Discurso
Vigília por uma Polícia Marítima digna e conforme à Constituição
Discurso do Presidente da Direção Nacional da ASPPM
Boa noite
Permitam-me agradecer a todos os representantes dos Grupos Parlamentares, dirigentes sindicais, profissionais de polícia e demais cidadãos que aqui compareceram hoje para acompanhar esta vigília, por uma Polícia Marítima digna e conforme à Constituição da República Portuguesa.
Uma vigília que pretende apelar à atenção de S. Exa. o Presidente da República para a circunstância de existirem organizações do Estado aparentemente imunes ao Estado de Direito Democrático.
Organizações essas onde a Lei e a Constituição não importam.
Onde os meios justificam os fins.
Onde as alegadas vantagens de dupla intervenção na Defesa Nacional e na Segurança Interna prevalecem sobre a lei fundamental, na inabalável certeza de que as economias e a tradição deverão ditar os termos da Constituição.
Pretendemos por isso dar a conhecer ao mais alto magistrado da Nação que a Constituição da República Portuguesa que jurou cumprir e fazer cumprir continua a ser menorizada nalguns setores do Estado.
Veja-se o percurso trilhado pelos profissionais da Polícia Marítima ao longo destes 40 anos da da Constituição da República Portuguesa.
De 1019 até 1974, os profissionais da Polícia Marítima integravam o quadro de pessoal civil da Marinha.
Os alvores de Abril levaram o Conselho de Revolução a militarizar o pessoal da Polícia Marítima pelo então criado Quadro de pessoal militarizado da Marinha e assim prevaleceu ao longo de duas décadas.
Mas a Constituição da República “falaria” mais alto.
Eis que em meados dos anos noventa, por imperativos constitucionais, se vê autonomizada a função policial das Capitanias dos Portos, dando lugar a uma nova instituição policial especializada nas áreas e matérias do Sistema de Autoridade Marítima: a Polícia Marítima
Mas não logrou o legislador manter a Polícia Marítima autónoma das Forças Armadas.
Não logrou por não lhe ter dado os meios para afirmar essa autonomia.
Não logrou por a não ter desmilitarizado;
Não logrou por não lhe ter incorporado quadros superiores de polícia;
Não logrou por não lhe ter dado uma escola de polícia;
Não logrou por não lhe ter dado orçamento próprio destinado à programação das prioridades de segurança pública e investimento nos recursos humanos e materiais destinados à sua missão.
E mantendo a dupla dependência de direção e orçamento, o legislador manteve uma Polícia refém do ramo das Forças Armadas em clara oposição com o quadro constitucional.
Pela insensibilidade governamental vimos criar em 2002 Autoridade Marítima Nacional destinada a restituir a função policial à Marinha.
A mesma insensibilidade que em 2012 levou o Governo a apontar o rumo constitucional, sem contudo mudar de direção.
A mesma insensibilidade recém-afirmada pelo Governo de pretender, a breve prazo, integrar a Polícia Marítima na Autoridade Marítima Nacional, passando a função policial para a dependência militar.
Por essa razão os profissionais da Polícia Marítima estão aqui hoje, para apelar ao Sr. Presidente da República para que não permita a ilegal e inconstitucional integração na Autoridade Marítima Nacional em curso, em colisão com o rumo constitucional;
Em total oposição à vontade expressa pela generalidade dos profissionais.
Notamos que a cada dia a Polícia Marítima está menos civil, mais dependente das Forças Armadas.
Menos autónoma; mais integrada; menos identificada.
Queremos deixar claro que os profissionais da Polícia Marítima aqui hoje presentes, ou representados, não reclamam aumento de salário.
Não reclamam promoções e progressões na carreira.
Não reclamam direitos adquiridos.
Apenas reclamam dignidade.
A razão destes profissionais de Polícia assenta no Estado de Direito Democrático e no imperativo constitucional.
O nosso mote são os valores e as garantias constitucionais tantas vezes arredadas pelos grupos de pressão.
E hoje que temos um Presidente da República que reconheceu publicamente a Polícia Marítima como força de segurança e polícia criminal;
Que temos um Presidente da República que foi deputado da Assembleia Constituinte;
Que temos um Presidente da República que é um meritório Constitucionalista reconhecido pela sociedade em geral;
Que temos um Presidente da República defensor da Constituição e do Estado de Direito Democrático;
Cremos que esta ação silenciosa a realizar de forma digna e com a probidade que o titular do órgão de soberania nos merece, elevará a voz dos profissionais da Polícia Marítima ao ponto de ser escutada.
Porque estamos convictos que é pelo silêncio que nos faremos ouvir.
Miguel Soares
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