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Categoria: Legislação
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pdfConstituição da República Portuguesa

 

Estatuto Pessoal da PM

pdfDL nº 248_95_cria_a_PM_no_SAM

pdfDL nº 220/2005 altera o EPPM

pdfDespacho MDN 4810/2012 Determina a Conformação da Legislação da PM

pdfDL nº 235/2012 Altera o EPPM e DL nº 44/2002

pdfLei nº 876 de 1919 Cria a Polícia Marítima no Departamento Marítimo de Lisboa

pdf.pngDecreto nº_6151_de_1919 Estabelece o Regulamento da PM do porto de Lisboa

pdf.pngDecreto-Lei n.º 3/2017 de 6 de Jan Condições de acesso e cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado.pdf

 

Regulamento Disciplinar

pdfDL nº 97/99 Regulamento Disciplinar da PM

pdfLei nº 58/2008 Estatuto Disciplinar da Função Pública Revogada pela Lei 35/2014

pdfDespacho do MDN 15134/2014_CPM Regulamenta o Conselho da polícia Marítima

pdf.pngDecreto-Lei nº 52/2016 Regulamento de Medalhas da PM

 

Sistema Remuneratório

pdfDL nº 282/76 Cria o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha

pdfDL nº 296/2009 Sistema Remuneratorio dos militares

pdfDespacho nº 8619/2002 Define os critérios de distribuição das compensações da AMN

pdfPortaria nº 210/2007 Define a tabela de taxas por serviços prestados

pdfRemunerações das Carreiras Especiais 2011

 

Horário de Trabalho

pdfDespaco MDN nº 19681/2009 Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal da PM

pdfDespacho CGPM 1/2011 - Define as regras de elaboração de escalas e do Horário de Trabalho do Pessoal da PM

 

Regulamento de Uniformes

pdfPortaria nº 484/2003 Regulamento de Uniformes da Polícia Marítima

pdfPortaria nº 122/2011 Altera o Regulamento de Uniformes da PM

pdfPortaria nº 893/97 Aprova o modelo de Bilhete de Identidade da PM

 

Regime de Direitos

pdfLei 53/98 Regula o Exercício de Direitos dos Profissionais da PM

pdfLei nº 9/2008 Regula o Regime de Associção do Pessoal da PM

 

Direito de Transporte Gratuito

pdfPortaria nº 113/2002 Regulamenta as condições de acesso a transporte gratuito pelo pessoal da PM

pdfDecreto-Lei nº 106/87 Estabelece a Obrigatoriedade de prestação de transporte a determinadas entidades

pdfPortaria nº 719/88 Regula as condições de acesso ao transporte gratuito por determinadas entidades

pdfPortaria nº 588/93 Altera a Portaria nº 719/88 que regula o acesso ao transporte gratuito

 

Diversos

 

pdfPortaria 1335/95 APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MARITIMA

pdfDespacho nº 3/15CGPM - Caraterização dos meios da PM

pdfDespacho_nº 15_Regulamento de Colocações e Movimentos.pdf

pdfDespacho-CGPM 1/2008 Regulamento de Colocações do Pessoal da PM (revogado)

pdfDecreto Regulamentar 53/97 - Regulamenta o acesso à carreira da PM

pdfDecreto regulamentar_20/98_RADPPM

pdfDespacho 2ª Serie 3283/2005 - Condições de acesso à carreira de agente da Polícia Marítima

pdfDL 189/2004 Compensação por morte por acidente em serviço

pdfDL 503/99 Regime de acidentes em serviço da Administração Pública

pdfDL nº 190/75 Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha

pdfDL nº 618/70 Regulamenta o Quadro de Pessoal Civil do Ministério da Marinha

pdfDL nº 36081 de 1946 Cria o mapa de pessoal Civil do Ministério da Marinha

pdfDL nº 49078 de 1969 Cria a Direção Geral de Serviços e Fomento Marítimo

pdfDL nº 457/99 Uso de arma de fogo em ação policial

pdfDL nº 105/2005 Caraterização dos meios da PM

pdf.pngPortaria_251_16 Estabelece o Regulamento Escolar do CFAPM

pdf.pngPortaria_282_2016 Atribui Medalha de Valor e Mérito ao Comando-geral

Legislação Laboral

pdfLei nº 35/2014 Aprova a Lei Geral de trabalho em Funções Públicas

pdfLei nº_84/2015_altera_Lei_35/2014 (altera as modalidades de Horário de Trabalho)

pdfLei nº 66/2012 Altera Leis nº 12-A/2008, 59/2008, 100/99

pdfLei nº 7/2009 Código do Trabalho

pdfLei nº 120/2015 Altera o Código do Trabalho (Lei 7/2009) em matéria de parentalidade

pdfLei nº 59/2008 Regime do Contrato de Trabalho da Função Pública (revogado)

pdfLei nº 12-A/2008 - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações da AP (revogado)

pdfLei nº 100/99 Regime de Férias e Faltas da Função Pública (revogado)

 

Investigação Criminal e Segurança Interna

pdfLei nº 49/2008 Lei de Organização da Investigação Criminal

pdfLei nº 53/2008 Lei de Segurança Interna

 

Busca e Salvamento

pdfDecreto nº 32/85 Aprova a adesão à Convenção de Busca e Salvamento Marítimo

pdfDL nº 15/94 Aprova o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Marítimo

pdfDL nº 399/99 Altera o DL nº 15/94 SNBSM

 

Proteção Civil

pdfDL nº 134/2006 Cria o Sistema integrado de Operações de Proteção e Socorro

pdfDL 72/2013 Altera e republica o SIOPS

pdfLei nº 27/2006 Lei de bases da Proteção Civil

 

Legislação Marítima Nacional

 

pdfLei nº 34/2006 Lei do Mar

pdfDL nº 300/84 Cria o Sistema de Autoridade Marítima e extingue a DGSFM

pdfDL nº 43/2002 Cria o Sistema de Autoridade Marítima

 

AMN e Autoridades Portuarias

pdfDL nº 183/2014 Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional

pdfDL nº 185/2014 Lei Orgânica da Marinha

pdfRegulamento Geral das Capitanias

pdfDL nº 44/2002 Regulamenta a estrutura e organização da AMN

pdfDL nº 235/2012 altera o DL nº 44/2002

pdfDL nº 45/2002 Regime de Contra-ordenações da AMN

pdfDL nº 46/2002 Regime de competências das Autoridades Portuárias em matéria de segurança marítima

pdfDL nº 47/2002 Revê atribuições do Instituto Marítimo Portuário

pdfDL nº 48/2002 Cria o Serviço de Pilotagem dos Portos

pdfDL nº 49/2002 Regime de Contra-ordenações das Administrações Portuárias

pdfDL nº 263/2009 Institui o Sistema Nacional de Controlo do Tráfego Marítimo

pdfDL 51/2012 Transpões Diretiva CE relativa às obrigações do Estado de Bandeira

pdfDL nº 226/06 Organização e Proteção dos Portos

pdfDecreto Regulamentar 86/2007 Articulação das autoridades policiais e outras entidades no SAM

 

Legislação Marítima Internacional

pdfConvenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar

pdfConvenção Internacional para a busca e salvamento marítimo

pdfDecreto nº 51/99 Aprova a Convenção Internacional pela Segurança da Vida Humana no Mar (SOLAS)

pdfDL nº 106/2006 aplica Convenção SOLAS 

 

 

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