O PCP lembra que "não faz sentido que uma força de segurança [...] seja colocada na dependência hierárquica" de um chefe militar (no caso, da Marinha), por ser "desconforme com o quadro constitucional" e porque "conduz a limitações injustificadas de direitos dos profissionais da PM".

A proposta corrige normas da Lei 9/2008 que permitem, entre outras situações, que os comandantes locais da PM não justifiquem a decisão de recusar, cancelar ou interromper a dispensa dos dias de serviço legalmente atribuídos para atividades associativas.

Enquanto agora tal pode ser feito "sempre que as necessidades de serviço o imponham", o PCP propõe que a recusa, cancelamento ou interrupção das dispensas de serviço ocorram apenas "quando imperiosas necessidades de serviço o imponham, devendo a recusa ser acompanhada de despacho fundamentado".

O projeto de lei também elimina a obrigatoriedade de "entrega prévia de cópia" dos documentos a afixar para divulgação das atividades associativas, além de escrever que as associações "têm direito à utilização das instalações" para realizar eleições - quando agora só "podem, desde que devidamente autorizadas, fazer uso" desses locais.

A adequação da lei às alterações entretanto aprovadas para clarificar a separação constitucional entre a Autoridade Marítima e a Marinha, que é apenas um ramo militar das Forças Armadas, leva o PCP a propor igualmente que "o pessoal da PM tem direito ao desconto das quotizações associativas diretamente do salário".

Por outro lado, a comissão de eleições deixa de integrar "um oficial superior" - militar da estrutura da Marinha - e substitui-o por "um comandante regional ou local" da PM designado pelo comandante-geral dessa polícia.