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    SUMARIOS DIARIO REPUBLICA 2009
    DESP 19681 2009 REG HORARIO TRABALHO PM
    DESP 3293 2005 IISERIE CONDICOES DE ADMISSAO E PROGRESSAO NA PM
    DEC_REG_86_2007_ARTICULACAO_AMN_GNR_SEF_OUTROS
    DEC LEI 97 99 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DA POLICIA MARITIMA
    DEC LEI 106 87 ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE GRATUITO
    DEC LEI 124 98 CRIA VICE DGAM 2CGPM
    DEC LEI 189 2004 EXTENDE A PM O SUPLEMENTO DE SEGURO POR ACIDENTE EM SERVICO
    DEC LEI 207 02 ALTERA O DEC LEI 328 99 ESCALAS INDICIARIAS DOS POSTOS
    DEC LEI 248 95 ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA POLICIA MARITIMA
    DEC LEI 264 97 CRIA A ESCOLA AUTORIDADE MARITIMA
    DEC LEI 328 99 REGIME REMUNERATORIO
    DEC REG 3 99 APROVA O ESTATUTO DA ESCOLA DE AUTORIDADE MARITIMA
    DEC REG 20 98 REGULAMENTO DE AVALIACAO INDIVIDUAL DO DESEMPENHO DA PM
    DEC REG 53 97 INGRESSO E PROGRESSAO NO QUADRO DE PESSOAL DA PM
    DESP MDN 8619 2002 IISERIE COMPENSACOES DO PESSOAL EM SERVICO AMN
    LEI 9 2008 REGULA O DIREITO DE ASSOCIACAO DO PESSOAL DA PM
    LEI 12 91 IDENTIFICACAO CIVIL E CRIMINAL
    LEI 49 98 ALTERA A LEI 5 95 CONFERE A PM COMPETENCIA PARA EXIGIR IDENTIFICACAO
    LEI 49 2008 ORGANIZACAO E INVESTIGACAO CRIMINAL
    LEI 53 98 ESTABELECE O REGIME DE EXERCICIO DE DIREITO DE ASSOCIACAO DO PESSOAL DA PM
    LEI 53 2008 SEGURANCA INTERNA
    LEI 220 2005 ALTERA O DEC LEI 248 95 REGIME DA APOSENTACAO E DA PRE APOSENTACAO DO PESSOAL DA PM
    PORT 113 2002 APROVA AS CONDICOES DE UTILIZACAO TRANSPORTES PUBLICOS DA PM
    PORT 141 A 2002 REQUERIMENTO CONTAGEM TEMPO APOSENTACAO ACRESCIMO
    PORT 210 2007 REGULAMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS SERVICOS PRESTADOS AMN
    PORT 241 2000 REGULAMENTO ESCOLAR DO CURSO FORMACAO AGENTES PM
    PORT 385 2002 REGULAMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS SERVICOS PRESTADOS AMN ALTERADO
    PORT 442 2002 REGULAMENTO ESCOLAR DO CURSO DE PROMOCAO A SUBCHEFE DA PM
    PORT 484 2003 REGULAMENTO DE UNIFORMES E FARDAMENTO DA PM
    PORT 893 97 CARTEIRA PROFISSIONAL E BILHETE DE IDENTIDADE DO PESSOAL DA PM
    PORT 1335 95 APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MARITIMA




 
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