Comentário do Juiz Conselheiro António Bernardo Colaço ao artigo do JDRI "As Forças Armadas na Segurança Interna. O caso específico do domínio marítimo."

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Escrito por ASPPM

Categoria: Publicações

Publicado em 30 outubro 2015

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O articulista, parece pretender retomar a mesma argumentação que em tempos idos, assente no conceito de "defesa nacional", Forças Armadas.
Esta perspetiva foi simplesmente desmontada no 1º Congresso Nacional de Segurança Interna, na significativa intervenção do então MAI - Dr- Rui Pereira, ao sublinhar que a Lei Fundamental continha o ingrediente normativo essencial - precisamente as expressões  " cooperar e colaborar", ao que acrescentarei - as ressalvas do - estado de sítio; de emergência e de calamidade pública - para assegurar a paz, a tranquilidade e a segurança do cidadão num Estado Democrático, como Portugal é.

Se o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre o conceito estratégico, nem sobre o dimensionamento da segurança interna e da defesa, o seu alcance e limite, é porque ainda a questão não se suscitou diretamente, mas tal não significa que desse vazio, se conclua o contrário.

Seria importante e útil que o articulista entendesse que princípios constitucionais mesmo entendidos como programáticos não podem ser viciados interpretativamente, podem, isso sim, ser dimensionados às situações concretas; o contrário seria subverter a dinâmica constitucional, com particular destaque à 1ª Revisão ocorrida em 1982, como bem destaca o Sr. CMG/Res Jorge Silva Paulo.

Temos para nós que o domínio marítimo faz também parte do território nacional e que as Forças Armadas no seu conjunto têm a seu cargo a defesa da sua integridade, o que se entende como reportada ao exterior, rejeitada como está a tese do "inimigo interno".

Os perigos com incidência interna a que o articulista se refere, mesmo quando reportados maritimamente, apenas conduzem à ideia de que o respetivo policiamento seja melhor enquadrado e apetrechado, e não que este seja controlado ou dirigido em termos militares, sob pena de se tornar um "autêntico estado militar", numa situação de normalidade democrática e de paz.

A lógica do articulista conduziria a que, à partida, fossem desde logo desencadeadas medidas"preventivas" de natureza militarista, para evitar instabilidade.

Como o articulista bem sabe, nunca poderá estar em causa a defesa do território nacional - que naturalmente abrange o domínio marítimo -  pelas  Forças Armadas Nacionais, as quais por óbvio abrangem a Marinha. O que se discute é saber se o policiamento - atividade bem distinta da bélica - também deve estar sob o controle e direção militar, já que por natureza e finalidade, uma força de segurança, visando a ordem e tranquilidade pública no plano interno , envolvendo o cidadão, numa situação de paz e tranquilidade democrática, lida  com prevaricadores, e não com " inimigo interno".

Em Portugal, um Estado de Direito Democrático e não autocrático, uma força de segurança é forçosamente de natureza civil. Já acima referimos às situações em que as Forças Armadas se envolvem no plano interno.

Ficcionar ou antecipar por isso perigos imaginários, para um enquadramento social de normalidade como o nosso, para justificar o controlo e direção das forças de segurança em termos militares, é retornar para o status anterior, encapotadamente em nome de democracia, e que derrubado foi com o 25 de Abril.

António Bernardo Colaço, Juiz Conselheiro do STJ (jubilado)
30 de Outubro de 2015

Sindicato da Polícia Marítima alerta para fragilidades do salvamento

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Escrito por ASPPM

Categoria: Notícias

Publicado em 07 outubro 2015

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A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM) alertou hoje para as "fragilidades do atual sistema de salvamento marítimo" e enalteceu a atuação de um agente daquela polícia que salvou dois pescadores num naufrágio na Figueira da Foz.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação que representa os polícias marítimos lamenta a ocorrência de "mais um trágico naufrágio na barra da Figueira da Foz" e destaca a atuação do agente da PM "residente nas proximidades, que, estando de folga, se muniu de uma mota de água e conseguiu salvar duas vidas".

"Este infeliz episódio deverá servir de alerta para as fragilidades do atual sistema de salvamento marítimo, sustentado no altruísmo dos profissionais da Polícia Marítima", frisa a ASPPM.

É tempo de "encarar a inoperância do sistema na busca e salvamento no mar com a frontalidade que a situação merece e responsabilizar as entidades competentes no salvamento marítimo, antes que se contem mais vítimas no seio da instituição policial", adianta.

Por outro lado, a associação sindical sublinha que o "altruísmo que move os profissionais da Polícia Marítima não deve ser confundido como um dever especial de garante da vida humana no mar".

"As incontáveis vidas salvas por profissionais da Polícia Marítima não devem servir para ocultar a inoperância do atual sistema".

Depois da Autoridade Marítima sido alvo de críticas por parte de populares sobre uma alegada demora no socorro aos náufragos, a ASPPM dirige-se à população, clarificando que "os profissionais da Polícia Marítima não dispõem de competências para a busca e salvamento no mar, nem estão habilitados, treinados ou em prontidão para responder a ocorrências de naufrágio".

"Os profissionais da Polícia Marítima que acorrem aos pedidos de socorro, fazem-no perante o desespero dos náufragos, nos meios náuticos de fiscalização e polícia que o serviço policial dispõe, com base na sua experiência e sensatez", alega.

Na nota, a associação socioprofissional explica que a Polícia Marítima, enquanto força de segurança, "tem as suas missões direcionadas para a segurança de pessoas e bens, nos mesmos termos que as congéneres, GNR e PSP, que igualmente dispõem de meios náuticos".

"Os profissionais da Polícia Marítima não podem abandonar as suas funções policiais cada vez que há um naufrágio, para suprir as falhas do sistema", avisa.

Ao contrário do que referem alguns responsáveis, os profissionais da Polícia Marítima não estão sempre de serviço, nem têm de acorrer às emergências no mar, ainda que o devam fazer pelo dever geral que decorre sobre qualquer cidadão".

O naufrágio ocorrido na terça-feira provocou uma morte, havendo ainda quatro pescadores desaparecidos. Foram resgatadas duas pessoas com vida e as buscas no local estão a decorrer através de meios marítimos, terrestre e um helicóptero.

 http://www.rtp.pt/noticias/pais/sindicato-da-policia-maritima-alerta-para-fragilidades-do-salvamento_n864266

Relacionadas

http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Coimbra&Concelho=Figueira%20da%20Foz&Option=Interior&content_id=4821601&page=1

http://rr.sapo.pt/noticia/36258/naufragio_na_figueira_sindicato_da_policia_maritima_quer_inquerito_a_operacao_de_socorro

http://www.tsf.pt/sociedade/interior/socorro_na_figueira_da_foz_alvo_de_criticas_4821578.html

http://www.rtp.pt/noticias/pais/sindicato-acusa-marinha-de-nao-ter-meios-para-socorro_n864258