.

E portanto, a competência da Polícia Marítima em matéria de investigação criminal é excetuada, digamos assim, pela competência reservada da Polícia Judiciária.

Em suma, peço desculpa pelo certo carácter assistemático da minha intervenção, mas queria deixar aqui uma mensagem otimista em relação ao futuro.

Nós Portugueses somos sempre muito ciclotímicos, variamos entre os dois golos do Ronaldo numa partida - que é o melhor tecnicamente, é o melhor jogador do mundo - e o jogo seguinte em que ele não faz nada - e dizemos que afinal os jogadores Portugueses não têm cabeça, quando estão em frente ao guarda-redes dá-lhe uma tremura de pernas e não fazem nada - e também em matéria de segurança devemos ter uma posição equilibrada.

Eu acho que a Polícia Marítima tem feito o seu caminho, com muitas dificuldades resultantes destas indefinições todas, e tem muito ainda para fazer, com melhor definição de competências, como mais efetivos, obrigatoriamente, e com uma delimitação clara em relação aos outros órgãos de polícia criminal, aos outros serviços e forças de segurança.

Obrigado