Acordão do STA sobre a incompetência do CEMA para conhecer o recurso hierárquico dirigido ao MDN

Acordão do STA sobre a incompetência do CEMA para conhecer o recurso hierárquico dirigido ao MDN Comente Acordão do STA sobre a incompetência do CEMA para conhecer o recurso hierárquico dirigido ao MDN http://www.asppm.pt/informacao/jurisprudencia/42-acordao-do-sta-sobre-a-incompetencia-do-cema-para-conhecer-o-recurso-hierarquico-dirigido-ao-mdn Sun, 19 Apr 2026 12:18:37 +0000 JComments