Profissionais de Polícia Marítima manifestam "profunda preocupação"
A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima manifestou hoje profunda preocupação com a proposta de Orçamento do Estado para 2016, considerando-a penalizadora e desrespeitadora da lei.
"A proposta de lei apresentada pelo Governo vem, uma vez mais, penalizar os profissionais da Polícia Marítima, suspendendo, por um lado, o direito estatutário de passagem à pré-aposentação e de progressão horizontal e, por outro, mantendo a habitual opacidade orçamental em matéria de provisionamento financeiro da Polícia Marítima", refere a associação que representa aqueles profissionais, num comunicado hoje divulgado.
A nota lembra que a Polícia Marítima não tem autonomia administrativa e financeira e que, por isso, as rubricas orçamentais para salários, equipamento e formação não dispõem de capítulo autónomo no Orçamento.
Ainda assim, os profissionais reivindicam que o orçamento da Polícia Marítima devia ter uma divisão específica dentro do próprio Ministério da Defesa, como acontece com a Polícia Judiciária Militar.
Admitindo que o orçamento para a Polícia Militar estará diluído no orçamento da Autoridade Marítima Nacional, estes profissionais frisam que nem a Autoridade dispõe de um capítulo próprio neste orçamento.
"O Orçamento do Estado para 2016, ao não respeitar a autonomia financeira da Autoridade Marítima Nacional, nem a sua existência legal como estrutura do Ministério da Defesa Nacional, desrespeita a lei.
A Associação teme que "o acentuado desinvestimento político na Polícia Marítima" possa conduzir ao seu desaparecimento.
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