Comente Competências dos TJ para apreciar a ilegalidade por omissão de legislar do MDN http://www.asppm.pt/informacao/jurisprudencia/49-competencias-dos-tj-para-apreciar-a-ilegalidade-por-omissao-de-legislar-do-mdn Tue, 21 Apr 2026 12:20:12 +0000 JComments