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Obra e reformas na Defesa

Passados mais de dois anos e meio, está à vista que o ministro da Defesa Nacional (MDN) é o menos reformista do Governo, na ambição e nos resultados. É certo que foi presenteado com quatro processos complexos e minados.

A falência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo exigia a privatização, mas ela demorou e falhou; não é óbvio que a solução seja a subconcessão. A ambição de a Armada dominar a segurança interna no mar foi resolvida com uma solução exótica na lei, mas não obviamente inconstitucional - mais integração da Polícia Marítima na Autoridade Marítima Nacional (AMN); mas o MDN deixa a administração do ramo continuar a extravasar funções e a "arrastar os pés", como revela o atraso de anos em atribuir orçamento e dotação autónomos à AMN no MDN (mudar para "AMN" a dotação da DGAM é um artifício, pois coloca, erradamente, a AMN a par das unidades subordinadas ao CEMA); e a promoção da imagem corporativa da Armada através do surf ou num recente vídeo que inclui serviços da AMN como se fossem seus. A fusão dos hospitais militares: determinada pelo MDN, é indesejada pelas administrações dos ramos, cujo "arrastar de pés", tolerado pelo MDN, causa turbulência. Das iniciativas do atual titular destaco quatro insucessos emblemáticos, sem sucessos que se vejam.

Ante a oportunidade histórica de normalizar os Estabelecimentos Militares de Ensino, privatizando-os ou concessionando-os, o MDN propôs-se só fundi-los. Falhou e cingiu-se a reduzir despesas, continuando o contribuinte a subsidiar a formação acima dos custos da escola pública.

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2013 é um documento demasiado longo (talvez por visar satisfazer numerosas audiências), não privilegia a consistência das designações e conceitos (causando confusão) e não estabelece prioridades a adotar perante a eterna escassez de recursos.

Estará lá tudo; mas não facilita as opções a tomar nas fases seguintes do processo de planeamento estratégico. Ser um documento sem natureza legal e ter sobretudo carácter declarativo só desculpará em parte.

Não sei se alguém sabe que problema vem a Autoridade Aeronáutica Nacional resolver. E se há um problema, não se vê por que não pode ser a Força Aérea a resolvê-lo.

Ainda não é possível avaliar a reforma "Defesa 2020". Mas já passaram os prazos que o MDN se atribuiu para produzir os projetos de diplomas legais relevantes. E há sinais inquietantes de que pouco de fundo mudará - fixar a dotação orçamental em 1,1% do PIB não é reforma estrutural.

Estes casos têm um ou dois pontos em comum: a falta de documentação pública que fundamente as decisões e explique as alternativas, com o pormenor que é devido aos cidadãos de um Estado de direito democrático; e os resultados estão muito aquém das expectativas criadas pelo ministro.

Esta situação dever-se-á à preferência do ministro Aguiar-Branco (comum a vários antecessores) pelo combate político-partidário sobre a sua pasta. Pode não parecer, mas as administrações dos ramos não desgostam disso, pois acabam por conseguir limitar, ou desvirtuar bastante, e a seu favor, os impulsos reformistas dos governos. E fazem-no com tal mestria política, que conseguem passar como vítimas no seio dos ramos que chefiam. Já o ministro Aguiar-Branco, com pouco tempo para inverter o balanço, está a caminho de alcançar um feito ainda mais notável: ninguém o aplaude e atraiu um coro largo e exaltado de críticos e insatisfeitos com as suas decisões (pouco eficazes e de cortes circunstanciais) e com a falta de reformas profundas. É obra.

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